| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3741 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 1999 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 3.741, de 03 de setembro de 2.018. ana sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serão divulgadas a listagem dos medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema único de Saúde — SUS. Art. 2º - A divulgação, referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos. “Art 30-A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet. Art. 4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 03 de setembro de 2018. Ricardo Pin eiro de Assis Presidente DA TANDE DT RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - E-MAIL: secretaria()camaraleme.sp.gov.br CRVADR UERN VE O SS"