| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | “Cria o Aluguel Social” |
| native_id | 1995 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 3.737, DE 24 DE AGOSTO DE 2018. “Cria o Aluguel Social” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1.º - Fica o Município de Leme autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa Aluguel Social em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, nº 8.742/93 e suas alterações. §1º - O “Aluguel Social” consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel residencial a famílias, nas suas diferentes concepções, garantindo o direito de moradia segura em caráter emergencial e temporário. §2º - Considera-se família em situação de emergência, para os efeitos da presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia, bem como tenham sofrido reintegração de posse por ocupação de imóveis públicos e que resida há pelo menos três anos no mesmo imóvel. Artigo 2º - As famílias para obterem o benefício deverão comprovar renda familiar até dois salários mínimos. Parágrafo Único - Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho ou outras fontes de renda de qualquer natureza. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Artigo 3º - As famílias serão contempladas com o benefício Aluguel Social, considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e constatadas através de Estudo Social elaborado por um assistente social lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SADS, mediante emissão parecer social favorável. Artigo 4º - O valor máximo do Aluguel Social corresponderá a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por família, podendo o valor ser atualizado por Decreto. § 1º - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado; § 2º - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao valor máximo estabelecido nesta Lei, o beneficiário deverá realizar o pagamento suplementar da quantia; § 3º - A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade máxima de até 10 (dez) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira. § 4º - O subsídio do programa aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial temporária. § 5º - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador ou cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer uma das esferas governamentais. Art. 5º - Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados no Município de Leme, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Art. 6º - A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade do titular do benefício. Parágrafo Único - A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. Art. 7º. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta no nome do titular responsável, indicado pelo núcleo familiar beneficiário. § 1º O pagamento que se refere o caput somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Programa Aluguel Social; § 2º A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação. Art. 8º- O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período, mediante avaliação da equipe da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e emissão de parecer social. Art. 9º - O benefício do programa Aluguel Social cessará: Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo; II - Pela extinção das condições que determinaram sua concessão mediante parecer social; III - Por alteração de dados cadastrais ou fáticos que impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente; IV - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário; V - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do presente Programa; VI - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício; VII - Prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial; VIII – Quanto ultrapassar o prazo limite do benefício no artigo 8º. Art. 10 - São obrigações do beneficiário do “Aluguel Social”: I - apresentar original do contrato de locação à SADS – Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social; II – Apresentar o número da conta bancária em nome do beneficiário; III - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento; Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br IV - arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como promover eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido; V - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela SADS; VI - assinar o termo de adesão ao Programa Aluguel Social, junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como participar das ações do PAIF – Programa de Atendimento Integral a Família, desenvolvidos pelos CRAS (s) – Centro de Referência de Assistência Social. VII – providenciar seu cadastro único, junto ao órgão gestor de Assistência e Desenvolvimento Social. §1º - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo, sem prejuízo de outras previstas em contrato ou regulamento do órgão executor, ensejará, a critério deste: I - advertência por escrito; II - exclusão. §2º - Será excluído do programa aquele beneficiário que receber três advertências no período da concessão do subsídio. §3º - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o beneficiário fraudado, de qualquer forma, o processo para concessão do benefício, ficará obrigado, mediante processo administrativo especial, a restituir Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida ativa. Artigo 11 - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social deverá executar e fiscalizar o programa social, devendo solicitar a documentação necessária aos beneficiários bem como adotar outras medidas necessárias ao desenvolvimento da ação. Artigo 12 - As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de agosto de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme