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norma nº 3734/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3734 / 2018
Date 2018-08-08
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id1992

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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP – FONES (19) 3573-4000 – CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.734, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional 
especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no 
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de 
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, 
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre 
Julião nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1º, III - L.4.320/64 R$ 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, III, 
da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.39 3014 R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00 
Artigo 2º – As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Leme, 03 de Agosto de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme

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