br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3739/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3739 / 2018
Date 2018-08-28
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id1997

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA Nº 3.739, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
iribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
lor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de
ontribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
scrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
lião nº1213, na seguinte dotação orçamentária:
$ 1º - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
| Teais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, 8 1º, III,
'* da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação:
Artigo 2º — As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito do jo Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cenito-Leme-SP - FONES [19] 3573-4000 - CNPJ 46.362.46] /0001-68

open original →