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norma nº 3735/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3735 / 2018
Date 2018-08-08
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a EEP – ESCOLA DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade mantida pela FUMEP – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, objetivando a realização de estágios”.
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 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
 
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 3.735, DE 08 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar 
Termo de Convênio com a EEP – ESCOLA 
DE ENGENHARIA DE PIRACICABA, 
entidade mantida pela FUMEP –
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE 
PIRACICABA, objetivando a realização de 
estágios”.
 O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal e suas entidades 
autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Termo de Convênio e 
respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a EEP – ESCOLA DE 
ENGENHARIA DE PIRACICABA, entidade mantida pela FUMEP –
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA, VISANDO O 
DESENVOLVIMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO PARA OS 
ALUNOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para fim de realização de estágio 
obrigatório e não obrigatório, remunerado ou não, por seus estudantes, 
matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios 
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, 
nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.788, de setembro de 2008, e 
conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente 
Lei.
§ 1º - O Estágio obrigatório não terá nenhuma forma de 
remuneração ou benefício;
§ 2º - O Estágio não obrigatório será remunerado com bolsa 
estagiário nos seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para os 
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas semanais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) para os 
estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas semanais;
§ 3º - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao 
órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de 
acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, 
conforme estabelecido em termo de compromisso.
 
 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
 
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
§ 4º - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição 
de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
Artigo 2º - A jornada de atividade em estágio será definida 
de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou 
seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e 
respeitará os limites previstos na Lei Federal nº 11.788. de 25 de setembro de 
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3º - O número de vagas de estagiários, de acordo 
com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, 
respeitadas as previsões orçamentárias.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão 
por conta da dotação orçamentária disponíveis e específicas de cada secretaria 
municipal contratante.
Parágrafo Único – As dotações necessárias à execução do 
convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças 
orçamentárias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Leme, 08 de agosto de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
 Prefeito do Município de Leme

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