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norma nº 3741/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3741 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id1999

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 3.741, de 03 de setembro de 2.018.
ana sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na
Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que
a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão divulgadas a listagem dos medicamentos, disponíveis e os que
estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde —
SUS.
Art. 2º - A divulgação, referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da
listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de
Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais
de distribuição dos medicamentos.
“Art 30-A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no
site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará
esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará
informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leme, 03 de setembro de 2018.
Ricardo Pin eiro de Assis
Presidente
DA TANDE DT
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov.br
CRVADR UERN VE O SS"

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