| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3734 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 1992 |
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.734, DE 08 DE AGOSTO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 700.000,00 Total R$ 700.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 700.000,00 TOTAL R$ 700.000,00 Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de Agosto de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme