| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” |
| native_id | 1997 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA Nº 3.739, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das iribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no lor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de ontribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, scrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre lião nº1213, na seguinte dotação orçamentária: $ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil | Teais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III, '* da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação: Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do jo Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenito-Leme-SP - FONES [19] 3573-4000 - CNPJ 46.362.46] /0001-68