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norma nº 3738/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3738 / 2018
Date 2018-08-24
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME.”
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 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
 
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
LEI ORDINÁRIA Nº 3.738, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DO 
PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO - SPU/SP, 
PARA INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES COM 
VISTAS À FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE 
AÇÕES NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO 
DE PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO 
FUNDIÁRIA, UTILIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE 
OBRAS EM IMÓVEIS DE DOMÍNIO DA UNIÃO 
LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE LEME.”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da 
União em São Paulo - SPU/SP, para intercâmbio de informações com vistas à 
formulação e implementação de ações necessárias ao desenvolvimento de 
programas de regularização fundiária, utilização e autorização de obras em 
imóveis de domínio da União localizados no Município de Leme.
Parágrafo único. O convênio será celebrado de conformidade 
com a minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante.
 
 Prefeitura do Município de Leme
 Estado de São Paulo
 
Av. 29 de agosto, 668 – Centro – CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 – FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
Art. 2º. O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao 
convênio de que trata esta lei, que tenham por objeto ajustes, prorrogações e 
adequações direcionadas à consecução de suas finalidades. 
Art. 3º. As despesas com a execução da presente lei correrão 
por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de agosto de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
 Prefeito do Município de Leme

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