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norma nº 3737/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3737 / 2018
Date 2018-08-24
Ementa“Cria o Aluguel Social”
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 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
 
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 3.737, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
“Cria o Aluguel Social”
 O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Município de Leme autorizado a implantar, 
através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa Aluguel 
Social em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, nº 
8.742/93 e suas alterações.
§1º - O “Aluguel Social” consiste na concessão de subsídio 
assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel residencial a famílias, 
nas suas diferentes concepções, garantindo o direito de moradia segura em 
caráter emergencial e temporário.
§2º - Considera-se família em situação de emergência, para os 
efeitos da presente Lei, aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em 
função de deslizamentos, inundações, incêndio ou outras condições que impeçam 
o uso seguro da moradia, bem como tenham sofrido reintegração de posse por 
ocupação de imóveis públicos e que resida há pelo menos três anos no mesmo 
imóvel.
Artigo 2º - As famílias para obterem o benefício deverão 
comprovar renda familiar até dois salários mínimos.
Parágrafo Único - Na composição da renda familiar deverá 
ser levada em consideração a totalidade da renda bruta dos membros da família, 
oriundos do trabalho ou outras fontes de renda de qualquer natureza. 
 
 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
 
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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Artigo 3º - As famílias serão contempladas com o benefício 
Aluguel Social, considerando as disposições desta Lei, as quais serão 
averiguadas e constatadas através de Estudo Social elaborado por um assistente 
social lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social -
SADS, mediante emissão parecer social favorável. 
Artigo 4º - O valor máximo do Aluguel Social corresponderá a
R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por família, podendo o valor ser atualizado 
por Decreto.
§ 1º - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao 
valor máximo estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel 
do imóvel locado;
§ 2º - Na hipótese do aluguel mensal contratado ser superior ao 
valor máximo estabelecido nesta Lei, o beneficiário deverá realizar o pagamento 
suplementar da quantia;
§ 3º - A concessão do Aluguel Social fica limitada à quantidade 
máxima de até 10 (dez) famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos 
nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 4º - O subsídio do programa aluguel social será destinado 
exclusivamente ao pagamento de locação residencial temporária.
§ 5º - Para fazer jus ao benefício, não pode o beneficiário, nem 
qualquer membro da família, ser proprietário, promitente comprador ou 
cessionário de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de programa habitacional 
promovido por qualquer uma das esferas governamentais.
Art. 5º - Somente poderão ser objeto de locação os imóveis 
localizados no Município de Leme, que possuam condições de habitabilidade e 
estejam situados fora de área de risco. 
 
 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
 
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Art. 6º - A localização do imóvel, a negociação de valores, a 
contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira 
responsabilidade do titular do benefício. 
Parágrafo Único - A Administração Pública não será 
responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em 
caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por 
parte do beneficiário. 
Art. 7º. O benefício será concedido em prestações mensais 
mediante depósito bancário em conta no nome do titular responsável, indicado 
pelo núcleo familiar beneficiário.
§ 1º O pagamento que se refere o caput somente será 
efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado 
pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário 
que o locador é beneficiário do Programa Aluguel Social; 
§ 2º A continuidade do pagamento está condicionada a 
apresentação mensal dos recibos de quitação dos aluguéis do mês anterior, que 
deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob 
pena de suspensão do benefício até a comprovação. 
Art. 8º- O benefício será concedido pelo prazo máximo de até 
01 (um) ano, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período, mediante 
avaliação da equipe da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e 
emissão de parecer social.
Art. 9º - O benefício do programa Aluguel Social cessará:
 
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I - Por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - Pela extinção das condições que determinaram sua 
concessão mediante parecer social;
III - Por alteração de dados cadastrais ou fáticos que 
impliquem em perda das condições de habilitação ao benefício, conforme 
relatórios que serão realizados pela equipe competente; 
IV - Pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
V - Quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos 
objetivos do presente Programa; 
VI - Sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;
VII - Prestar declaração falsa ou empregar os valores 
recebidos para finalidade diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para 
pagamento de aluguel residencial;
VIII – Quanto ultrapassar o prazo limite do benefício no artigo 
8º.
Art. 10 - São obrigações do beneficiário do “Aluguel Social”:
I - apresentar original do contrato de locação à SADS –
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
II – Apresentar o número da conta bancária em nome do 
beneficiário;
III - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do 
mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte 
ao vencimento;
 
 Prefeitura do Município de Leme
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Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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IV - arcar com as despesas de água, energia elétrica, 
condomínio, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como 
promover eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas 
condições em que foi recebido;
V - prestar as informações e realizar as providências solicitadas 
pela SADS;
VI - assinar o termo de adesão ao Programa Aluguel Social, 
junto a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como participar 
das ações do PAIF – Programa de Atendimento Integral a Família, desenvolvidos 
pelos CRAS (s) – Centro de Referência de Assistência Social.
VII – providenciar seu cadastro único, junto ao órgão gestor de 
Assistência e Desenvolvimento Social.
§1º - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo, 
sem prejuízo de outras previstas em contrato ou regulamento do órgão executor, 
ensejará, a critério deste:
I - advertência por escrito;
II - exclusão.
§2º - Será excluído do programa aquele beneficiário que 
receber três advertências no período da concessão do subsídio.
§3º - Constatado pela municipalidade, a qualquer tempo, ter o 
beneficiário fraudado, de qualquer forma, o processo para concessão do 
benefício, ficará obrigado, mediante processo administrativo especial, a restituir 
 
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os valores empregados pela municipalidade, sob pena de inscrição em dívida 
ativa.
Artigo 11 - A Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social deverá executar e fiscalizar o programa social, devendo solicitar a 
documentação necessária aos beneficiários bem como adotar outras medidas 
necessárias ao desenvolvimento da ação. 
Artigo 12 - As despesas decorrentes deste programa correrão 
por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de agosto de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
 Prefeito do Município de Leme

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