| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME.” |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br LEI ORDINÁRIA Nº 3.738, DE 24 DE AGOSTO DE 2018. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME.” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas à formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em imóveis de domínio da União localizados no Município de Leme. Parágrafo único. O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao convênio de que trata esta lei, que tenham por objeto ajustes, prorrogações e adequações direcionadas à consecução de suas finalidades. Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de agosto de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme