| Tipo | Regimento Interno da Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1995 |
| Date | 1995-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme |
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1 RESOLUÇÃO Nº 144, DE 10 DE ABRIL DE 1995 - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme ATUALIZADA até a Resolução nº 397, de 14/02/2025 Eu, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme - SP, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: A Câmara Municipal de Leme, Estado de São Paulo, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal e à Constituição do Estado de São Paulo, RESOLVE : Art. 1º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme - SP passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2º - A Mesa apresentará projeto de Resolução sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 180 dias após a edição desta Resolução. Art. 3º - Ficam mantidas as normas administrativas em vigor, no que não contrariarem o anexo Regimento. Art. 4º - Ficam mantidas, até o final da Sessão Legislativa em curso, com seus atuais membros: I - A Mesa, eleita na forma da Resolução n.º 130 de 27/09/1990, até o término do mandato nela previsto; II - As Comissões Permanentes criadas e organizadas na forma da Resolução n.º 130, que terão competência em relação às matérias das Comissões que lhes sejam correspondentes ou com as quais tenham maior afinidade, conforme discriminação constante na Lei Orgânica Municipal e no texto regimental anexo; Art. 5º - Ficam mantidas, até o final da Legislatura em curso, as Lideranças constituídas na forma das disposições regimentais anteriores. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se a Resolução n.º 130, suas alterações e demais disposições em contrário. TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO I - DAS FUNÇÕES DA CAMARA Art. 1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do Município. 2 Art. 2º - A Câmara compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente e têm sua sede nesta cidade de Leme (SP), à Av. 29 de Agosto n.º 544, esquina com a Rua Dr. Querubino Soeiro n.º 231. Parágrafo único - Caberá ao Presidente da Câmara comunicar às Autoridades locais, em especial aos Juizes de Direito e Eleitoral da Comarca, o endereço da sede da Câmara onde serão realizadas as sessões legislativas. Art. 3º - A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Parágrafo 1º - A função legislativa consiste em deliberar por meio de emendas à Lei Orgânica do Município, Lei Complementar, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município. Parágrafo 2º - A função de fiscalização, compreendendo os aspectos contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município e das entidades da Administração Indireta, é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo; a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. Parágrafo 3º - A função de controle é de caráter político - administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica. Parágrafo 4º - A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. Parágrafo 5º - A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares. CAPÍTULO II - DA INSTALAÇÃO Art. 4º - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada Legislatura, às 10:00 horas, em Sessão Solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para Secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. Art. 4º - A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada Legislatura, às 15:00 horas, em Sessão Solene, independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que designará um de seus pares para Secretariar os trabalhos e dará posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores (Resolução nº 365/20) 3 Art. 5º - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da Sessão de instalação. Art. 6º - Na Sessão solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento: I - O Prefeito e os Vereadores deverão apresentar no ato da posse, documento comprobatório da desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato; II - Na mesma ocasião, o Prefeito, o Vice - Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, sob pena de cassação de mandato; III - O Vice-Prefeito apresentará documento comprobatório de desincompatibilização no momento em que assumir o exercício do cargo; IV - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “Prometo exercer, com dedicação e lealdade, o meu mandato, manter e cumprir a Constituição, observar as leis, defendendo os interesses do Município e o bem geral de sua população”. Ato contínuo, em pé, os demais Vereadores presentes dirão: "Assim o prometo"; V - O Presidente convidará, a seguir, o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o compromisso a que se refere o inciso anterior, e os declarará empossados; VI - Poderão fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de dez minutos, um representante de cada bancada ou bloco parlamentar, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara e um representante das autoridades presentes. Art. 7º - Na hipótese de a posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverá ela ocorrer; I - Dentro do prazo de quinze dias a contar da referida data, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo; II - Dentro do prazo de dez dias da data fixada para a posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo justo. Parágrafo 1º - Na hipótese da não realização de Sessão Ordinária ou Extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira Sessão subseqüente; Parágrafo 2º - Prevalecerão, para os casos de posse superveniente ao inicio da Legislatura, seja de Prefeito, Vice-Prefeito ou Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo. Art. 8º - O exercício do mandato dar-se-á, automaticamente com a posse, assumindo o Prefeito todos os direitos e deveres inerentes ao cargo. Parágrafo único - A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no Gabinete do Prefeito, após a posse. 4 Art. 9º - A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estipulado no artigo 7º, inciso I, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente. Art. 10 - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito ou na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara. Art. 11 - A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente da Câmara, após o decurso do prazo estabelecido no artigo 7º, inciso II, declarar a vacância do cargo. Parágrafo 1º - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o mesmo procedimento previsto no "caput" deste artigo. Parágrafo 2º - Ocorrendo a recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos eleitos. TÍTULO II - DA MESA - CAPÍTULO I - DA ELEIÇÃO DA MESA Art. 12 - Logo após a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, proceder- seá, ainda sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, à eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara. Parágrafo único - Na eleição da mesa, o Presidente em exercício tem direito a voto. Art. 13 – A Mesa será composta de, no mínimo, três Vereadores, com mandato de dois anos consecutivos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Resolução nº 261/08) Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. (Resolução nº 215/04) Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário e Tesoureiro. Art. 14 - A Mesa da Câmara compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Parágrafo único- Será eleito também, junto com os membros da Mesa, um suplente da Mesa. (Resolução nº 366/20) Parágrafo Único - Será eleito também, junto com os membros da Mesa, três Suplentes da Mesa, sendo 1º Suplente, 2º Suplente e 3º Suplente.” (Resolução nº 370/21) Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta e por maioria simples de votos, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados. (Resolução nº181/01) Art. 15 - A eleição da Mesa proceder-se-á em votação aberta e nominal, presentes, pelo menos, dois terços dos empossados. (Resolução nº 312/12) Parágrafo único - Na composição da Mesa é assegurada, na medida do possível, a participação proporcional dos partidos com representação na Câmara Municipal. Art. 16 - Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento: 5 I - realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental, para a verificação do quorum; II - observar-se-á o quorum de maioria simples; III - preparação das cédulas, devidamente rubricadas pelo Presidente em exercício; IV - preparação da folha de votação e, colocação da urna de forma a resguardar o sigilo do voto; V - chamada dos Vereadores para que coloquem seus votos na urna, depois de assinarem a folha de votação; VI - apuração, acompanhada por um ou mais Vereadores indicados pelos Partidos Políticos ou Blocos Partidários, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem; VII - leitura, pelo Presidente, dos nomes dos votados para os respectivos cargos; VIII - invalidação das cédulas que não atendam ao disposto no inciso III; IX - redação pelo Secretário, e leitura pelo Presidente, do resultado da eleição na ordem decrescente dos votos; X - realização de segundo escrutínio com os dois Vereadores mais votados para cada cargo, que tenham igual número de votos; XI - persistindo o empate, disputarão o cargo pôr sorteio. XII - proclamação pelo Presidente, do resultado final e posse imediata dos eleitos. (Resolução nº 181/20) Art. 17 - Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da Legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias até que seja eleita a Mesa. Parágrafo único - Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula. Art. 18 - Na eleição para a renovação da Mesa, no biênio subseqüente, a ser realizada em qualquer dia útil da primeira quinzena do mês de dezembro, em horário regimental, observarse-á o mesmo procedimento, e serão empossados no 1.º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte, devendo assinar o termo de posse. Parágrafo 1º – o candidato a cargo na Mesa, deverá requerer sua inscrição durante a segunda quinzena do mês de novembro do ano em que se realiza a eleição, vedado registro para mais de um cargo. Parágrafo 2º - dentro de dois dias após o encerramento do prazo previsto pelo “caput” deste artigo, o Presidente fará publicar no recinto da Câmara os pedidos de registro. É facultado a substituição do nome do candidato, desde que requerido até cinco dias antes do dia marcado para a eleição, devendo o pedido ser assinado pelo substituto e substituído. 6 Parágrafo 3º - em caso de empate na votação de qualquer dos cargos, os que obtiverem igual número de votos, concorrerão a um segundo escrutínio, persistindo o empate, será decidido pôr sorteio. Parágrafo 4º - caberá ao Presidente cujo mandato se finda ou seu substituto legal proceder a eleição para renovação da Mesa, convocando sessões diárias prevista no artigo anterior. Parágrafo 5º - A eleição para os cargos da Mesa Diretora e Comissões Permanentes, bem como o escrutínio e o sorteio caso haja empate, deverão realizar-se sempre em sessão única. Art. 19 - A Mesa cujo mandato está encerrando, continuará na direção da Câmara até a posse da nova Mesa que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de Janeiro. Art. 20 - A Mesa reunir-se-á ordinariamente, uma vez por quinzena, em dia e hora préfixados, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. Parágrafo único - Perderá o cargo o membro da Mesa que deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada. Art. 21 - Os membros da Mesa não ficarão impedidos de fazer parte das lideranças partidárias. CAPÍTULO II - DA COMPETENCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA Art. 22 - A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Art. 23 - Compete à Mesa, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou em Resolução da Câmara, ou delas implicitamente decorrentes; I - propor Projetos de Lei nos termos do que dispõe o art. 61, “caput” da Constituição Federal; II - propor Projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre: a) licença do Prefeito para afastamento do cargo; b) autorização ao Prefeito para, ausentar-se do Município por mais de quinze dias; III - propor Projetos de Resolução dispondo sobre: a) organização da Câmara, seu funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observada os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; b) concessão de licenças aos Vereadores, nos termos do que dispõe o artigo 20, da Lei Orgânica Municipal; 7 c) fixação do subsídio dos Vereadores para a Legislatura subsequente, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. (Resolução nº 313/12) IV - propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador ou Comissão; V - promulgar emenda a LOM; VI - conferir a seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos ou administrativos da Câmara; VII - fixar diretrizes para a divulgação das atividades da Câmara; VIII - adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a comunidade; IX - adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou a prática de ato atentatório ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar; X - apreciar e encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais; XI - declarar a perda de mandato de Vereador, nos termos do artigo 19, da Lei Orgânica Municipal; XII - autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras; (revogado Resolução. 306/12) XIII - apresentar ao Plenário, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedidos de sucinto relatório sobre o seu desempenho; XIV - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta do Município, e, fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las, quando necessário; XV - se a proposta não for encaminhada no prazo previsto no inciso anterior, será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal; XVI - suplementar, mediante ato, as dotações orçamentárias da Câmara, observado o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações; XVII - devolver à Fazenda Municipal, até o dia 31 de dezembro, o saldo de numerário que lhe foi liberado durante o exercício; XVIII - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior; XIX - designar, mediante ato, Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal, limitado em um Vereador para cada partido com assento à Casa; XX - abrir, mediante ato, sindicância e processos administrativos e aplicar penalidades; 8 XXI - atualizar, mediante ato, a remuneração dos Vereadores, nas épocas e segundo os critérios estabelecidos no ato fixador; XXII - assinar os atos da Mesa. Parágrafo 1º - Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada Legislatura. Parágrafo 2º - A recusa injustificada de assinatura dos atos da mesa, ensejará o processo de destituição do membro faltoso. Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas sempre pelo voto do Presidente e de pelo menos mais um de seus membros (Resolução nº 236/07) Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas por maioria dos seus membros (Resolução nº 247/07) Art. 24 - As decisões da Mesa serão tomadas sempre pelo voto do Presidente e de pelo menos mais 2 (dois) de seus membros. (Resolução nº 313/12) SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE Art. 25 - O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, competindo-lhe as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas neste Regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas. Art. 26 - Ao Presidente da Câmara compete, privativamente: I – Quanto às Sessões a) presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações deste Regimento; b) determinar ao Secretário a leitura da ata e da correspondência e comunicações dirigidas à Câmara; c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença; d) declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante; f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão; g) advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que seja ultrapassado o tempo regimental; h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sessão, quando não atendido e as 9 circunstâncias assim exigirem; i) autorizar o Vereador a falar da bancada; j) chamar a atenção do orador quando se esgotar o tempo a que tem direito; l) submeter à discussão e votação a matéria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da questão que será objeto da votação; m) decidir sobre o impedimento de Vereador para votar; n) anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados; o) decidir as questões de ordem e as reclamações; p) anunciar o término das Sessões, avisando antes, aos Vereadores sobre a sessão seguinte; q) convocar as Sessões da Câmara; r) presidir a Sessão ou Sessões de eleição da Mesa do período seguinte: s) comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato do Prefeito ou de Vereador, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo constar de ata a declaração e convocando imediatamente o respectivo suplente, no caso de extinção de mandato de Vereador. II – Quanto as Atividades Legislativas: a) proceder à distribuição de matéria às Comissões Permanentes ou Especiais; b) deferir, por requerimento do autor, a retirada de proposição, ainda não incluída na ordem do dia; c) despachar requerimentos; d) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições, nos termos regimentais; e) devolver ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que verse sobre matéria alheia a competência da Câmara, ou que seja evidentemente inconstitucional ou anti-regimental; f) recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial: g) declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores; 10 h) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos, bem como as Leis por ele promulgadas; i) fazer publicar o inteiro teor de Projeto de Lei Complementar recebido, antes de remetêlo às Comissões; j) votar nos seguintes casos: 1. na eleição da Mesa; 2. quando a matéria exigir, para sua aprovação, voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara; 3. no caso de empate, nas votações simbólicas ou nominais. (Resolução nº 150/95) 4. 5. nos projetos de Lei Complementar. l) incluir na Ordem do Dia da primeira Sessão subsequente, sempre que tenha sido esgotado o prazo previsto para sua apreciação, os Projetos de Lei de iniciativa do Executivo submetidos à urgência, e os Vetos por este aposto observando o seguinte: 1. em ambos os casos, ficarão sobrestadas as demais proposições até que se ultime a votação; 2. a deliberação sobre os Projetos de Lei submetidos à urgência tem prioridade sobre a apreciação do Veto. m) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo Veto tenha sido rejeitado pelo Plenário (CF, artigo 66, Parágrafo 7º); n) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da presidência para discuti-la. o) suspender o prazo para pareceres das Comissões Permanentes, sempre que requerido pelo seu Presidente, devidamente justificado, seja para diligências ou para aguardar documentos ou informações solicitadas a qualquer outro órgão. III – Quanto a sua Competência Geral: a) substituir o Prefeito ou sucedê-lo na falta deste e do Vice-Prefeito, completando se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da lei; b) representar a Câmara em juízo ou fora dele; c) dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da Legislatura e aos Suplentes de Vereadores; d) declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos previstos em Lei; 11 e) expedir Decreto Legislativo de cassação de mandato do Prefeito e Resolução de cassação de mandato de Vereador; f) declarar a vacância do cargo de Prefeito, nos termos da lei; g) não permitir a publicação de pronunciamentos ou expressões atentatórias ao decoro parlamentar; h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros; i) autorizar a realização de eventos culturais ou artísticos no edifício da Câmara fixandolhes data, local e horário; j) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno; k) expedir Decreto Legislativo autorizando referendo ou convocando plebiscito; l) encaminhar ao Ministério Público, as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, e das Autarquias após a sua apreciação pelo Plenário, e rejeitadas; IV – Quanto à Mesa a) tomar parte nas discussões e deliberações com direito a voto; b) distribuir a matéria que dependa de parecer; c) executar as decisões da Mesa. V) Quanto às Comissões a) designar seus membros titulares e suplentes mediante comunicação dos Líderes ou Blocos Parlamentares; b) destituir membros da Comissão Permanente em razão de faltas injustificadas; c) assegurar os meios de condições necessárias ao seu pleno funcionamento; d) convidar o Relator ou outro membro de Comissão para esclarecimento de parecer; e) convocar as Comissões Permanentes para a eleição dos respectivos Presidentes e Vice-Presidentes; f) nomear os membros das Comissões temporárias; g) criar, mediante ato, Comissões Parlamentares de Inquérito; h) preencher, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes e Temporárias. 12 VI – Quanto às Atividades Administrativas: a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de 24 horas, a convocação de Sessões Extraordinárias durante o período normal ou Sessão Legislativa Extraordinária durante o recesso, quando a convocação ocorrer fora da sessão, sob pena de destituição. b) encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta; c) zelar pelos prazos do processo legislativo e daqueles concedidos às Comissões e ao Prefeito; d) dar ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito; e) remeter cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Especial de Inquérito, ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público quando o relatório concluir pela existência de infração; f) organizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 Horas antes de sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem pareceres das Comissões e antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de apreciação, bem como os Projetos e o Veto de que tratam os artigos 64, parágrafo 2º e 66, parágrafo 6º, da Constituição Federal; g) executar as deliberações do Plenário; h) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara. i) abonar as faltas dos Vereadores, mediante a apresentação de atestado médico; j) assinar os autógrafos dos Projetos de Lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo. VII – Quanto aos Serviços da Câmara: a) remover e readmitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias e abono de faltas; b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo. c) apresentar ao Plenário até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas realizadas no mês anterior; d) autorizar as licitações para compras, obras e serviços da Câmara, homologar os seus resultados e aprovar o calendário de compras, obedecida a legislação pertinente; (Resolução nº 306/12) e) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes; 13 f) fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara. g) exercer as funções de tesoureiro da Câmara, conjuntamente com o Vice-Presidente as atribuições de: emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; receber, passar recibo e dar quitação; solicitar saldos e extratos; requisitar talonários de cheques; retirar cheques devolvidos; endossar cheque; sustar/contraordenar cheques; cancelar cheques; baixar cheques; efetuar resgates/aplicações financeiras; efetuar saques - conta corrente; efetuar saques - poupança; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar pagamentos, inclusive por meio eletrônico; efetuar transferência, inclusive por meio eletrônico; consultar contas/aplicações, programas e repasse de recurso federal; liberar arquivos de pagamentos; solicitar saldos/estratos de investimentos; solicitar saldos/extratos de operação de crédito; emitir comprovantes; efetuar transferências para mesma titularidade, inclusive por meio eletrônico e encerrar contas de depósito." (Resolução nº 366/20) VIII – Quanto às Relações Externas da Câmara: a) manter em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades; b) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela Câmara; c) contratar advogado, mediante autorização da Mesa da Câmara, para a propositura de ações judiciais, que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência; d) solicitar a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Estadual; e) interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias. IX – quanto à polícia interna: a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; a) policiar o recinto da Câmara com o auxílio de seus funcionários ou outros meios, inclusive por câmeras de vigilância, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna; (Resolução 392/24) b) permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que: 1. se apresente convenientemente trajado; 2. não porte armas; 3. não se manifeste desrespeitosa ou excessivamente, em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário; 4. respeite os Vereadores; 5. atenda às determinações da Presidência; 14 6. não interpele os Vereadores; c) obrigar os assistentes que não observarem os deveres indicados na alínea anterior a se retirarem do recinto, sem prejuízo de outras medidas; d) determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária; e) se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente; f) na hipótese da alínea anterior, se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração do inquérito; g) admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço; h) credenciar representantes, em número não superior a dois, de cada órgão da imprensa escrita, falada ou televisada, que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das Sessões. Parágrafo 1º - O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente competência que lhe seja própria, nos termos do artigo 37 deste regimento. (Resolução nº 215/04) Parágrafo 2º - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 48 h, o Presidente passará o exercício da Presidência, sucessivamente ao Vice-Presidente, ou na ausência deste ao Secretário, (Resolução nº 215/204) Parágrafo 2º - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 05 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência, sucessivamente ao Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Tesoureiro. (Resolução nº 315/13) Parágrafo 2º - Sempre que tiver que se ausentar do Município por período superior a 05 dias, o Presidente passará o exercício da Presidência, sucessivamente ao Vice-Presidente, Secretário. (Resolução nº 366/20) Parágrafo 3º - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Tesoureiro ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes. (Resolução 315/13) Parágrafo 3º - A hora do início dos trabalhos da sessão, não se achando o Presidente no recinto, será ele substituído sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou Secretário, ou, ainda, pelo Vereador mais votado na eleição municipal dentre os presentes. (Resolução nº 366/20) Parágrafo 4º - Nos períodos de recesso da Câmara a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal. Art. 27 - Quando o Presidente estiver com a palavra no exercício de suas funções, durante as Sessões plenárias, não poderá ser interrompido nem aparteado. 15 Art. 28 - Será sempre computada, para efeito de "quorum", a presença do Presidente nos trabalhos. Art. 29 - O Presidente não poderá fazer parte de qualquer Comissão, ressalvadas as de representação. Art. 30 - Nenhum membro da Mesa ou Vereador poderá presidir a Sessão durante a discussão e votação de matéria de sua autoria. SUBSEÇÃO ÚNICA - DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE Art. 31 - Os atos do Presidente observarão a seguinte forma: I - Ato numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação dos serviços administrativos; b) nomeação de membros das Comissões temporárias; c) matérias de caráter financeiro; d) designação de substitutos nas Comissões; e) outras matérias de competência da Presidência e que não estejam enquadradas como Portaria. II - Portaria, nos seguintes casos: a) remoção, readmissão, férias, abono de faltas ou, ainda, quando se tratar de expedição de determinações aos servidores da Câmara; b) outros casos determinados em Lei ou Resolução. SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário. (Resolução nº 215/04) Art. 32 -- Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente ou o Secretário em suas faltas, ausências, perda temporária do mandato ou impedimentos em Plenário. (Resolução nº 245/07) Art. 32 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos em Plenário. (Resolução nº315/13) Parágrafo Primeiro - Compete-lhe, ainda, substituir o Presidente fora do Plenário em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas funções. (Resolução nº315/13) Parágrafo Segundo – Quando no exercício das atribuições de Presidente nos termos deste artigo, acumulará, com as suas, as funções do substituído. (Resolução nº315/13) 16 Art. 33 - São atribuições do Vice-Presidente: I - mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos; II - providenciar, no prazo máximo de 15 dias, a expedição de certidões que forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos; III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos da Presidência, da Mesa ou de Presidente de Comissão; IV - anotar, em cada documento, a decisão tomada. V - promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, sempre que o Presidente deixar de fazê-los, em igual prazo ao concedido a este; VI - superintender, sempre que convocados pelo Presidente, os serviços administrativos da Câmara Municipal bem como auxiliá-lo na direção das atividades legislativas e de polícia interna. VII- exercer, conjuntamente com o Presidente, as funções previstas na alínea "g", do inciso VII do Art.26 da presente Resolução." (Resolução nº 366/20) SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS SEÇÃO IV - DO SECRETÁRIO (Resolução nº 215/04) Art. 34 - São atribuições do Secretário: (Resolução nº 366/20) I - proceder à chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas; II - ler a matéria do Expediente, bem como as proposições e demais papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação do Plenário; III - determinar o recebimento e zelar pela guarda das proposições e documentos entregues à Mesa, para conhecimento e deliberação do Plenário; IV - constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os presentes e os ausentes, com causa justificada ou não, consignando, ainda, outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final de casa sessão; V - receber e determinar a elaboração de toda a correspondência oficial da Câmara, sujeitando-a ao conhecimento, apreciação e assinatura do Presidente; VI – assistir e acompanhar o sorteio dos oradores; (Resolução nº223/06 e Resolução nº 315/13) VII - superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão e assinando-a juntamente com o Presidente; 17 VIII - secretariar as reuniões da Mesa, redigindo em livro próprio as respectivas atas; IX - redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias; X - substituir o Presidente na ausência ou impedimento simultâneo deste e do VicePresidente; XI – exercer as funções de Tesoureiro da Câmara; (REVOGADO- Resolução nº 366/20) XII – exercer as funções de tesoureiro da Câmara na falta deste, exercidas conjuntamente com o Presidente com atribuições de: emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos e extratos, requisitar talonários de cheques, retirar cheques devolvidos, endossar cheque, sustar/contraordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, efetuar saques – conta corrente, efetuar saques – poupança, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos, inclusive por meio eletrônico, efetuar transferência, inclusive por meio eletrônico, consultar contas/aplicações, programas e repasse de recurso federal, liberar arquivos de pagamentos, solicitar saltos/extratos de investimentos, solicitar saldos/extratos de operação de crédito, emitir comprovantes, efetuar transferências para a mesma titularidade, inclusive por meio eletrônico e encerrar contas de depósito. (Resolução nº 329/15) REVOGADO - Resolução nº 366/20) XIII – substituir o Vice-Presidente em caso de licença ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga. Art. 35 - Ao Segundo Secretário compete a substituição do Primeiro Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;(Resolução nº 315/13) Art. 35 - Ao Suplente da Mesa compete a substituição do Secretário em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções;" (Resolução nº 366/20) Art. 35 – Aos Suplentes da Mesa competem a substituição de forma sucessiva, dos membros da Mesa em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças, ficando, nas três últimas hipóteses, investindo na plenitude das respectivas funções (Resolução nº 370/21) Art. 36 – É atribuição, do Segundo Secretário, substituir o Primeiro Secretário em caso de licença ou impedimento e suceder-lhe no caso de vaga. REVOGADO - Resolução nº 366/20) Parágrafo Único – Quando no exercício das atribuições de Primeiro Secretário, nos termos do artigo 34 deste Regimento, o Segundo Secretário acumulará, com as suas, as funções do substituído. SEÇÃO IV A – DO TESOUREIRO Art. 36-A – São atribuições do Tesoureiro: REVOGADO - Resolução nº 366/20) 18 I – exercer as funções de tesoureiro da Câmara; II – assinar juntamente com o Presidente os cheques emitidos. II – cabe ao tesoureiro, em conjunto com o Presidente, exercer as funções estabelecidas no inciso XII do art. 34 desta Resolução. (Resolução nº 329/15) SEÇÃO V - DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 37 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, visando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e situá-las na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Parágrafo 1º - É facultado à Mesa, a qualquer de seus Membros e às demais autoridades responsáveis pelos serviços administrativos da Câmara, delegar competência para a prática de atos administrativos. Parágrafo 2º - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação. SEÇÃO VI - DAS CONTAS DA MESA Art. 38 - As contas da Mesa compor-se-ão de: I - balancetes mensais, relativos às verbas recebidas e aplicadas, que deverão ser apresentadas ao Plenário pelo Presidente, até o dia 20 do mês seguinte ao vencido; II - balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas, até o dia 1º de março do exercício seguinte. Parágrafo único - Os balancetes, assinados pelo Presidente e o balanço anual assinado pela Mesa, serão publicados no órgão oficial de Imprensa do Município. CAPITULO III - DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA Art. 39 – Em suas faltas ou impedimentos o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice Presidente. (Resolução nº 238/07 e Resolução nº 315/13) Parágrafo Único – Estando ambos ausentes, serão substituídos, sucessivamente, pelo Primeiro Secretário, Segundo Secretário ou Tesoureiro. "Art. 39 - Em suas faltas, ausências, impedimentos, afastamento temporário do mandato ou licenças o Presidente da Mesa será substituído pelo Vice Presidente. (Resolução nº 366/20) Parágrafo Único - Estando ambos ausentes, serão substituídos, pelo Secretário." (Resolução nº 366/20) Art. 40 – Ausentes, em Plenário, o Secretário, o Presidente convidará qualquer Vereador para a substituição em caráter eventual.(Resolução nº 215/04) Art. 41 - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os 19 presentes, que escolherá entre seus pares um Secretário. Parágrafo único - A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular da Mesa ou de seus substitutos legais. CAPITULO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 42 - As funções dos membros da mesa cessarão: I - pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente; II - pela renúncia, apresentada por escrito; III - pela destituição; IV - pela cassação ou extinção do mandato de Vereador. Art. 43 - Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte, ou em Sessão Extraordinária convocada para esse fim, para completar o mandato. Parágrafo único - Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á à nova eleição, para se completar o período do mandato, na sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, que ficará investido na plenitude das funções até a posse da nova Mesa. SEÇÃO II - DA RENÚNCIA DA MESA Art. 44 - A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão. Art. 45 - Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente, nos termos do art. 43, parágrafo único. SEÇÃO III - DA DESTITUIÇÃO DA MESA Art. 46 - Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa. Parágrafo 1º - É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento. Parágrafo 2º - Será destituído, sem necessidade da aprovação de que trata o “caput” deste artigo, o membro da Mesa que deixar de comparecer a 5 (cinco) reuniões ordinárias consecutivas, sem causa justificada, ou que tenha a destituição de suas funções na Mesa declarada por via judicial. 20 Art. 47 - O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por pelo menos, um dos Vereadores, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da Sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização da Presidência. Parágrafo 1º - Da denúncia constarão: I - o nome do membro ou os membros da Mesa denunciados; II - a descrição circunstanciada das irregularidades cometidas; III - as provas que se pretenda produzir. Parágrafo 2º - Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este estiver envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão a seus substitutos legais, e se estes também estiverem envolvidos, ao Vereador mais votado dentre os presentes. Parágrafo 3º - O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição. Parágrafo 4º - Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do parágrafo 2º. Parágrafo 5º - Quando um dos Secretários assumir a presidência na forma do parágrafo 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício. Parágrafo 5º - Quando o Secretário assumir a presidência na forma do parágrafo 2º ou for o acusado, será substituído por qualquer Vereador convidado pelo Presidente em exercício. (Resolução nº 215/04) Parágrafo 6º - O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de deliberar sobre o recebimento da denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato. Parágrafo 7º - Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria dos Vereadores presentes. Art. 48 - Recebida a denuncia, serão sorteados 3 (três) Vereadores para compor a Comissão Processante. Parágrafo 1º - Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e o denunciado ou denunciados, observando-se na sua formação o disposto pelos incisos V e VI do artigo 369 deste Regimento. Parágrafo 2º - Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que nomeará entre seus pares um relator e marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes. Parágrafo 3º - O denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 3 (três) dias, a contar da primeira reunião da Comissão, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias. 21 Parágrafo 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo no prazo de 20 (vinte) dias, seu parecer. Parágrafo 5º - O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão. Art. 49 - Findo o prazo de vinte dias e concluindo pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar na primeira sessão ordinária subseqüente, Projeto de Resolução propondo destituição do denunciado ou denunciados. Parágrafo 1º - O Projeto de Resolução será submetido a uma única discussão e votação simbólica, convocando-se os suplentes do denunciante e do denunciado ou dos denunciados para efeito de “quorum”. Parágrafo 2º - Os Vereadores e o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão cada um trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo. Os denunciados poderão ser representados pôr seus advogados. Parágrafo 3º - Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia. Art. 50 - Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer, na primeira Sessão Ordinária subseqüente, para ser lido, discutido e votado nominalmente em turno único, na fase do expediente. Parágrafo 1º - Cada Vereador terá o prazo máximo de dez minutos para discutir o parecer da Comissão Processante, cabendo ao relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se na ordem de inscrição, o previsto no parágrafo 3º do artigo anterior. Parágrafo 2º - Não se concluindo nessa sessão a apreciação do parecer, a autoridade que estiver presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará sessões extraordinárias destinadas, integral e exclusivamente, ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário. Parágrafo 3º - O parecer da Comissão processante será aprovado ou rejeitado por maioria simples, procedendo-se: a) ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer; b) à remessa do processo à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se rejeitado o parecer. Parágrafo 4º - Ocorrendo a rejeição do parecer, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deverá elaborar, dentro de 3 (três) dias, Projeto de Resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados. Parágrafo 5º - Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, elaborada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, observar-se-á o previsto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 48. Art. 51 - A aprovação do Projeto de Resolução, pelo "quorum" de 2/3 (dois terços), 22 implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contado da deliberação do Plenário. TITULO III - DO PLENARIO CAPÍTULO I - DA UTILIZAÇÃO DO PLENARIO Art. 52 - Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento. Parágrafo 1º - O local é o recinto de sua sede. Parágrafo 2º - A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em Leis ou neste Regimento. Parágrafo 3º - O número é o "quorum" determinado em Lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações. Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples; b) maioria absoluta; c) maioria qualificada. Parágrafo 1º - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. Parágrafo 2º - A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara. Parágrafo 3º - A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara. Parágrafo 4º - Para atingir o quórum exigidos nos parágrafos anteriores, caso o resultado matemático da proporção seja um número fracionado deverá ser alcançado o número inteiro de vereadores imediatamente superior. (incluído Resolução 392/24) Art. 54 - O Plenário deliberará: Parágrafo 1º - Por maioria absoluta sobre: I – matéria tributária; II – Código de Obras e Edificações e outros códigos; III – Estatuto dos Servidores Municipais e Estatuto do Magistério; IV – criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração; 23 V – concessão de serviços públicos; VI - concessão de direito real de uso; VII – alienação de bens imóveis; VIII - autorização para obtenção de empréstimo de particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladoras pelo Poder Público; IX – Lei de diretrizes orçamentais, plano plurianual e lei orçamentária anual; X – aquisição de bens imóveis por doação com encargo; XI - criação, organização e suspensão de distritos e sub-distritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas; XII – criação, estruturação e atribuições das Secretarias, sub-prefeituras, conselho de representantes e dos órgãos da administração pública; XIII - realização de operações de crédito para abertura de créditos, adicionais, suplementares ou especiais com finalidade precisa; XIV – rejeição de veto; XV – regimento interno da Câmara Municipal; XVI – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XVII – isenções de impostos municipais; XVIII – todo e qualquer tipo de anistia; XIX – acolhimento de denúncia contra Vereador; XX – zoneamento urbano; XXI – plano diretor; XXII – admissão de acusação contra o Prefeito. XXIII– supressão do intervalo regimental (Resolução nº373,14/09/2021) Parágrafo 2º - Por maioria qualificada sobre: I – rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas; II – destituição dos membros da Mesa; III – emendas à Lei Orgânica; IV – aprovação de sessão secreta; V – perda de mandato do Prefeito; 24 VI – perda de mandato de Vereador. Parágrafo 3º - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. Art. 55 – As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, salnas seguintes hipóteses: I- Julgamento político do Prefeito ou de Vereador; II- Eleição dos membros da mesa e de seus substitutos; III- Destituição dos membros da mesa Art. 55 – As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por votação simbólica, observando-se o “quorum” dos artigos antecedentes. (Resolução nº 181/01) Art. 56 - As Sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto, terão obrigatoriamente por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela. Parágrafo 1º - Por motivo de interesse público devidamente justificado, as reuniões da Câmara de Vereadores poderão ser realizadas em outro recinto, designado em ato da Mesa e publicado, no mínimo, três dias antes da reunião. Parágrafo 2º - Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da presidência. Art. 57 - Durante as sessões, somente os Vereadores, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário. Parágrafo 1º - A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Secretaria administrativa, necessários ao andamento dos trabalhos. Parágrafo 2º - A convite da presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita e falada, que terão lugar reservado para esse fim. Parágrafo 3º - A saudação oficial ao visitante será feita em nome da Câmara, pelo Vereador que o Presidente designar para esse fim. Parágrafo 4º - Os visitantes poderão, a critério da presidência e pelo tempo por esta determinado, discursar para agradecer a saudação que lhe for feita. CAPÍTULO II - DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES Art. 58 - Os Vereadores são agrupados por representação partidária ou blocos parlamentares, cabendo-lhes escolher o Líder quando a representação for igual ou superior a dois Vereadores. Parágrafo 1º - Cada Líder poderá indicar Vice-Líderes, na proporção de um para três Vereadores, que constituam sua representação, facultada a designação de um como Primeiro Vice-Líder. Parágrafo 2º - A escolha do Líder será comunicada à Mesa, no início de cada legislatura 25 ou após a criação do Bloco Parlamentar, em documento subscrito pela maioria absoluta dos integrantes da representação. Parágrafo 3º - Os líderes permanecerão no exercício de suas funções até que nova indicação venha a ser feita pela respectiva representação, sendo substituídos em suas faltas, licenças ou impedimentos, pelos Vice-Líderes, até nova Sessão Legislativa. Parágrafo 4º - O Partido com bancada inferior a dois Vereadores não terá liderança, mas poderá indicar um dos seus integrantes para expressar a posição do Partido, quando da votação de proposições, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de liderança (Resolução nº 144/95) Parágrafo 4º - O Partido com bancada de apenas um Vereador não terá liderança, mas poderá indicar o mesmo para expressar a posição do Partido, quando da votação de proposituras, ou para fazer uso da palavra, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de liderança. (Resolução nº 184/01) Parágrafo 5º - Os Vereadores a que se refere o parágrafo 4º, deste artigo, gozará de todas as regalias e das prerrogativas a que os Lideres tenham direito. (Resolução nº 144/95) Parágrafo 5º - O Vereador a que se refere o parágrafo 4º, deste artigo, gozará de todas as regalias e das prerrogativas a que os Lideres tenham direito. (Resolução nº 184/01) Art. 59 - O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas: I - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto. II - em qualquer momento da Sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna; III – usar o tempo de que dispõe o seu liderado no expediente, quando ausente, sendolhe vedada, entretanto, a cessão deste tempo. Parágrafo 1º - No caso do inciso III deste artigo poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados. Parágrafo 2º - O líder ou o orador por ele indicado que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo não poderá falar por prazo superior a dez minutos. Art. 60 - A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles. Art. 61 - A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assuntos de interesse geral, farse-á por iniciativa do Presidente da Câmara. Art. 62 - O Prefeito poderá indicar Vereador para exercer a liderança do Governo, que gozará de todas as prerrogativas concedidas às lideranças. TÍTULO IV - DAS COMISSÕES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 26 Art. 63 - As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação, serão permanentes ou temporárias. Art. 64 - Na constituição de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos Blocos Parlamentares com representação na Câmara Municipal. Art. 65 - A representação dos partidos ou blocos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara Municipal pelo número de membros da cada Comissão e o número de Vereadores de cada Partido ou bloco pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário, que representará o número de lugares que cada bancada terá nas comissões. Art. 66 - Os Presidentes das Comissões poderão requerer ao Presidente da Câmara a contratação de técnicos especializados para assessorarem a mesma quando necessário. CAPÍTULO II - DAS COMISSÕES PERMANENTES SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 67 - As Comissões Permanentes, composta cada uma de três membros, são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar aos assuntos submetidos ao seu exame e sobre elas exarar parecer. Art. 68 – As Comissões Permanentes serão constituídas na mesma Sessão Legislativa em que for eleita a Mesa da Câmara, imediatamente após a eleição desta. Art. 69 - O mandato dos membros das Comissões Permanentes será de dois anos, coincidindo com o mandato dos membros da Mesa da Câmara, podendo ser reeleitos. Art. 70 - O vereador eleito Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes. Art. 71 - Os membros das Comissões Permanentes, serão eleitos em votação pública, por maioria simples de votos, resolvendo-se em caso de empate por votação em segundo escrutínio, e persistindo o empate será considerado eleito o mais idoso. Parágrafo 1° - Os suplentes de vereador em exercício também poderão ser eleitos como membro de Comissão Permanente. Caso o titular retorne à Câmara deverá ocorrer outra eleição para o preenchimento do cargo então ocupado pelo suplente na comissão. (Resolução 228/06). Parágrafo 1º - Os suplentes de Vereador mesmo em exercício não poderão ser eleitos como membro de Comissão Permanente, mas serão indicados pelo Presidente da Câmara para substituir também nas comissões o vereador licenciado. (Resolução nº 239/07) Parágrafo 2º - Na constituição das comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação proporcional das bancados dos partidos políticos que integram a Câmara. Art. 72 – No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do vereador efetivo, ainda que licenciado (REVOGADO Resolução 228/06) Art. 72 – No ato de composição das Comissões Permanentes figurará sempre o nome do 27 vereador efetivo, ainda que licenciado.(Restabelecido- Resolução nº 239/07) Art. 73 – O Vereador poderá no máximo ser eleito para duas Comissões Permanentes. Art. 74 – O preenchimento das vagas ocorridas nas comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o período do mandato. Art. 75 – As modificações numéricas que venham a ocorrer nas bancadas dos partidos, que importem modificações da proporcionalidade partidária na composição das comissões, só prevalecerão a partir da Sessão Legislativa subsequente. SEÇÃO II - DA COMPETENCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 76 - As Comissões Permanentes são 05 (cinco), compostas cada uma de 3 (três) membros, no mínimo, com as seguintes denominações: I - Constituição, Justiça e Redação; II - Orçamento, Finanças e Contabilidade; III - Obras e Serviços Públicos; IV - Saúde e Educação, Cultura, Lazer e Turismo; V - Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do solo; Art. 77 - As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame apresentado, conforme o caso: a) parecer; b) Substitutivos ou Emendas; c) relatório conclusivo sobre as averiguações e inquéritos. II - promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse público; III - tomar a iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais assuntos, ou decorrentes de indicação da Câmara ou de dispositivos regimentais; IV - realizar audiências públicas; V - convocar os Secretários Municipais e os responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, no exercício de suas funções fiscalizadoras da Câmara; VI - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos referentes à Administração; VII - fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos “in loco” os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar 28 a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais; VIII - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação. Parágrafo 1º - Os projetos e demais proposições distribuídos às Comissões, serão examinados por relator designado ou quando for o caso, por subcomissão, que emitirá parecer sobre o mérito. Parágrafo 2º - A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade e a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre os aspectos financeiros e orçamentários de qualquer proposição. Art. 78 - É da competência específica: I- Da comissão de Constituição, Justiça e Redação: a) manifestar-se quanto ao aspecto constitucional, legal e regimental, e quanto aspecto gramatical e lógico de todas as proposições que tramitarem pela Câmara, ressalvados a proposta orçamentária e os pareceres do Tribunal de Contas. b) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este Regimento. II - Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade: a) examinar e emitir pareceres sobre Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos créditos adicionais; b) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário; c) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesas ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal; d) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimos de particulares; e) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, das Autarquias e Fundações; f) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. e a verba de representação do Presidente da Câmara. g) examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representa mutação patrimonial do Município. II- Da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade: a. examinar e emitir pareceres sobre Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento e aos créditos adicionais; 29 b) receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer para posterior apreciação do Plenário; c) opinar sobre proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alteram a despesas ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário Municipal; d) examinar e emitir parecer sobre a obtenção de empréstimos de particulares; e) examinar e emitir parecer sobre os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, das Autarquias e Fundações; f) examinar e emitir parecer sobre proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores. e a verba de representação do Presidente da Câmara. g) examinar e emitir pareceres sobre todas as proposituras que, direta ou indiretamente, representa mutação patrimonial do Município. h) Exercer o acompanhamento da execução orçamentária e as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e gestão de execução das políticas públicas. i) Receber denúncias e reclamações de vereadores e dos demais cidadãos por meio da Comissão de Ouvidoria e Acesso à Informação da Câmara Municipal de Leme. (Res. 397/25) III) Da Comissão de Obras e Serviços Públicos: a) apreciar e emitir pareceres: 1) sobre todos os processos atinentes à realização de obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município; 2) sobre serviços de utilidade pública, sejam ou não objeto de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; 3) sobre serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais; 4) sobre transportes coletivos e individuais; frete e carga, utilização das vias urbanas e estradas municipais, e sua respectiva sinalização, bem como sobre os meio de comunicação; IV - Da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo: a) examinar e emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio Histórico, Artístico e Cultural, aos esportes, às atividades de lazer, à preservação e controle do meio ambiente, à Higiene, à Saúde pública assistência social em especial sobre: 1. O Sistema Municipal de Ensino 30 2. Concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino; 3. programas de merenda escolar; 4. preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico. 5. denominação, e sua alteração, de próprios, vias e logradouros públicos. 6. concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. 7. serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade. 8. Sistema Único de Saúde e Seguridade Social; 9. vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; 10. Segurança e saúde do trabalhador; 11. Programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e ao portador de deficiência; 12. Turismo e defesa do consumidor; 13. Abastecimento de produtos; 14. Gestão da documentação oficial e patrimônio arquivístico local. V - Da Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo; a) examinar e emitir parecer sobre todas as proposições e matérias relativa a: 1. cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento, uso e ocupação do solo; 2. criação, organização ou supressão de distritos e sub-distritos, divisão do território em áreas administrativas; 3. plano diretor; 4. controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos e preservação dos recursos naturais; 5. disciplinação das atividades econômicas desenvolvidas no Município. Art. 79 - É vedado às Comissões Permanentes, ao apreciarem proposição ou qualquer matéria submetida ao seu exame, opinar sobre aspectos que não sejam de suas atribuição específica. 31 Art. 80 - É obrigatório o parecer das Comissões Permanentes, nos assuntos de sua competência, ressalvados os casos previstos neste Regimento. SEÇÃO III - DOS PRESIDENTES, VICE-PRESIDENTES, E SECRETARIOS DAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 81 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários. Art. 82 - Ao Presidente da Comissão Permanente compete: I - convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar o ato da Convocação com a presença de todos os membros; II - convocar audiências públicas, ouvida a Comissão; III - presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos; IV - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a requerimento da maioria dos membros da comissão; V - determinar a leitura das atas das reuniões e submete-las a voto; VI - receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator no prazo improrrogável de 2 (dois) dias; VII - submeter à votação as questões em debate e proclamar o resultado das eleições; VIII - zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão; IX - conceder vista de proposições aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo máximo de 2 (dois) dias; X - representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário; XI - resolver de acordo com o Regimento, todas as questões de ordem suscitadas nas reuniões da Comissão; XII - enviar à Mesa toda a matéria da Comissão destinada ao conhecimento do Plenário; XIII - anotar no livro de presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, e, resumidamente, a matéria tratada e a conclusão a que tiver chegado a Comissão, rubricando a folha ou folhas respectivas. Parágrafo único - As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase de Ordem do Dia das Sessões da Câmara. Art. 83 - O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate. Art. 84 - Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, à qualquer membro, 32 recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no Art. 210 deste Regimento. Art. 85 - Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão. Art. 86 - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente da Comissão Permanente em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças. Parágrafo único - O Vice-Presidente auxiliará o Presidente sempre que por ele convocado, cabendo-lhe representar a Comissão por delegação pessoal do Presidente. Art. 87 - Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e determinar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições. Art. 88 - Ao Secretário da Comissão Permanente compete: I - presidir as reuniões da Comissão nas ausências simultâneas do Presidente e VicePresidente; II - fazer observar os prazos regimentais dos processos que tramitam na Comissão; III - proceder à leitura das atas e correspondências recebidas pela Comissão. Art. 89 - Se, por qualquer razão, o Presidente deixar de fazer parte da Comissão, ou renunciar à Presidência, proceder-se-á a nova eleição, salvo se faltarem menos de 3 meses para o término da Sessão Legislativa, sendo, neste caso, substituído pelo Vice-Presidente. SEÇÃO IV - DAS REUNIÕES Art. 90 - As Comissões permanentes reunir-se-ão: I - ordinariamente, uma vez por semana, em dia a ser escolhido por votação dos membros da comissão. II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocações de ofício pelos respectivos Presidentes, ou a requerimento da maioria dos membros da Comissão, mencionando-se, em ambos os casos, a matéria a ser apreciada. Parágrafo 1º - Quando a Câmara estiver em recesso, as Comissões só poderão reunirse em caráter extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável. Parágrafo 2º - As Comissões não poderão reunir-se durante o transcorrer das Sessões Ordinárias, ressalvados os casos expressamente previstos neste Regimento. Art. 91 - As Comissões Permanentes devem reunir-se em local destinado a esse fim, com a presença da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único - Quando, por qualquer motivo, a reunião tiver de realizar-se em outro local, é indispensável a comunicação por escrito e com antecedência mínima de 24 horas, a todos os membros da Comissão. 33 Art. 92 - Salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) de seus membros, as reuniões das Comissões Permanentes serão públicas. Parágrafo único - Nas reuniões secretas só poderão estar presentes os membros, da Comissão e as pessoas por ela convocadas. Art. 93 - Poderão, ainda, participar das reuniões das Comissões Permanentes técnicos de reconhecida competência na matéria ou representante de entidades idôneas, em condições de propiciar esclarecimentos sobre o assunto submetido à apreciação das Comissões. Parágrafo único - Este convite será formulado pelo Presidente da Comissão, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 94 - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão atas, com o sumário do que nela houver ocorrido, assinada pelos membros presentes. Parágrafo único - As atas das reuniões secretas, uma vez aprovadas, depois de rubricadas em todas as folhas e lavradas pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário, serão recolhidas aos arquivos da Câmara. SEÇÃO V - DOS TRABALHOS Art. 95 - As Comissões somente deliberarão com a presença da maioria de seus membros. Art. 96 - Salvo as exceções previstas neste regimento, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de quinze dias, prorrogável por mais oito dias, pelo Presidente da Câmara, a requerimento devidamente fundamentado. Parágrafo 1º - O prazo previsto neste artigo começa a ocorrer a partir da data em que o processo der entrada na Comissão. Parágrafo 2º - O Presidente da Comissão, dentro do prazo máximo de três dias úteis, designará os respectivos relatores. Parágrafo 3º - O Relator terá o prazo máximo e improrrogável de oito (8) dias para manifestar-se, por escrito, a partir da data da distribuição. Parágrafo 3º - O Relator terá o prazo máximo e improrrogável de oito (8) dias para manifestar-se, de forma oral ou por escrito, a partir da data da distribuição. (Resolução 184/01) Parágrafo 4º - Se houver pedido de vista, este será concedido pelo prazo máximo e improrrogável de dois dias corridos, nunca, porém, com transgressão do limite dos prazos estabelecidos no "caput" deste artigo. Parágrafo 5º - Só se concederá vista do processo depois de estar ele devidamente relatado. Parágrafo 6º - Não serão aceitos pedidos de vista para processos em fase de redação de acordo com o vencido em primeira discussão, nem em fase de redação final. Art. 97 - Decorridos os prazos previstos no artigo anterior, deverá o processo ser devolvido 34 à Secretaria, com ou sem parecer, sendo que, na falta deste, o Presidente da Comissão declarará o motivo. Art. 98 - Dependendo o parecer de exame de qualquer outro processo ainda não chegado à Comissão, deverá seu Presidente requisita-lo ao Presidente da Câmara, sendo que, neste caso, os prazos estabelecidos no Art. 96 ficarão sem fluência, por dez dias corridos, no máximo, a partir da data da requisição. Parágrafo único - A entrada do processo requisitado na Comissão antes de decorridos os dez dias, dará continuidade à fluência do prazo interrompido. Art. 99 - Nas hipóteses previstas no art. 283 deste Regimento, dependendo o parecer da realização de audiências públicas, os prazos estabelecidos no artigo 96 ficam sobrestados por 10 (dez) dias úteis, para a realização das mesmas. Art. 100 - Decorridos os prazos de todas as Comissões a que tenha sido enviados, poderão os processos ser incluídos na Ordem do Dia, com ou sem parecer, pelo Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, o Presidente da Câmara, se necessário, determinará a pronta tramitação do processo. Art. 101 - As Comissões Permanentes deverão solicitar do Executivo, por intermédio do Presidente da Câmara, todas as informações julgadas necessárias. Parágrafo 1º - O pedido de informações dirigido ao Executivo interrompe os prazos previstos no Art. 96. Parágrafo 2º - A interrupção mencionada no parágrafo anterior cessará ao cabo de trinta dias corridos, contados da data em que for expedido o respectivo ofício, se o Executivo, dentro deste prazo, não tiver prestado as informações requisitadas. Parágrafo 3º - A remessa das informações antes de decorrido os trinta dias dará continuidade à fluência do prazo interrompido. Parágrafo 4º - Além das informações prestadas, somente serão incluídos no processo sob exame da Comissão Permanente os pareceres desta emanados e as transcrições das audiências públicas realizadas. Art. 102 - O recesso da Câmara interrompe todos os prazos considerados na presente secção. Art. 103 - Quando qualquer processo for distribuído a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, ouvido em primeiro lugar a Comissão de Constituição, Justiça e Redação quanto ao aspecto legal ou constitucional e, em último, a de Orçamento, Finanças e Contabilidade quando for o caso. Art. 104 - Mediante comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência justificada, poderão as Comissões permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de proposições ou de qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a apresentação de parecer conjunto. 35 Art. 105 - A manifestação de uma Comissão sobre determinada matéria não exclui a possibilidade de nova manifestação, mesmo em proposição de sua autoria, se o Plenário assim deliberar. Art. 106 - As disposições estabelecidas nesta seção não se aplicam aos projetos com prazo para apreciação estabelecido em lei. SEÇÃO VI - DOS PARECERES Art. 107 - Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo. Parágrafo único - Salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento, o parecer será escrito e constará de 3 (três) partes: I - exposição da matéria em exame; II- conclusões com o relator II – conclusões da Comissão com (Resolução nº 184/01) a) sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação; b) sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a algumas das demais comissões; III - a decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra; IV - o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas. 36 Art. 108 - Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto. Parágrafo 1º - O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Parágrafo 2º - A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator. Parágrafo 3º - Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado: I - pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação; II - aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação; III - contrário quando se oponha frontalmente às conclusões do relator. Parágrafo 4º - O voto do relator não acolhido pela maioria dos membros da Comissão constituirá voto vencido. Parágrafo 5º - O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer. Art. 109 - Para emitir parecer verbal, nos casos expressamente previstos neste Regimento, o relator, ao fazê-lo, indicará sempre os nomes dos membros da Comissão ouvidos e declarará quais os que se manifestaram favoráveis e quais os contrários à proposição. Art. 110 - Concluído o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, deverá o mesmo ser submetido ao Plenário, para que, em discussão e votação única, seja apreciada essa preliminar. Parágrafo único - Aprovado o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluir pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, esta será arquivada e, quando rejeitado o parecer será a proposição encaminhada às demais Comissões. Art. 111 - O Projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo quando o Plenário deliberar pela rejeição dos pareceres. SEÇÃO VII - DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES Art. 112 - As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão com: I - a renúncia; 37 II - a destituição; III - a perda do mandato de Vereador. Parágrafo 1º - A renúncia de quaisquer membros da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifesta, por escrito, à Presidência da Câmara. Parágrafo 2º - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa. Parágrafo 3º - As faltas às reuniões da Comissão Permanentes poderão ser justificadas, no prazo de 5 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo. Parágrafo 4º - A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificação em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente. Parágrafo 5º - O Presidente de Comissão Permanente poderá ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara. Parágrafo 6º - O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente até o final da Sessão Legislativa. Parágrafo 7º - O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do Partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído. Art. 113 - O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, até o final da Sessão Legislativa. Art. 114 - No caso de Licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do Partido a que pertença o Vereador licenciado ou impedido. Parágrafo único - A substituição perdurará enquanto persistir licença ou impedimento. CAPITULO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 115 - Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura ou antes dele, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas. Art. 116 - As Comissões Temporárias poderão ser: 38 I - Comissões de Assuntos Relevantes; II - Comissões de Representação; III - Comissões Processantes; IV - Comissões Especiais de Inquéritos. SEÇÃO II - DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS RELEVANTES Art. 117 - Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância. Parágrafo 1º - As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples. Parágrafo 2º - O Projeto de Resolução que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação no plenário. Parágrafo 3º - O Projeto de Resolução que constitui a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente: a) a finalidade, devidamente fundamentada; b) o número de membros, não superior a cinco; c) o prazo de funcionamento. Parágrafo 4º - Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos. Parágrafo 5º - O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que propõe a criação da Comissão de Assuntos Relevantes obrigatoriamente dela fará parte, na qualidade de seu Presidente. Parágrafo 6º - Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria da Câmara, para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subseqüente. Parágrafo 7º - Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria da Câmara. Parágrafo 8º - Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Projeto de Resolução. 39 Parágrafo 9º - Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competências de qualquer das Comissões Permanentes. SEÇÃO III - DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO Art. 118 - As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos. Parágrafo 1º - As Comissões de Representação serão constituídas: a) mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação única na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação, se acarretar despesas; b) mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação única na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas. Parágrafo 2º - Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter: a) a finalidade; b) o prazo de duração; Parágrafo 3º - Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integra-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional dos partidos. Parágrafo 4º - A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução que a criou, quando dela não fizer parte o Presidente ou o Vice-Presidente da Câmara. Parágrafo 5º - Os membros da Comissão de Representação requererão licença a Câmara, quando necessária. Parágrafo 6º - Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea "a" do parágrafo primeiro deste artigo, deverão apresentar ao Plenário relatório das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez (10) dias após o término. SEÇÃO IV - DAS COMISSÕES PROCESSANTES Art. 119 - As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades: I - apurar infrações político administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos deste Regimento. II - destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 46 a 51 deste Regimento. 40 Art. 120 - Durante seus trabalhos as Comissões Processantes observarão o disposto nos artigos 342 a 345 e 367 a 370 deste Requerimento. Parágrafo único – A constituição e o procedimento das Comissões Processantes seguirão o rito dos artigos 121 a 139 deste regimento inclusive os parágrafos e incisos. SEÇÃO V - DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO Art. 121 - As Comissões Especiais de Inquérito destinar-se-ão à apurar irregularidades sobre fato determinado que se incluam na competência municipal. Art. 122 - As Comissões Especiais de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e submetido à votação pelo Plenário. Parágrafo único - O Requerimento de constituição deverá conter: a) a especificação do fato ou dos fatos a serem apurados; b) o número de membros que integrarão a comissão, não podendo ser inferior a três e nem superior a cinco Vereadores; c) o prazo de seu funcionamento, que não poderá ser superior a 90 dias; d) a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas. Art. 123 - Apresentado o requerimento, o Presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, escolhidos entre os Vereadores desimpedidos. Parágrafo 1º - Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que forem indicados para servir como testemunhas. Parágrafo 2º - Não havendo número de Vereadores desimpedidos suficiente para a formação da Comissão, deverá o Presidente da Câmara proceder de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 369 deste Regimento. Art. 124 - Composta a Comissão Especial de Inquérito, seus membros elegerão desde logo, o Presidente e o Relator. Art. 125 - Caberá ao Presidente da comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da comissão. Art. 126 - As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. Art. 127 – Todos os atos e diligências da comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente e Relator, 41 contendo também assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades e de testemunhas. Art. 128 - Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: 1 - proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência. 2 – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; 3 - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem. Parágrafo único – É de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas comissões especiais de inquérito. Art. 129 - No exercício de suas atribuições, poderão, ainda, as Comissões Especiais de Inquérito, através de seu Presidente: 1 - determinar as diligências que reputarem necessárias; 2 – requerer a convocação de Secretário Municipal; 3 – tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; 4 – proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta. Art. 130 - O não atendimento das determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. Art. 131 - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho previstas na legislação penal, e em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal. Art. 132 - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessão Ordinária ou Extraordinária. Parágrafo único – O requerimento a que se refere o “caput” deste artigo será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria simples da Câmara. 42 Art. 133 - A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter: I – a exposição dos fatos submetidos à apuração; II – a exposição e análise das provas colhidas; III - a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV – a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados, como existentes; V - a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. Art. 134 - Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Art. 135 - Rejeitado o relatório a que se refere o artigo anterior, considera-se relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão. Art. 136 - O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão. Parágrafo único – Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3º do artigo 108 deste Regimento. Art. 137 - Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente. Art. 138 - A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópias do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento. Art. 139 - O relatório final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. TÍTULO V - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS CAPITULO I - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINARIAS EEXTRAORDINARIAS SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 140 - A Legislatura compreenderá quatro Sessões Legislativas, com início no dia 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Art. 141 - Serão considerados como recesso Legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 1º de fevereiro e entre 1º a 31 de julho de cada ano. 43 Art. 142 - As Sessões da Câmara serão: I - Solenes; II - Ordinárias; II - Extraordinárias; IV - Secretas. Parágrafo 1º - Sessão Legislativa Ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano. Parágrafo 2º - Sessão Legislativa Extraordinária é a correspondente ao funcionamento da Câmara no período do recesso, ou quando convocada para fim específico e quando necessário. Art. 143 - As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando da ocorrência de motivo relevante ou nos casos previstos neste regimento. Parágrafo 1º - Fica assegurado as emissoras de rádio e/ou de televisão, o direito de transmitir as sessões, no todo ou em parte, em atendimento ao princípio constitucional da publicidade dos atos públicos. (Resolução nº 324/15) Parágrafo 2º - A Mesa da Câmara poderá contratar os serviços de transmissão, na íntegra, por emissoras de rádio e/ou televisão. (Resolução nº 324/15) Parágrafo 3º - Não existindo no município emissoras de televisão aberta, poderá ser contratada emissora local na modalidade “canal fechado”, por assinatura. (Resolução nº 324/15) Art. 144 - As sessões ressalvadas as solenes, somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, constatada através de chamada nominal. Art. 145 - Em sessão plenária cuja abertura e prosseguimento dependa de "quorum" este poderá ser constatado através de verificação de presença feita de ofício pelo Presidente ou a pedido de qualquer Vereador. Parágrafo 1º - Ressalvada a verificação de presença determinada de ofício pelo Presidente nova verificação somente será deferida após decorridos 10 minutos do término da verificação anterior. Parágrafo 2º - O requerimento para verificação de “quorum” que poderá ser verbal ou escrito somente poderá ser feito pelos lideres das bancadas. Art. 146 - Declarada aberta a sessão o Presidente proferirá as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos". 44 Art. 147 - Durante as sessões somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, ressalvadas hipóteses previstas neste Regimento. SEÇÃO II - DA DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DAS SESSÕES Art. 148 - As Sessões da Câmara terão a duração máxima de 04 horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. Parágrafo único - O requerimento de prorrogação não poderá ser objeto de discussão. Art. 149 - A prorrogação da sessão será por tempo determinado, não inferior a uma hora nem superior a quatro, ou para que se ultime a discussão e votação de proposições em debate. Parágrafo 1º - Se forem apresentados dois ou mais requerimentos de prorrogação da sessão, serão os mesmos votados na ordem cronológica de apresentação sendo que, aprovado qualquer deles, considerar-se-ão prejudicados os demais. Parágrafo 2º - Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou inferior ao que já foi concedido. Parágrafo 3º - O requerimento de prorrogação será considerado prejudicado pela ausência de seu autor no momento da votação. Parágrafo 4º - Os requerimentos de prorrogações somente poderão ser apresentados à Mesa a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia, e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente. Parágrafo 5º - Quando, dentro dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior, o autor do requerimento de prorrogação solicitar sua retirada, poderá qualquer outro Vereador, falando pela ordem, manter o pedido de prorrogação, assumindo, então, a autoria e dando-lhe plena validade regimental. Parágrafo 6º - As disposições contidas nesta Sessão não se aplicam às sessões solenes. SEÇÃO III - DA SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DAS SESSÕES Art. 150 - A Sessão poderá ser suspensa: I - para a preservação da ordem; II - para permitir, quando for o caso, que a Comissão possa apresentar parecer verbal ou escrito; II - para recepcionar visitantes ilustres. IV – para reunião de bancada. 45 Parágrafo único - A suspensão da sessão no caso do inciso II, não poderá exceder a 20 (vinte) minutos. Art. 151 - A sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos: I - por falta de “quorum” regimental para o prosseguimento dos trabalhos; II - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, pelo falecimento de autoridade ou alta personalidade ou na ocorrência de calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores e sobre o qual deliberará o Plenário; III - tumulto grave. SEÇÃO IV - DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES Art. 152 - Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara Art. 153 - As sessões da Câmara, a critério da Mesa, poderão ser transmitidos por emissora local, que será considerada oficial quando contratada após haver vencido licitação para essa transmissão. SEÇÃO V - DAS ATAS DAS SESSÕES Art. 154 - De cada Sessão da Câmara, lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados. Parágrafo 1º - Os documentos apresentados em Sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pelo Plenário. Parágrafo 2º - A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente, por escrito, deve ser requerida ao Presidente. Parágrafo 3º - A ata da Sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores para verificação, durante as seis horas anteriores ao início da Sessão, em que será aprovada. Parágrafo 4º - Aberta a Sessão, não tendo sido requeridas retificações ou oferecidas impugnações, o Presidente declarará aprovada a ata, assinando-a com o Secretário. Parágrafo 5º - A ata poderá ser impugnada, quando for totalmente inválida, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridas. O requerimento pedindo a impugnação da Ata poderá ser feito por apenas um Vereador, e deverá descrever o fato correto e ser protocolado na Secretaria até duas horas antes do início da Sessão. Parágrafo 6º - Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial. 46 Parágrafo 7º - Cada Vereador poderá falar sobre a ata apenas uma vez, por tempo nunca superior a cinco minutos, não sendo permitido apartes. Parágrafo 8º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário deliberará a respeito. Parágrafo 9º - Aceita a impugnação, lavrar-se-á nova ata, e aprovada a retificação, será ela incluída na ata da Sessão em que ocorrer a sua votação. Parágrafo 10 - Votada e aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. Art. 155 - A ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, independentemente de "quorum", antes de encerrada a Sessão. SEÇÃO VI - DAS SESSÕES ORDINARIAS SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 2ª (segundas feira), com início às 20:00 horas (vinte) horas.(Resolução nº 144/95) Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 3ª (terças- feiras), com início às 20:00 horas (vinte) horas. (Resolução nº 359/20) Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 3ª (terças-feiras), com início às 18:00 horas (vinte) horas. (Resolução nº 367/20) Art. 156 - As Sessões Ordinárias serão semanais, realizando-se às 2ª (segundas-feiras), com início às 18 (dezoito) horas. (Resolução nº 397/25) Parágrafo único - Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a Sessão de inauguração da Legislatura, nos termos do art. 140 deste Regimento. Art. 157 - As sessões ordinárias compõem-se de três partes: I - Expediente; II - Ordem do Dia; III - Explicação Pessoal. Parágrafo único - Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um intervalo de 10 (dez) minutos Parágrafo único - Entre o final do Expediente e o início da Ordem do Dia haverá um intervalo de 10 (dez) minutos, podendo, a requerimento de um vereador, ser suprimido o intervalo pelo voto da maioria absoluta. (Resol. nº373,14/09/2021) Art. 158 - O Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo 47 Primeiro Secretário através de chamada nominal.(Resolução nº 144/95) Art. 158 - O Presidente declarará aberta à sessão à hora prevista para o início dos trabalhos, após verificação do comparecimento de 1/3 dos membros da Câmara, feita pelo Secretário através de chamada nominal. (Resolução nº 215/04 e nº366/20) Parágrafo 1º - Não havendo número regimental para a instalação, o Presidente aguardará dez minutos, após o que declarará prejudicada a Sessão, lavrando-se ata resumida do ocorrido, que independerá de aprovação. Parágrafo 2º - Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se à fase destinada ao uso da Tribuna. Parágrafo 3º - Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental. Parágrafo 4º - Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia e observado o prazo de tolerância de 10 (dez) minutos, o Presidente declarará encerrada a Sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação. Parágrafo 5º - A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente ou Líderes de Bancada e, sempre será feita nominalmente, constando da ata os nomes dos ausentes. Parágrafo 6º - A Sessão Legislativa Ordinária não será interrompida sem a aprovação dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. SUBSEÇÃO II - DO EXPEDIENTE Art. 159 - O expediente destina-se à aprovação da ata da Sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura e votação de requerimentos e moções, a leitura de indicações, a apresentação de proposituras pelos Vereadores e ao uso da Tribuna. Parágrafo único - O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de duas horas a partir da hora fixada para o início da Sessão. Art. 160 – Instalada a Sessão o Presidente declarará aprovada a ata da Sessão anterior. Art. 161 - Aprovada a ata, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem: I - Expediente recebido do Prefeito; II - Expediente apresentado pelos Vereadores; III - Expediente recebido de diversos. Parágrafo 1º - Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem: a) vetos; b) projetos de lei; 48 c) projetos de decreto legislativo; d) projetos de resolução; e) substitutivos; f) emendas e subemendas; g) pareceres; h) requerimentos; i) indicações; j) moções. Parágrafo 2º - Dos documentos apresentados no expediente serão fornecidas copias, quando solicitadas pelos interessados. Parágrafo 3º - A ordem estabelecida neste artigo é taxativa, não sendo permitida a leitura de papéis ou proposições fora do respectivo grupo ou fora da ordem cronológica de apresentação, vedando-se, igualmente, qualquer pedido de preferência nesse sentido. Art. 162 - Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da hora do Expediente para o uso da Tribuna, e observada a ordem de sorteio, dará a palavra aos Vereadores. (Resolução nº223/06). Parágrafo 1º - Todos os Vereadores estarão inscritos para fazer uso da Tribuna, e a Secretaria, na presença do Secretário da Mesa Diretora, realizará sorteio, com 04 (quatro) horas de antecedência do início da Sessão, para definir a ordem do uso da palavra de cada vereador no expediente Parágrafo 2º - Realizado o sorteio, o resultado será afixado juntamente com a pauta da Sessão no Quadro de Avisos da Câmara. Parágrafo 3º - Perderá o uso da palavra o vereador que se encontrar ausente do Plenário. Parágrafo 4º - Enquanto o orador estiver fazendo uso da palavra nenhum outro poderá pedir a palavra “pela ordem”, salvo se para comunicar o Presidente que o orador ultrapassou o seu tempo. Parágrafo 5º - O Vereador que estiver usando a Tribuna, querendo, poderá conceder aparte a outro Vereador. O aparte não poderá exceder a um minuto. Parágrafo 6º - O Vereador que for interrompido em virtude de ter esgotado o tempo do expediente, terá assegurado o direito de ocupar a Tribuna, em primeiro lugar, na Sessão seguinte para completar o seu tempo restante. Parágrafo 7º - O Vereador sorteado para falar no expediente pode, se quiser, ceder seu tempo ao Vereador que o anteceder na Tribuna. Parágrafo 8º - O Presidente poderá suspender a Sessão Ordinária, durante o expediente, 49 até o prazo máximo de trinta minutos, nos casos de comemoração, solenidade, uso da palavra por autoridades, ou convidados que representem associações, entidades, instituições e projetos de iniciativa popular, ficando, então automaticamente prorrogado o expediente pelo mesmo prazo em que este for suspenso. Parágrafo 9º - O disposto no parágrafo 3º aplica-se também quando forem ouvidos Secretários ou assessores municipais, convocados pela Câmara para prestarem esclarecimentos. Art. 163 - Findo o Expediente e decorrido o intervalo de dez minutos, o Presidente determinará ao 1.º Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia. Art. 163 – Findo o Expediente e decorrido o intervalo de dez minutos, o Presidente determinará ao Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia. (Resolução nº 370/21) SUBSEÇÃO III - DA ORDEM DO DIA Art. 164 - Ordem do Dia é a fase da Sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta. Parágrafo 1º - A Ordem do Dia somente será iniciada com a presença da maioria absoluta dos Vereadores. Parágrafo 2º - Não havendo número legal a Sessão será encerrada nos termos do art. 151 deste Regimento. Art. 165 - A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão, obedecerá à seguinte disposição: 1) projetos de lei de autoria do prefeito em regime de urgência; 2) vetos; 3) projetos lei complementar 4) projetos de lei ordinária; 5) de emenda a LOM; 6) projetos de decreto legislativo; 7) projetos de resolução; 8) moções; 9) requerimentos; pareceres e outras matérias da pauta Art. 165 - A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 48 (quarenta e oito) horas antes da Sessão, obedecerá à seguinte disposição: 1)projetos de lei de autoria do prefeito em regime de urgência; 2)vetos; 3)projetos de emenda a LOM; 4)projetos de lei complementar; 5)projetos de lei ordinária; 6)projetos de decreto legislativo; 7)projetos de resolução; 8)moções; 9)requerimentos; 50 10)pareceres e outras matérias da pauta. (Resolução nº 185/01) Parágrafo 1º - Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade. Parágrafo 2º - A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por requerimento de Urgência Especial, de preferência ou de adiantamento, apresentado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário. Parágrafo 3º - A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até 48 horas antes do início da Sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente. Art. 166 - Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 48 horas do início da Sessão, ressalvados os casos previstos nos artigos 179 e 203 deste Regimento. Art. 167 - Não será admitida a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação das Comissões, exceto nos caso expressamente previstos neste Regimento. Art. 168 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Primeiro Secretário que proceda à leitura dos pareceres. (Resolução nº 315/13) Art. 168 - O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar, determinando ao Secretário que proceda à leitura dos pareceres." (Resolução nº215/04 e nº 366/20) Parágrafo único - A leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia será dispensada quando todos os Vereadores possuírem cópias das mesmas. Art. 169 - As proposições constantes da Ordem do Dia poderão ser objeto de: I - preferência para votação; II - adiamento; III - retirada da pauta. Parágrafo 1º - Se houver uma ou mais proposições constituindo processos distintos, anexados à proposição que se encontra em pauta, a preferência para votação de uma delas darse-á mediante requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, com assentimento do Plenário. Parágrafo 2º - O requerimento de preferência será votado sem discussão, não se admitindo encaminhamento de votação, nem declaração de voto. Parágrafo 3º - Votada uma proposição, todas as demais que tratem do mesmo assunto, ainda que a ela não anexada, serão consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo. Art. 170 - O adiamento de discussão ou de votação de proposição poderá, ressalvado o disposto no parágrafo 4º deste artigo, ser formulado em qualquer fase de sua apreciação em 51 Plenário, através de requerimento verbal ou escrito de qualquer Vereador, devendo especificar a finalidade e o número de sessões do adiamento proposto. Parágrafo 1º - O requerimento de adiamento é prejudicial à continuação da discussão ou votação de matéria a que se refira, até que o Plenário sobre o mesmo delibere. Parágrafo 2º - Quando houver orador na Tribuna discutindo a matéria ou encaminhando sua votação, o requerimento de adiamento só por ele poderá ser proposto. Parágrafo 3º - Apresentado um requerimento de adiamento, outros poderão ser formulados, antes de se proceder à votação, que se fará rigorosamente pela ordem de apresentação dos requerimentos, não se admitindo, nesse caso, pedidos de preferências. Parágrafo 4º - O adiamento da votação de qualquer matéria será admitido, desde que não tenha sido ainda votada nenhuma peça do processo. Parágrafo 5º - A aprovação de um requerimento de adiamento prejudica os demais. Parágrafo 6º - Rejeitados todos os requerimentos formulados nos termos do parágrafo 3º, não se admitirão novos pedidos de adiamento com a mesma finalidade. Parágrafo 7º - O adiamento de discussão ou de votação, por determinado número de sessões importará sempre no adiamento da discussão ou da votação da matéria por igual número de sessões ordinárias. Parágrafo 8º - Não serão admitidos pedidos de adiamento da votação de requerimento de adiamento. Parágrafo 9º - Os requerimentos de adiamento não comportarão discussão nem encaminhamento de votação, nem declaração de voto. Art. 171 - A retirada de proposição constante da Ordem do Dia dar-se-á: I - por solicitação de seu autor, quando o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação tenha concluído pela inconstitucionalidade ou ilegalidade ou quando a proposição não tenha parecer favorável de Comissão de Mérito; II - por requerimento do autor, sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, encaminhamento de votação e declaração de voto, quando a proposição tenha parecer favorável, mesmo que de uma só das Comissões de Mérito, que sobre ela se manifestarem. Parágrafo único - Obedecido o disposto no presente artigo, as proposições de autoria da Mesa ou de Comissão Permanente só poderão ser retiradas mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros. Art. 172 - A discussão e a votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto. Art. 173 – Não mais havendo matéria sujeita à deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal. Parágrafo único - Se nenhum Vereador solicitar a palavra em Explicação Pessoal, ou se findo o tempo destinado à Sessão, o Presidente dará por encerrados os trabalhos convocando 52 os Vereadores para a próxima Sessão. Art. 174 - A requerimento subscrito no mínimo por um terço dos Vereadores ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada Sessão Extraordinária para apreciação de remanescente de pauta de Sessão Ordinária. SUBSEÇÃO IV - DA EXPLICAÇÃO PESSOAL Art. 175 - Após esgotada a Ordem do Dia, passar-se-á à explicação pessoal, desde que estejam presentes no Plenário, no mínimo, um terço dos Vereadores, não podendo a Sessão ser prorrogada só para este fim. (Resolução nº 166/99) Art. 176 - A Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre suas atitudes pessoais, desde que tomadas apenas durante a sessão em que usará da palavra em explicação pessoal, e desde que se refiram exclusivamente a proposituras de sua autoria e apresentadas na sessão em que se pretenda explicar-se, vedada a utilização para qualquer outro assunto. (Resolução nº 166/99) Art. 176 - A explicação pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores exclusivamente sobre proposituras de sua autoria apresentadas no expediente da Sessão, ou discutidas e votadas na Ordem do Dia, vedada a sua utilização para qualquer outro assunto. (Resolução nº 186/01) Parágrafo 1º - O Presidente da Câmara concederá a palavra aos Vereadores inscritos até o final do Expediente da Sessão em que usará da palavra, mediante assinatura em livro próprio e de próprio punho do Vereador. Parágrafo 2º - O Orador terá o prazo máximo de 10 (dez) minutos, não podendo desviarse da finalidade para a qual se inscreveu, vedado o aparte. Parágrafo 3º -O Vereador que for ofendido nominalmente, poderá, se requerer, usar da palavra para defender-se, não podendo este desviar-se do assunto ou do fato tratado. (Resolução nº 166/99) Parágrafo 3º - O Vereador que for citado nominalmente durante a explicação pessoal poderá, se requerer, usar da palavra para defender-se, não podendo desviar-se do assunto ou do fato tratado na citação. Não haverá tréplica por parte do Vereador que anteceder aquele que foi citado nominalmente. (Resolução nº 186/01) Parágrafo 4º - O não atendimento ao disposto nos parágrafos anteriores, sujeitará a cassação da palavra pelo Presidente, para que não ocorra o debate. Art. 177 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente comunicará a data da próxima sessão e declarará encerrada a sessão ainda que antes do prazo regimental do encerramento. (REVOGADO- Resolução nº 166/99) Art. 177 - Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o Presidente comunicará a data da próxima sessão e declarará encerrada a sessão ainda que antes do prazo regimental do encerramento. (RESTAURADO- Resolução nº 186/01) SEÇÃO VII - DAS SESSÕES EXTRAORDINARIAS 53 NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA Art. 178 - As Sessões Extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em Sessão ou fora dela. Parágrafo 1º - Quando feita fora de Sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo 2º - Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão. Parágrafo 3º - As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados. Parágrafo 4º - Se a Sessão Extraordinária for realizada no mesmo dia da Ordinária, não poderá se remunerada. Art. 179 - Na Sessão Extraordinária não haverá expediente nem explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após aprovação da ata da sessão anterior. Parágrafo único - Aberta a Sessão Extraordinária com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de 10 minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinado a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação. Art. 180 - Só poderão ser discutidas e votadas nas Sessões Extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação. SEÇÃO VIII - DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA Art. 181 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, por solicitação do Prefeito, ou da maioria dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao seu Presidente, para se reunir, no mínimo, dentro de três dias, salvo motivo de extrema urgência. Parágrafo 1º - O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela. Parágrafo 2º - Se a convocação ocorrer fora da sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhadas, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do ofício de convocação. Parágrafo 3º - A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos ou para todo o período de recesso. Parágrafo 4º - Se do ofício de convocação não constar o horário da Sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no art.156 deste Regimento para as Sessões Ordinárias. Parágrafo 5º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante da convocação na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de parecer das comissões permanentes. 54 Parágrafo 6º - Se a propositura objeto da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a Sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. Parágrafo 7º - Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária, e por todos o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos objeto da convocação. Parágrafo 8º - Nas sessões da Sessão Legislativa Extraordinária não haverá fase do expediente nem a de explicação pessoal, sendo todo o seu tempo destinado a Ordem do Dia, após leitura e a aprovação da ata da Sessão anterior. Parágrafo 9º - As sessões extraordinárias de que trata este artigo serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e não terão tempo de duração determinado. SEÇÃO IX - DAS SESSÕES SECRETAS Art. 182 - Excepcionalmente a Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação do Presidente, ou por deliberação tomada no mínimo, por 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou nos casos previstos expressamente neste Regimento. Parágrafo 1º - Deliberada a sessão secreta, e se para a sua realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como dos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, e determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver. Parágrafo 2º - Antes de iniciar-se a sessão secreta, todas as portas de acesso ao recinto do Plenário serão fechadas, permitindo-se apenas a presença dos Vereadores. Parágrafo 3º - As sessões secretas somente serão iniciadas com a presença, de maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo 4º - A ata será lavrada pelo Primeiro Secretário lida e aprovada na mesma Sessão. Após será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão. (Resolução nº 315/13) "Parágrafo 4° - A ata será lavrada pelo Secretário lida e aprovada na mesma Sessão. Após será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa, juntamente com os demais documentos referentes à Sessão." (Resolução nº 215/04 e nº 366/20) Parágrafo 5º - As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em Sessão Secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Parágrafo 6º - Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referente á Sessão. SEÇÃO X - DAS SESSÕES SOLENES Art. 183 - As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara mediante requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais. 55 Parágrafo 1º - Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de "quorum" para sua instalação e desenvolvimento. Parágrafo 2º - Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, sendo, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da Sessão anterior. Parágrafo 3º - Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para seu encerramento. Parágrafo 4º - Em todas as sessões solenes será obrigatória a execução do Hino Nacional na abertura, e a execução do Hino “Salve Leme” no encerramento. Parágrafo 5º - A execução que trata o parágrafo anterior, poderá ser feita por meio de disco ou toca fitas, por música ao vivo, ou mesmo cantada pelos presentes. Parágrafo 6º - Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara. Parágrafo 7º - O ocorrido na sessão solene será registrado em ata, que independerá de deliberação. Parágrafo 8º - Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da Legislatura, de que trata o art. 140 deste Regimento. TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 184 - Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. Parágrafo 1º - As proposições poderão consistir em: a) proposta de emenda à Lei Orgânica; b) projeto de lei; c) projeto de Decreto Legislativo; d) projeto de Resolução; e) substitutivos; f) emendas ou subemendas; g) vetos; h) pareceres; i) requerimentos; j) indicações; 56 l) moções. Parágrafo 2º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto. Parágrafo 3º - De toda proposição que der entrada, de “a” a “g”, serão distribuídas cópias aos Vereadores. SEÇÃO I - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 185 - As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Administrativa. (Resolução nº 144/95) Parágrafo 1º - As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas eprotocoladas na Secretaria Administrativa. (Resolução nº 144/95) Parágrafo 2º - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 279 deste Regimento. (Resolução nº 144/95) Parágrafo 3º - Toda a matéria do Expediente deverá ser encaminhada ao Presidente para despacho, até 03 (horas) horas antes do início da Sessão, ressalvados os casos de extrema urgência ou os ocorridos após este prazo que, a critério do Presidente, poderão ser apresentados até a hora do início da Sessão. (Resolução nº 144/95) Art. 185 – As proposições de iniciativa Legislativa e do Executivo serão apresentadas e protocolizadas na Secretaria Administrativa. (Resolução nº 337/16) Parágrafo 1º - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto no artigo 279 deste Regimento. (Resolução. 337/16) Parágrafo 2º - Toda matéria do Expediente deverá ser encaminhada ao Presidente para despacho, até 04 (quatro) horas antes do início da Sessão, ressalvados os casos de extrema urgência ou os ocorridos após este prazo que, a critério do Presidente, poderão ser apresentados até a hora do início da Sessão. (Resolução nº 337/16) Parágrafo 3º - As proposições apresentadas de forma física serão registradas e autuadas em processo próprio na íntegra, figurando como autos suplementares da respectiva proposição. (Resolução. 337/16) SEÇÃO II - DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES Art. 186 - A Presidência deixará de receber qualquer proposição: I – que, aludido a Lei, Decreto ou Regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto; II - que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso; III - que seja anti-regimental; IV - que, sendo de iniciativa popular, não atenda aos requisitos do art. 279 deste Regimento; 57 V - que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta dos membros da Câmara; VI - que configure emenda, subemenda, ou substituição não pertinente à matéria contida no Projeto; VII – que, constando como mensagem aditiva do chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso; VIII – que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento. IX – que, não esteja apresentada em forma física na íntegra e acompanhado de arquivo digital de inteiro teor, quando de iniciativa do Executivo. (Resolução nº 337/16) X – que, não esteja apresentada de forma física na íntegra e através de sistema legislativo da Câmara Municipal, quando de iniciativa legislativa. (Resolução nº 337/16) Parágrafo único - Da decisão do Presidente caberá recursos, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 10 (dez) dias e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer em forma de projeto da resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário. Art. 187 - Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira, ressalvadas as proposições de iniciativa popular, que atenderão ao disposto nos art. 279 a 281 deste Regimento. SEÇÃO III - DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES Art. 188 - A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida: a) quando de iniciativa popular, mediante requerimento assinado por metade mais um dos subscritores da proposição; b) quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles; c) quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros; d) quando de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros; e) quando de autoria do Prefeito, por requerimento ou ofício por ele subscrito. Parágrafo 1º - O requerimento da retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria. Parágrafo 2º - Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento. 58 Parágrafo 3º - Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento. Parágrafo 4º - As assinaturas de apoio, quando constituírem "quorum" para apresentação, não poderão ser retiradas após a proposição ter sido encaminhada à Mesa ou protocolada na Secretaria Administrativa. Parágrafo 5º - A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do Plenário, por maioria absoluta. SEÇÃO IV - DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO Art. 189 - Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrarem em tramitação bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as: I - com pareceres favoráveis de todas as Comissões; II - já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; III - de iniciativa popular; IV - de iniciativa do Prefeito. Parágrafo único - A proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do autor, dirigido ao Presidente, dentro dos primeiros 180 (cento e oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava. SEÇÃO V - DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 190 - As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: I - Urgência Especial; II - Urgência; III - Ordinária. Art. 191 - A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade. Art. 192 - Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições: 59 I - a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos: a) pela Mesa, em proposição de sua autoria; b) por 1/3 (um terço), no mínimo dos vereadores; II - o requerimento de urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido ao Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia; III - o requerimento de urgência especial não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos Líderes das bancadas partidárias, pelo prazo improrrogável de cinco minutos; IV - não poderá ser concedida urgência especial para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência especial já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública; V - o requerimento de urgência especial depende, para sua aprovação, de "quorum" da maioria absoluta dos Vereadores. Art. 193 - Concedida urgência especial para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará relator especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de trinta (30) minutos, para a elaboração do parecer escrito ou oral. Parágrafo único - A matéria, submetida ao regime de urgência especial, devidamente instruída com os pareceres das comissões ou o parecer do relator especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia. Art. 194 - O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo submetidos ao prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação. Parágrafo 1º - Os projetos submetidos ao Regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara, independentemente da leitura no Expediente da Sessão. Parágrafo 2º - O Presidente da Comissão Permanente terá o prazo de vinte e quatro horas para designar o relator, a contar da data do recebimento do projeto. Parágrafo 3º - O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. Parágrafo 4º - A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecer a contar do recebimento da matéria. 60 Parágrafo 5º - Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão Permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. Art. 195 - A tramitação ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência. CAPITULO II - DOS PROJETOS SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 196 - A Câmara Municipal exerce a sua função legislativa por meio de: I - propostas de emenda à Lei Orgânica; II - projetos de leis complementares; III - projetos de leis ordinárias; IV - projetos de decretos legislativos V – projetos de resolução. Parágrafo único - São requisitos para apresentação de projetos: a) ementa de seu conteúdo; b) enunciação exclusivamente da vontade legislativa; c) divisão de artigos numerados, claros e concisos; d) menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso; e) assinatura do autor; f) justificação, com a exposição circunstanciada, dos motivos de méritos que fundamentem a adoção da medida proposta; g) observância, no que couber, ao disposto no art.186 deste Regimento. SEÇÃO II - DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Art. 197 - Projeto de Emenda a LOM, deverá obedecer o previsto nos incisos e parágrafos do artigo 27 da LOM. Art. 198 - Após a juntada pela Secretária do comprovante de publicação e a justificativa a que se refere o parágrafo 1º do artigo 27 da LOM, e, após a decorrência do prazo legal, será a proposição apresentada ao expediente e, encaminhada às comissões permanentes, que por suas naturezas, devam opinar sobre a matéria. 61 Parágrafo 1º - Os prazos previstos para os pareceres das comissões será o previsto no artigo 96 deste regimento. Parágrafo 2º - O processo de votação do projeto de Emenda à LOM será sempre nominal, obedecendo o disposto no parágrafo 3º do artigo 27 da LOM. Art. 199 - Os projetos de Emenda a LOM poderão receber substitutivos e emendas, observadas as disposições deste regimento. Art. 200 - O pedido de vista para estudo do projeto de Emenda a LOM pode ser requerido por qualquer Vereador, e será sempre decidido pelo plenário, que, se acatado não poderá ser superior a 10 dias. SEÇÃO III - DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR Art. 201 - Os Projetos de Lei Complementar deverão obedecer ao previsto no artigo 28 e seus parágrafos e incisos da LOM. Parágrafo 1º - Recebido o Projeto de Lei Complementar, a Secretaria Administrativa, providenciará a sua publicação na Imprensa Oficial. (Resolução nº 195/01) Parágrafo 2º - Juntado o comprovante de publicação, previsto no parágrafo anterior, será o projeto remetido ao expediente da sessão ordinária seguinte, e encaminhado às comissões, que, por sua natureza, devam opinar sobre a matéria. (Resolução nº 195/01) Parágrafo 3º - O disposto previsto pelo parágrafo 1º não se aplica aos projetos que disporem, exclusivamente, sobre revisão de vencimentos. Parágrafo 4º - Os Projetos de Leis Complementares devem ser discutidos e votados em dois turnos, com interstício mínimo de 5 (cinco) dias, considerando-se aprovado se obtiver em ambos os turnos, o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. Parágrafo 4º - Os Projetos de Leis Complementares devem ser discutidos e votados em dois turnos, com interstício mínimo de 4 (quartro) dias, considerando-se aprovado se obtiver em ambos os turnos, o voto favorável de maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias. (Resolução 392/24) SEÇÃO IV - DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Art. 202 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. Parágrafo 1º - A iniciativa dos projetos de Lei é a prevista nos artigos 28 a 32 e seus incisos e parágrafos da LOM. Parágrafo 2º - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias. Parágrafo 3º - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não serão aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. 62 Art. 203 - Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de Lei respectivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de seu recebimento na Secretaria administrativa. Parágrafo 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Administrativa. Parágrafo 2º - A fixação do prazo deverá ser sempre expressa e poderá ser feita após a remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial. Parágrafo 3º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 1º, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação. Parágrafo 4º - Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de Lei para aos quais se exija aprovação por “quorum” qualificado. Parágrafo 5º - Os prazos previstos neste artigo não correm no período de recesso, nem se aplicam aos projetos de códigos. Parágrafo 6º - Observadas as disposições regimentais, a Câmara poderá apreciar em qualquer tempo, os projetos para os quais o Prefeito não tenha solicitado prazo de apreciação. Art. 204 - O projeto de Lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que for distribuído será tido como rejeitado. Parágrafo único - Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura, que deverá ser submetida ao Plenário. Art. 205 - A matéria constante de projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 206 - Os projetos de Lei submetidos a prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões, antes do término do prazo. Art. 207 - São de iniciativa popular os projetos de Lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através da manifestação, de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, atendidas as disposições do Capítulo I do Título VIII deste Regimento. SEÇÃO IV - DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO 63 Art. 208 - Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. Parágrafo 1º - Constitui matéria de decreto legislativo: a) a fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; (revogado Resolução 313/12) b) concessão de licença ao Prefeito; c) cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito; d) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município. Parágrafo 2º - Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem as alíneas "b" e "c" do parágrafo anterior, competindo, nos demais casos, à Mesa, às Comissões ou aos Vereadores. SEÇÃO V - DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO Art. 209 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores. Parágrafo 1º - Constitui matéria de projeto de Resolução; a) destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros; b) fixação do subsídio dos Vereadores; (Resolução nº 313/12) c) elaboração e reforma do Regimento Interno; d) julgamento de recursos; e) constituição das Comissões de Assuntos Relevantes e de Representação; f) a cassação de mandato de Vereador; g) demais atos de economia interna da Câmara. Parágrafo 2º - A iniciativa dos projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "d" do parágrafo anterior. Parágrafo 3º - os projetos de Resolução serão apreciados na Sessão subsequente à sua apresentação. SUBSEÇÃO ÚNICA - DOS RECURSOS 64 Art. 210 - Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara ou de Presidente de qualquer Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência. Parágrafo 1º - O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para opinar e elaborar Projeto de Resolução. Parágrafo 2º - Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será ele submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após a sua leitura. Parágrafo 3º - Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição. Parágrafo 4º - Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida. CAPÍTULO III - DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS. Art. 211 - Substitutivo é o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto. Parágrafo 1º - Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto. Parágrafo 2º - Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devem ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original. Parágrafo 3º - Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original. Parágrafo 4º - Sendo aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado, e no caso de rejeição tramitará normalmente. Art. 212 - Emenda é a proposição apresentada com acessória de outra. Parágrafo 1º - As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas: I - Emenda supressiva é a que visa suprimir, em parte ou no todo, artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; II - Emenda substitutiva é a que deve ser colocado em lugar de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; III - Emenda aditiva é a que deve ser acrescentada ao corpo ou aos termos de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto; 65 IV - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item sem alterar a sua substância. Parágrafo 2º - A emenda, apresentada à outra emenda, denomina-se subemenda. Parágrafo 3º - As emendas e subemendas recebidas serão discutidas pelo Plenário e, se aprovadas, o projeto original será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que lhe dará nova redação, na forma do aprovado. Art. 213 - Os substitutivos, serão recebidos até a primeira discussão do projeto original. Parágrafo único – As emendas e subemendas poderão ser apresentadas até o início da 2ª discussão do projeto original. Art. 214 - Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal. Parágrafo 1º - O autor do projeto do qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente. Parágrafo 2º - Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor. Art. 215 - Constitui projeto novo mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não podendo modificar a sua redação ou suprimir ou substituir no todo ou em parte, algum dispositivo. Parágrafo único - A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original. Art. 216 - Não serão administradas emendas que impliquem aumento de despesa prevista: I - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito, ressalvado o disposto no art.166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal; II - Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. CAPÍTULO IV - DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS Art. 217 - Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos: I - Das Comissões Processantes; a) no processo de destituição de membros da Mesa; 66 b) no processo de cassação de Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores; II - Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; a) que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto; III - Do Tribunal de Contas: a) sobre as contas do Prefeito; b) sobre as contas da Mesa. Parágrafo 1º - Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do Dia da Sessão de sua apresentação. Parágrafo 2º - Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento. CAPÍTULO V - DOS REQUERIMENTOS Art. 218 - Requerimento é todo pedido verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. Parágrafo único - Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos: a) retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia; ( * ) b) –revogado--; c) verificação de presença; d) verificação nominal de votação; e) votação, em Plenário, de Emenda ao Projeto de Orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores. Art. 219 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem: I - a palavra ou a desistência dela; II - permissão para falar sentado; III - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário; IV - interrupção do discurso do orador nos casos previstos no art. 240 deste Regimento; 67 V - informações sobre trabalhos, ou sobre a pauta da Ordem do Dia; VI - a palavra, para declaração do voto. Art. 220 - Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem: I - transcrição em ata de declaração de voto formulada por escrito; II - inserção de documento em ata; III - desarquivamento de projetos nos termos do art. 189 deste Regimento; IV - requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição; V - audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra: VI - juntada ou desentranhamento de documentos; VII - informações em caráter oficial, sobre atos da mesa, da presidência ou da Câmara; VIII - requerimento de reconstituição de processos. Art. 221 - Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem: I - adiantamento da discussão ou da votação de qualquer proposição; II - preferência na discussão ou na votação de proposição sobre outra; III - encerramento da discussão nos termos do art. 246 deste Regimento: IV - reabertura da discussão; V - destaque de matéria para votação; VI - votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólico; VII - prorrogação do prazo de suspensão da Sessão nos termos do art.181, parágrafo 6º deste Regimento. Art. 222 - Serão discutidos pelo Plenário, os requerimentos que solicitem: I - vista de processos, observado o previsto no art. 238 deste Regimento; II - prorrogação de prazo para a Comissão Especial de Inquérito concluir seus trabalhos, nos termos do art.132 deste Regimento; 68 III - retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor; IV - convocação de sessão secreta; V - convocação de sessão solene; VI - urgência especial; VII - constituição de precedentes; VIII - informações ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo à administração municipal; IX - convocação de Secretário Municipal; X - licença de Vereador; XI - a iniciativa da Câmara, para a abertura de inquérito policial ou de instauração de ação penal contra o Prefeito e intervenção no processo-crime respectivo. XII – Constituição de Comissão Especial de Inquérito, desde que formulado por um terço dos Vereadores da Câmara Municipal. Parágrafo 1º - Se algum Vereador demonstrar o desejo de discutir requerimento apresentado no expediente, será o mesmo encaminhado a Ordem do Dia da Sessão seguinte, salvo se tratar de requerimento de urgência que será discutido e votado no próprio expediente. Parágrafo 2º - O requerimento de urgência especial será apresentado, discutido e votado no início ou no transcorrer da Ordem do Dia, e os demais serão lidos, discutidos e votados no expediente da mesma Sessão de sua apresentação. Art. 223 - O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação, ou de pedido de vista de processos devem ser formulados por tempo determinado, devendo coincidir o seu término com a Sessão Ordinária subseqüente. Art. 224 - As representações de outras edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente para conhecimento do Plenário. Art. 225 - Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objetos de indicação, sob pena de não recebimento. CAPÍTULO VI DAS INDICAÇÕES Art. 226 - Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar. 69 Art. 227 - As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito, se independerem de deliberação. Parágrafo único - Se a deliberação tiver sido solicitada, o encaminhamento somente será feito após a aprovação do Plenário. CAPÍTULO VII - DAS MOÇÕES Art. 228 - Moções são proposições da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando. Parágrafo 1º - Para a apresentação de Moção o autor deverá com o apoio de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Parágrafo 2º - A moção será lida e votada expediente da sessão em que for apresentada. Parágrafo 3º - Sempre que requerida por qualquer Vereador e aprovado pelo plenário a Moção será submetida à comissão vedada o pedido de vista. Parágrafo 4º - manifestando algum Vereador a intenção de discutir a Moção, será ela encaminhada à Ordem do Dia da sessão em que foi apresentada e lida no expediente. TITULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I - DO RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES Art. 229 - Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será lida pelo Primeiro Secretário no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento. (Resolução nº 315/13) "Art. 229 - Toda proposição recebida pela Mesa, após ter sido numerada e datada, será anunciada pelo Secretário no Expediente, ressalvados os casos expressos neste Regimento." (Resolução nº 215/04 e nº 366/20) Parágrafo único - A leitura da proposição, nos termos deste artigo, poderá ser substituída, a critério da Mesa, pela distribuição da respectiva cópia reprográfica, a cada Vereador. Art. 230 - Além do que estabelece o art. 186, a Presidência devolverá ao autor qualquer proposição que: I - não esteja devidamente formalizada e em termos; II - versar sobre matéria; a) alheia à competência da Câmara; b) evidentemente inconstitucional; c) anti-regimental. 70 Art. 231 - Compete ao Presidente da Câmara, através de despacho, dentro do prazo improrrogável de 3 dias a contar da data da leitura no Expediente das proposições, encaminhalas às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto. Parágrafo 1º - Antes da distribuição, o presidente mandará verificar se existe proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa, caso em que fará a distribuição por dependência, determinando sua apensação. Parágrafo 2º - Ressalvados os casos expressos neste Regimento, a proposição será distribuída: a) obrigatoriamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para o exame da admissibilidade jurídica e legislativa; b) quando envolver aspecto financeiro ou orçamentário público, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para o exame da compatibilidade ou adequação orçamentária; c) às Comissões referidas nas alíneas anteriores e às demais Comissões, quando, a matéria de sua competência estiver relacionada com o mérito da proposição. Parágrafo 3º - Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração. Parágrafo 4º - O relator designado terá o prazo de 7 dias para a apresentação de parecer. Parágrafo 5º - A Comissão terá o prazo total de 15 dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria. Parágrafo 6º - Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial para exarar parecer no prazo improrrogável de 6 dias. Parágrafo 7º - Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer. Art. 232 - Quando qualquer proposição for atribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar. Parágrafo 1º - Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se: a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado o parecer; b) à proclamação da rejeição do projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer. 71 Parágrafo 2º - Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos o registro nos respectivos protocolos. Art. 233 - Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso dentre eles, ou pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião. Art. 234 - O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária. CAPÍTULO II - DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SUBSEÇÃO I - DA PREJUDICABILIDADE Art. 235 - Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente, que determinará seu arquivamento: I - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado II - a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado; III - a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada; IV - o requerimento com a mesma finalidade já aprovada ou rejeitada, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação de situação anterior. SUBSEÇÃO II - DO DESTAQUE Art. 236 - Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentado, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário. Parágrafo único - O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original. SUBSEÇÃO III - DA PREFERENCIA Art. 237 - Preferência é a primazia da discussão ou na votação de uma proposição sobre a outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário. Parágrafo único - Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de 72 Vereador, o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor. SUBSEÇÃO IV - DO PEDIDO DE VISTA Art. 238 – O Vereador poderá pedir vista de processo relativo a qualquer proposição, desde que essa esteja sujeita ao regime da tramitação ordinária. (Resolução nº 263/08) Parágrafo 1º - O requerimento de vista poderá ser verbal ou escrito e deliberado pelo Plenário sem discussão, não podendo o seu prazo exceder o período de tempo correspondente ao intervalo entre uma Sessão Ordinária e outra. Parágrafo 2º - O pedido de vista não pode interromper o orador e só poderá ser feito antes de iniciada a sua votação. Parágrafo 3º - Apresentados dois ou mais pedidos de vistas, será votado o primeiro pedido, e os demais, sucessivamente por ordem de solicitação. Parágrafo 4º - Não se concederá nova vista a quem já a tenha obtido. Parágrafo 5º - Os pedidos de vistas verbais ou escritos devem ser acompanhados da justificativa do solicitante. SUBSEÇÃO V - DO ADIAMENTO Art. 239 - O requerimento de adiamento de discussão ou de votação de qualquer proposição estará sujeito à deliberação de Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere. Parágrafo 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões no máximo de 2 (duas). Parágrafo 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado primeiramente, o que marcar menor prazo. Parágrafo 3º - Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária. SEÇÃO II - DAS DISCUSSÕES Art. 240 - Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário. Parágrafo 1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação: a) com intervalo mínimo de 10 dias entre eles, as propostas de Emenda à Lei Orgânica; b) os Projetos de Lei Complementar; 73 c) os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual; d) os projetos de codificação. e) os projetos de Lei Ordinária, sem interstício. Parágrafo 2º - Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 5 dias o interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas "b", "c" e "d" do parágrafo anterior. Parágrafo 2º - Excetuada a matéria em regime de urgência, é de 4 (quatro) dias o interstício mínimo entre os turnos de votação das matérias a que se referem as alíneas "b", "c" e "d" do parágrafo anterior. (Resolução 392/24) Parágrafo 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições. Art. 241 - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às determinações sobre o uso da palavra, nos termos do art. 318 deste Regimento. Art. 242 - O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador, que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos: I - para leitura de requerimento de urgência especial; II - para comunicação importante à Câmara; III - para recepção de visitantes; VI - para votação de requerimento de prorrogação de Sessão; V - para atender a pedido de palavra “pela ordem”, para propor questão de ordem regimental. Art. 243 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência: I - ao autor do substitutivo ou do projeto; II - ao relator de qualquer comissão; III - ao autor de emenda ou subemenda. Parágrafo único - Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem determinada neste artigo. SUBSEÇÃO I - DOS APARTES Art. 244 - Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate. 74 Parágrafo 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder de 1 (um) minuto. Parágrafo 2º - Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador. Parágrafo 3º - Não é permitido apartear o Presidente, nem o orador que fala pela ordem, em explicação pessoal ou declaração de voto. Parágrafo 4º - Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigirse, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte. SUBSEÇÃO II - DOS PRAZOS DAS DISCUSSÕES Art. 245 - O Vereador terá os seguintes prazos para a discussão: I - 10 (dez) minutos com aparte: a) vetos; b) projetos; Parágrafo 1º - Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 30 (trinta) minutos cada um, e, nos processos de cassação de mandato, o denunciado terá o prazo de 2 (duas) horas para defesa. Parágrafo 2º - Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia será permitida a cessão de tempo para os oradores. SUBSEÇÃO III - DO ENCERRAMENTO E DA REABERTURA DA DISCUSSÃO Art. 246 - O encerramento da discussão dar-se-á: I - por inexistência de solicitação da palavra; II - pelo decurso dos prazos regimentais; III - a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário. Parágrafo 1º - Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando, sobre a matéria tenham falado, pelo menos 2 (dois) Vereadores. Parágrafo 2º - Se o requerimento de encerramento de discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 3 (três) Vereadores. Art. 247 - O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores. 75 Parágrafo único - Independe de requerimento a reabertura de discussão, nos termos do art. 259, parágrafo 1º deste Regimento. SEÇÃO III - DAS VOTAÇÕES SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 248 - Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria. Parágrafo 1º - Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão. Parágrafo 2º - A discussão e a votação pelo Plenário de matéria constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença de maioria absoluta dos Membros da Câmara. Parágrafo 3º - Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente. Parágrafo 4º - Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente, o disposto no presente artigo. Art. 249 - O Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo. Parágrafo 1º - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos deste artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”. Parágrafo 2º - O impedimento poderá ser argüido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente. Art. 250 - Quando a matéria for submetida a 2 (dois) turnos de votação e discussão, ainda que rejeitada no primeiro, deverá passar obrigatoriamente pelo segundo turno, prevalecendo o resultado deste último. SUBSEÇÃO II - DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO Art. 251 - A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação. Parágrafo 1º - No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes. 76 Parágrafo 2º - Ainda que tenham sido apresentados substitutivos, emendas e subemendas ao projeto, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças. SUBSEÇÃO III - DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (Resolução nº 181/01) I - simbólicos II – nominais Art. 252 - Os processos de votação podem ser: (Resolução nº 296/11) I – simbólicos II – nominais III - Secretos REVOGADO (Resol nº 376, 03/11/2021) Parágrafo 1º - No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado. Parágrafo 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim” ou “não" à medida que forem chamados pelo Primeiro Secretário. (Resolução nº 315/13) Parágrafo 2º - O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores "sim” ou “não" à medida que forem chamados pelo Secretário. (Resolução nº 215/04 e nº366/20) Parágrafo 3º - Proceder-se-á, obrigatoriamente à votação nominal para: 1- votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara; 2- composição das Comissões Permanentes; 3- quando requerimento feito por Vereador e aprovado pelo plenário. 4- Eleição da Mesa. 5- Na concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. (Resolução nº 376, 03/11/2021) Parágrafo 4º - as votações obedecerão os turnos especificados no artigo 240 e seus 77 parágrafos. Parágrafo 5º - REVOGADO Parágrafo 6º - As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia. Parágrafo 7º - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: I – concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. Parágrafo 7º -O processo de votação secreta será utilizado unicamente para apreciação do veto. (Resolução nº 176/01)/ (SUPRIMIDO- Resolução nº 181/01) Parágrafo 7° - O processo de votação secreta será utilizado no seguinte caso: Concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem. (Resolução nº 296/11) REVOGADO ( Resolução nº376,03/11/2021) Parágrafo 8º - A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos vereadores e no recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo o seguinte procedimento: (Resolução nº 296/11) REVOGADO ( Resolução nº376,03/11/2021 I – realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação da existência de quorum; II – chamada dos vereadores, a fim de assinarem a folha de votação; III – distribuição de cédulas aos vereadores, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra “sim” e a palavra “não”, seguidas de um quadrilátero que possibilite a marcação de “x” ou de “+” escolhida pelo votante e encabeçadas: a) no decreto legislativo concessivo de título de cidadão honorário ou qualquer outra homenagem, pelo número, data e ementa do projeto a ser deliberado. (Resolução nº 296/11) Parágrafo 9º - Apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente, que determinará a sua contagem e a proclamação do resultado. (Resolução nº 296/11) SUBSEÇÃO IV - DO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO Art. 253 - O adiamento da votação de qualquer proposição só pode ser solicitado antes de seu início, mediante requerimento assinado por Líder, pelo Autor ou Relator da matéria. Parágrafo 1º - O adiamento da votação só poderá ser concedido uma vez e por prazo previamente fixado, não superior a 10 dias. Parágrafo 2º - Solicitado, simultaneamente, mais de um adiamento, a adoção de um 78 requerimento prejudicará os demais. Parágrafo 3º - Não admite adiamento de votação a proposição em regime de urgência, salvo se requerido por 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara, ou por Líderes que representem este número, por prazo não excedente a 5 (cinco) dias. SUBSEÇÃO V - DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO Art. 254 - Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação. Parágrafo 1º - O requerimento de verificação nominal será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do artigo 252 do parágrafo 6º, deste Regimento. Parágrafo 2º - Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação. Parágrafo 3º - Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu. Parágrafo 4º - Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulálo. SUBSEÇÃO VI - DA DECLARAÇÃO DE VOTO Art. 255 - Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada. Art. 256 - A declaração de voto far-se-á depois de concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente. Parágrafo 1º - Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de cinco minutos, sendo vedados os apartes. Parágrafo 2º - Quando a declaração do voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão, em inteiro teor. CAPÍTULO III - DA REDAÇÃO FINAL (Resolução nº 189/01) Art. 257 - Ultimada a votação de qualquer proposição, a Secretaria redigirá a redação final da mesma, fazendo constar na íntegra da Ata da Sessão em que a proposição tenha sido votada Art. 258 - Ocorrendo na votação apreciação e aprovação de substitutivos, emendas e subemendas, a Secretaria deverá redigir a redação final, incorporando os substitutivos, emendas e subemendas na preposição e fazendo constar na íntegra da Ata da Sessão em que as mesmas tenham sido votadas. Art. 259 - Quando, após a elaboração da Redação Final e até expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à aprovação da proposição. 79 CAPÍTULO IV - DA SANÇÃO Art. 260 - Aprovado um projeto de Lei, na forma regimental, e transformado em autógrafo, será ele no prazo de dez dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção e promulgação. Parágrafo 1º - Os autógrafos de Projetos de Lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivado na Secretaria Administrativa, levando a assinatura do Presidente. Parágrafo 2º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á taticamente sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas, e, se este não o fizer, caberá ao vice-Presidente fazê-lo em igual prazo. CAPÍTULO V - DO VETO Art. 261 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento do respectivo autógrafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, receber comunicação motivada do aludido ato. Parágrafo 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Parágrafo 2º - Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação que poderá solicitar audiência de outras comissões. Parágrafo 3º - As comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestarem-se sobre o veto. Parágrafo 4º - Se a Comissão de Constituição Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia da Sessão imediata, independentemente de parecer. Parágrafo 5º - O Veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de 30 dias a contar de seu recebimento na Secretaria Administrativa. Parágrafo 6º - O Presidente convocará Sessões Extraordinárias para a discussão do veto, se necessário. Parágrafo 7º - O veto só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação aberta. (Resolução nº 195/01) Parágrafo 8º - Esgotado, sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 5º o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 203, parágrafo 3º, deste Regimento. Parágrafo 9º - Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão encaminhadas ao Chefe do Executivo, para promulgação em 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo 10 - Esgotado o prazo do parágrafo anterior sem que o Prefeito tenha 80 promulgado a Lei, caberá ao Presidente fazê-lo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, e se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente a promulgação, em igual prazo. Parágrafo 11 - O prazo previsto no Parágrafo 5º não corre nos períodos de recesso da Câmara. CAPÍTULO VI - DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO Art. 262 - Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara. Art. 263 - Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara: I - as leis que tenham sido sancionadas tacitamente; II - as leis cujos vetos, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara e que não foram promulgadas pelo Prefeito. Art. 264 - Na promulgação de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias: I - Leis: a) com sanção tácita: O Presidente da Câmara Municipal de Leme, Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei; b) cujo veto total foi rejeitado: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 34, do parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, a seguinte lei; c) cujo veto parcial foi rejeitado: Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 34 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da Lei n.º......., de........ de ....... de ...... II - Decreto legislativo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo; Parágrafo 3º - As Emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderá ser aprovados se: I – compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias: II – indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre: 81 a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida; c) compromissos com convênios; III - relacionadas com: a) correção de erros ou omissões; b) os dispositivos do texto do projeto de lei. Parágrafo 4º - As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Parágrafo 5º - As Emendas populares aos Projetos de Lei a que se refere esta Seção atenderão ao disposto no artigo 281 deste Regimento. Art. 265 - Para a promulgação e a publicação de Lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á à numeração subseqüente àquela existente na Prefeitura Municipal. Parágrafo único - Quando se tratar de veto parcial, a Lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence. Art. 266 - A publicação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções obedecerão ao disposto no art. 34 e 37 da Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO VII - DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL SEÇÃO I - DOS CÓDIGOS Art. 267 - Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover, completamente, a matéria tratada. Art. 268 - Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário serão publicados, remetendo-se cópias à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Parágrafo 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito. Parágrafo 2º - A Comissão terá mais 30 dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas. Parágrafo 3º - Decorrido o prazo ou antes desse decurso se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o projeto para a pauta da Ordem do Dia. Art. 269 - Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário. Parágrafo 1º - Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais 15 dias, para incorporação das emendas ao texto do projeto original. 82 Parágrafo 2º - Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal estabelecida para os demais projetos, sendo encaminhado às comissões de mérito. Art. 270 - Não se fará a tramitação simultânea de mais de 2 (dois) projetos de código. Parágrafo único - A Mesa só receberá para tramitação, na forma desta seção, matéria que por sua complexidade ou abrangência, deva ser promulgada como código. Art. 271 - Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos. SEÇÃO II - DO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTARIO Art. 272 - Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Parágrafo 1º - A Lei que institui o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada. Parágrafo 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para e exercício subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária. Parágrafo 3º - A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social. Parágrafo 4º - Os Projetos de Lei do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias serão encaminhados à Câmara ate 30 (trinta) de maio e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa. Parágrafo 4º - Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias serão encaminhados à Câmara até 15 (quinze) de abril e devolvidos para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da Sessão Legislativa. (Resolução nº375, 21/09/2021) Parágrafo 5º - O Projeto de Lei Orçamentária anual do Município será encaminhado à Câmara até o dia 30 (trinta) de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão 83 Legislativa. Parágrafo 5º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual e do Município serão encaminhados à Câmara até o dia 30 (trinta) de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da Sessão Legislativa. (Resol. 375, 21/09/2021) Art. 273 - Recebidos os Projetos, o Presidente da Câmara, após comunicar o fato ao Plenário e determinar imediatamente a sua publicação, remeterá o mesmo à Secretaria Administrativa que expedirá cópias a todos os Vereadores, permanecendo o Projeto na Secretaria, à disposição dos Vereadores e de populares interessados. (Resolução nº 184/01) Parágrafo 1º - Em seguida à publicação, e a distribuição de cópias, o Presidente atendendo ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 101/00, convocará audiência pública onde o Chefe do Executivo prestará esclarecimentos à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aos Vereadores e ao público presente. Parágrafo 2º - Expedidas as cópias aos Vereadores, a Secretaria enviará o processo à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que aguardará o prazo de dez (10) dias para recebimento de emendas dos Vereadores e de populares. Decorrido esse prazo a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, terá o prazo de quinze (15) dias para emitirem seus pareceres sobre os projetos e as emendas apresentadas a que se refere o artigo 272. Parágrafo 3º - As Emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão se aprovadas se: I - compatíveis com o plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação das despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida; c) compromissos com convênios; III - relacionadas com: a) correção de erros ou omissões; b) os dispositivos do texto do projeto de lei. Parágrafo 4º - As Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano Plurianual. Parágrafo 5º - As emendas populares aos projetos de lei a que se refere esta seção, atenderão ao disposto no art. 281 deste Regimento. Art. 274 - A mensagem do Chefe do Executivo enviado à Câmara objetivando propor alterações aos projetos a que se refere o art. 272, somente será recebida, enquanto não iniciada, pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a votação da parte cuja alteração é proposta. 84 Art. 275 - A decisão da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade sobre as emendas será definitiva, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada pela própria Comissão. Parágrafo 1º - Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário. Parágrafo 2º - Havendo emendas anteriores, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão após a publicação do parecer e das emendas. Parágrafo 3º - Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade não observar os prazos a ela estipulados, o projeto será incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive o de Relator Especial. Art. 276 - As Sessões nas quais se discutem as leis orçamentárias terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias, e o Expediente ficará reduzido a 30 minutos. Parágrafo 1º - Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as sessões até final discussão e votação da matéria. Parágrafo 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em Sessões Extraordinárias, de modo que a discussão e votação do plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual estejam concluídos no prazo a que se referem os parágrafos 4º e 5º do art. 272 deste Regimento. Parágrafo 3º - Se não apreciados pela Câmara nos prazos legais previstos, os projetos de Lei a que se refere esta seção, serão automaticamente incluídos na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. Parágrafo 4º - Terão preferência na discussão o Relator da Comissão e os autores das emendas Parágrafo 5º - No primeiro e segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto. Art. 277 - A Sessão Legislativa não será interrompida sem a manifestação sobre os projetos referidos nesta seção, suspendendo-se o recesso até que ocorra a deliberação. Art. 278 - omissis TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR CAPÍTULO I - DA INICIATIVA POPULAR NO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 279 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de Lei de interesse específico 85 do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado local, obedecidas as seguintes condições: I - a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; II - as listas de assinatura serão organizadas em formulário padronizado pela Mesa da Câmara; III - será lícito a entidade da sociedade civil, regularmente constituída a mais de 1 (um) ano, patrocinar a apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta das assinaturas; IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quando ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes: V - o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação; VI - o projeto de Lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral; VII - nas comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o Projeto de Lei, pelo prazo de 10 (dez) minutos, o primeiro signatário ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto; VIII - cada Projeto de Lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, escoimá-los dos vícios formais para sua regular tramitação; IX - a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de Lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto. Art. 280 - A participação popular no processo legislativo orçamentário far-se-á: I - pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de Lei do plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade, através de realização de audiências públicas, nos termos do Capítulo II deste título. II - pela apresentação de emendas populares nos projetos referidos no inciso anterior, desde que subscritas por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado, nos termos do art. 273 deste Regimento e atendidas as disposições constitucionais e reguladoras do poder de emenda. 86 Art. 281 - Recebidos pela Câmara os projetos de lei referida no inciso I do artigo anterior serão imediatamente publicados ou afixados em local público, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares e as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste Regimento. Parágrafo Único - As emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma dos artigos 212 a 216 deste Regimento. CAPÍTULO II - DAS AUDIENCIAS PÚBLICAS Art. 282 - Cada Comissão Permanente poderá realizar, isoladamente ou em conjunto, audiências públicas com entidades da sociedade civil para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer membro ou a pedido da entidade interessada. Parágrafo Único - As Comissões Permanentes poderão convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria. Art. 283 - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades cuja atividade seja afeta ao tema, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites. Parágrafo 1º - Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá, de forma a possibilitar a audiência das diversas correntes de opinião. Parágrafo 2º - O autor do projeto ou o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporão, para tanto, de 20 minutos, prorrogáveis à juízo da Comissão, não podendo ser aparteados. Parágrafo 3º - Caso o expositor de desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. Parágrafo 4º - A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido consentimento do Presidente da Comissão. Parágrafo 5º - Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 (três) minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. Parágrafo 6º - É vedado à parte convidada interpelar qualquer dos presentes. Art. 284 - A Mesa, tão logo receba comunicação de realização de audiência pública, por parte de qualquer das Comissões, obrigar-se-á a publicar o ato convocatório, do qual constará local, horário e pauta, na Imprensa Oficial local. Art. 285 - A realização de audiências públicas, solicitadas pela sociedade civil dependerá de: 87 I - requerimento subscrito por 0,1% (um décimo por cento) de eleitores do Município; II - requerimento de entidades legalmente constituídas e em funcionamento a mais de um ano, sobre assunto de interesse público. Parágrafo 1º - O requerimento de eleitores deverá conter o nome legível, o número do título, zona e seção eleitoral e a assinatura ou impressão digital, se analfabeto. Parágrafo 2º - As entidades legalmente constituídas deverão instruir o requerimento com a cópia autenticada de seus estatutos sociais, registrado em cartório, ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C.N.P.J.), bem como cópia da ata da reunião ou assembléia que decidiu solicitar a audiência. Art. 286 - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando-se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Parágrafo Único - Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados. CAPÍTULO III - DAS PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES E REPRESENTAÇÕES Art. 287 - As petições, reclamações e representações de qualquer munícipe ou de entidade local regularmente constituída a mais de 1 (um) ano, contra ato ou omissão das autoridades e entidades públicas, ou imputadas a membros da Câmara, serão recebidas e examinadas pelas Comissões ou pela Mesa, respectivamente desde que: I - encaminhadas por escrito, vedado a anonimato do autor ou autores; II - o assunto envolva matéria de competência da Câmara. Parágrafo Único - O membro da Comissão a que for distribuído o processo, exaurido a fase de instrução, apresentará relatório circunstanciado na conformidade do art. 133 deste Regimento, no que couber, do qual se dará ciência aos interessados. Art. 288 - A participação popular poderá ainda, ser exercida através do oferecimento de pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas ou culturais, de associações ou sindicatos e demais instituições representativas locais. Parágrafo Único - A contribuição da sociedade civil será examinada por Comissão cuja área de atuação tenha pertinência com a matéria contida no documento recebido. TÍTULO IX - DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS CAPÍTULO ÚNICO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 289 - Recebido os processos do Tribunal de Contas do Estado, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas municipais, o Presidente, 88 independentemente de sua leitura em Plenário, mandará publicá-los, remetendo cópia à Secretaria Administrativa onde permanecerá à disposição dos Vereadores. Art. 290 - Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que terão o prazo de 5 (cinco) dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas. Parágrafo único - Se as Comissões não observarem o prazo fixado, o Presidente designará um relator especial, que terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias para emitir pareceres. Art. 291 - Se o parecer das Comissões de que trata o artigo anterior concluir pela aprovação do parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas do Executivo, do Legislativo ou de ambos ou havendo necessidade de apuração de outras irregularidades, o Presidente da Câmara, de imediato, deverá promover a instauração de uma Comissão Especial para averiguação dos fatos apontados. Parágrafo único - A existência de um único parecer concluindo pela rejeição das contas implicará a adoção das providências de que trata o “caput” deste artigo. SEÇÃO II - DA COMISSÃO ESPECIAL SUBSEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA Art. 292 - Compete à Comissão Especial: I – sistematizar todas as irregularidades apontadas contra os membros do Executivo ou da Mesa, pelo Tribunal de Contas e pelas comissões permanentes nos termos do artigo. 291. II – elaborar memorial cujo conteúdo atenderá à finalidade prevista no inciso anterior, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do recebimento do processo de análise das contas; III – promover todos os atos e diligências que se fizerem necessárias para a apuração das irregularidades de que tratam os artigos anteriores, além de outras providências previstas neste regimento. Parágrafo único – A Comissão Especial não poderá imputar novas acusações aos membros do Executivo ou da Mesa, além daquelas sistematizadas nos termos do inciso I deste artigo. SUBSEÇÃO II - DA COMPOSIÇÃO Art. 293 - A Comissão Especial será constituída de 3 (três) membros, dos quais 1 (um) será o Presidente e o outro relator. Parágrafo 1º - Na constituição da Comissão Especial é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. 89 Parágrafo 2º - Aplicam-se às Comissões Especiais, quando à sua composição, funcionamento e atribuições, subsidiariamente, as disposições do Capítulo II, do Título IV, deste regimento. SEÇÃO III - DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO Art. 294 - Concluída a atribuição definida no inciso II do artigo 292, a Comissão Especial remeterá cópia de memorial a cada um dos acusados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de seu recebimento, apresentem defesa escrita, dirigida ao Presidente da Comissão Especial. Parágrafo 1º - na defesa dos acusados poderão ser produzidos todos os meios de provas em direito admitidas. Parágrafo 2º - Havendo prova testemunhal a ser produzida, as testemunhas arroladas na defesa, no máximo 3 (três), serão ouvidas pela Comissão Especial, em dia, hora e local previamente designados, em prazo não superior a 3 (três) dias a contar do recebimento da defesa. Art. 295 – Recebida a defesa escrita de que trata o artigo anterior, a Comissão Especial, no prazo de 3 (três) dias a contar do recebimento, ou da oitiva de todas as testemunhas, poderá contestar as alegações dos acusados ou solicitar-lhes que promovam as complementações necessárias. Parágrafo único – Fica assegurado aos acusados o direito de apresentar réplica à contestação formulada pela Comissão Especial, no prazo previsto no “caput” deste artigo. Art. 296 – Se a Comissão Especial considerar satisfatórias as alegações a que se refere o artigo anterior, dará como encerrada a fase instrutória. Art. 297 – Finda a fase instrutória de que trataram os artigos anteriores, a Comissão Especial elaborará o relatório final no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 298 – São requisitos essenciais do relatório final: I – identificação da autoridade cujas contas encontram-se em julgamento; II – registro de todas as acusações que lhe são imputadas; III – registro de todas as alegações da defesa; IV – conclusão pela existência ou não das irregularidades apontadas. Art. 299 – Elaborado o relatório final, este será apensado ao processo recebido do Tribunal de Contas, ficando à disposição dos Vereadores, para exame, durante 5 (cinco) dias, na Secretária da Câmara. 90 Parágrafo único – Decorrido o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, o Presidente da Câmara incluirá o processo do Tribunal de Contas ao qual foi apensado o relatório da Comissão Especial na Ordem do Dia da Sessão imediata, para discussão e votação única. Art. 300 – O processo de julgamento atenderá às normas regimentais disciplinadoras dos debates e das deliberações do plenário. Art. 301 – Na sessão de votação do parecer do Tribunal de Contas, dar-se-á a palavra ao relator da Comissão Especial e aos advogados dos acusados, sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, para apresentarem suas teses. Parágrafo único - Os acusados poderão dispensar a presença do advogado, hipótese em que pessoalmente ocuparão a Tribuna da Câmara para a sustentação de sua defesa. Art. 302 – Aplicam-se aos prazos de que trata este capítulo, subsidiariamente, as disposições do Código do Processo Civil. Art. 303 – Nas sessões em que se discutirem as contas municipais não haverá a fase do Expediente nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, lavrando-se a respectiva ata. Art. 304 – A sessão destinada à discussão e à deliberação sobre as contas da Mesa da Câmara será presidida por Mesa “ad hoc”, eleita pelos membros da Câmara, ficando automaticamente desfeita ao encerrar-se o procedimento de julgamento das contas. Art. 305 – A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas para julgar as contas municipais, observados os seguintes preceitos: I – as contas do Município deverão ficar, anualmente, durante 60 (sessenta) dias, à disposição de qualquer contribuinte, em local de fácil acesso, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da Lei; II – no período previsto no inciso anterior, a Câmara Municipal manterá servidores aptos a esclarecer os contribuintes; III – o parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado se por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; IV – rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins; V – aprovadas ou rejeitadas as contas municipais, serão publicadas na Imprensa Oficial os pareceres do Tribunal de Contas com as decisões da Câmara Municipal. TÍTULO X - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I - DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 91 Art. 306 - Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, regulamentando-se através de Ato do Presidente. Art. 307 - Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos através de Resolução. Parágrafo 1º - A criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e a majoração de seus respectivos vencimentos, serão feitos através de iniciativa da Mesa, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias através de Lei Complementar. Parágrafo 2º - A nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição dos servidores da Câmara, serão veiculados através de Ato da Mesa, em conformidade com a legislação vigente. Art. 308 - A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência. Art. 309 - Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme o disposto em Ato do Presidente. Art. 310 - Quando, por extravio, dano ou retenção indevida, torna-se impossível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Administrativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador. Art. 311 - A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. Parágrafo único - Se outro prazo não for marcado pelo Juiz, as requisições judiciais serão atendidas no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 312 - Os Vereadores poderão interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação pessoal, bem como, apresentar sugestões para melhor atendimento dos serviços, através de indicação fundamentada. CAPÍTULO II - DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS Art. 313 - A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessários aos seus serviços, e, em especial, os de: I - termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores; II - termos de posse da Mesa; TÍTULO XI - DOS VEREADORES 92 CAPÍTULO I - DA POSSE Art. 314 - Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato legislativo municipal, para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto direto e secreto. Art. 315 - Os Vereadores, qualquer que seja seu número, tomarão posse no dia 1º (primeiro) de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, em Sessão Solene presidida pelo Vereador mais votado entre os presentes e prestarão o compromisso de bem cumprir o mandato e de respeitar a Constituição e a legislação vigente, nos termos do Capítulo II do Título I deste Regimento. Parágrafo 1º - No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e, na mesma ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando da ata o seu resumo e publicada na Imprensa Oficial do Município no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo. Parágrafo 3º - O Vereador, no caso do parágrafo anterior, bem como os suplentes posteriormente convocados, serão empossados perante o Presidente, apresentando o respectivo diploma a declaração de bens e prestando o compromisso regimental no decorrer da Sessão Ordinária ou Extraordinária. Parágrafo 4º - Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias da data do recebimento da convocação, observado o previsto no Parágrafo 2º do art. 7º deste Regimento. Parágrafo 5º - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocação subseqüente, procedendo-se da mesma forma com relação à declaração pública de bens, sendo, contudo, sempre exigida a comprovação de desincompatibilização. Parágrafo 6º - Verificada a existência de vaga ou licença de Vereador, o Presidente não poderá negar posse ao Suplente que cumprir as exigências do art. 6º, I e II, deste Regimento, apresentar o diploma e comprovar sua identidade, sob nenhuma alegação, salvo a existência de fato comprovado de extinção de mandato. CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR Art. 316 - Compete ao Vereador, entre outras atribuições: I - participar de todas as discussões e deliberações do Plenário; II - votar na eleição e destituição da Mesa e das Comissões Permanentes; III - apresentar proposições que visem ao interesse coletivo; 93 IV - concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes; V - participar das Comissões temporárias; VI - usar da palavra nos casos previsto neste Regimento; VII - conceder audiências públicas na Câmara, dentro do horário de seu funcionamento, SEÇÃO I - DO USO DA PALAVRA Art. 317 - Durante as sessões, o Vereador poderá usar da palavra: I - para versar assunto de sua livre escolha no período destinado ao Expediente; II - na fase destinada à Explicação Pessoal III - para discutir matéria em debate; IV - para apartear; V - para declarar voto; VI - para apresentar ou reiterar requerimento; VII - para levantar questões de ordem. Art. 318 - O uso da palavra será regulado pelas seguintes normas: I - qualquer Vereador, com exceção do Presidente no exercício da Presidência, falará de pé e somente quando enfermo poderá obter permissão para falar sentado; II - o orador deverá falar da Tribuna, exceto nos casos em que o Presidente permitir o contrário; III - a nenhum Vereador será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda; IV - com exceção do aparte, nenhum Vereador poderá interromper o orador que estiver na Tribuna, assim considerado o Vereador ao qual o Presidente já tenha concedido a palavra; V - o Vereador que pretender falar sem que lhe tenha sido concedida a palavra ou permanecer na Tribuna além do tempo que lhe tenha sido concedido, será advertido pelo Presidente que o convidará a sentar-se; VI - se, apesar da advertência e do convite, o Vereador insistir em falar, o Presidente dará seu discurso por terminado; VII - persistindo a insistência do Vereador em falar e em perturbar a ordem ou o andamento regimental da sessão, o Presidente convidá-lo-á a retirar-se do recinto; 94 VIII - qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos demais Vereadores e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte; IX - referindo-se em discurso a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento "Senhor" ou "Vereador"; X - dirigindo-se a qualquer de seus pares, o Vereador dar-lhe-á o tratamento "Excelência", "Nobre Colega" ou "Nobre Vereador"; XI - nenhum Vereador poderá referir-se a seus pares e, de modo geral, a qualquer representante do Poder Público, de forma descortês ou injuriosa. SEÇÃO II - DO TEMPO DO USO DA PALAVRA Art. 319 - O tempo de que dispõe o Vereador para uso da palavra é assim fixado: I - 10 (dez) minutos: a) discussão de vetos; b) discussão de projetos; c) discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membros da Mesa, pelo relator e pelo denunciado; d) explicação pessoal; e) discussão de requerimento; f) discussão de redação final; g) discussão de indicações, quando sujeitas à deliberação; h) discussão de moções i) discussão de pareceres, ressalvando o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição de membros da Mesa; j) acusações ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de 2 (duas) horas, assegurado ao denunciado; II - 5 (cinco) minutos: a) apresentação de requerimento de retificação da ata; b) apresentação de requerimento de invalidação da ata, quando da sua impugnação; c) encaminhamento de votação; 95 d) questão de ordem; III – 1 (um) minuto para apartear. Parágrafo Único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Primeiro Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo concedido não será computado no tempo que lhe cabe. (Resolução nº 315/13) "Parágrafo Único - O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Secretário, para conhecimento do Presidente e, se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo concedido não será computado no tempo que lhe cabe." (Resolução nº 215/04 e nº366/20) SEÇÃO III - DA QUESTÃO DE ORDEM Art. 320 - Questão de ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário, feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o não cumprimento da formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento. Parágrafo 1º - O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão de ordem ou submetê-la ao Plenário quando omisso o regimento. Parágrafo 2º - Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento. CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO VEREADOR Art. 321 - São deveres do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: I - respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais Leis; II - agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes; III - usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público; IV - obedecer às normas regimentais; V - residir no Município salvo quando o Distrito em que resida for emancipado durante o exercício do mandato; VI - representar a comunidade, comparecendo convenientemente trajado, à hora regimental, nos dias designados, para a abertura das Sessões, nelas permanecendo até o seu término; VII - participar dos trabalhos do Plenário e comparecer às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias, das quais seja integrante, prestando informações, emitindo pareceres nos processos que lhe forem distribuídos, sempre com observância dos prazos 96 regimentais; VIII - votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consangüíneo até terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo; IX - desempenhar os encargos que lhe forem atribuídos, salvo motivo justo alegado perante a Presidência ou à Mesa, conforme o caso; X - propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar da comunidade, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público; XI - comunicar suas faltas ou ausências, quando tiver motivo justo para deixar de comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões; XII - observar o disposto no artigo 324 deste Regimento: (CF. art. 29, inciso IX, c.c. art. 54) XIII - desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e ao término do mandato. Art. 322 - A Presidência da Câmara compete zelar pelo cumprimento dos deveres, bem como tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato. Art. 323 - Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade: I - advertência pessoal; II - advertência em Plenário; III - cassação da palavra; IV - determinação para retirar-se do Plenário; V - proposta de sessão secreta para que a Câmara discuta a respeito, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos seus membros; VI - denúncia para a cassação do mandato, por falta de decoro parlamentar. Parágrafo Único - para manter a ordem no recinto, o Presidente poderá solicitar a força policial se necessária. CAPÍTULO IV - DAS PROIBIÇÕES E INCOMPATIBILIDADES Art. 324 - O Vereador não poderá: I – até a posse: 97 a) firmar ou manter contrato com a pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, empresa concessionária ou permissionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Parágrafo 1º - Ao Vereador que, na data da posse, seja servidor público federal, estadual ou municipal aplicam-se as seguintes normas: I - havendo compatibilidade de horários: a) exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato; b) perceberá, cumulativamente os vencimentos do cargo, emprego ou função, com a remuneração do mandato; II - não havendo compatibilidade de horários: a) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; b) seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento; c) para efeito de benefício previdenciário os valores serão determinados como se no exercício estivesse. (CF, art. 38, incisos III a V). Parágrafo 2º - Haverá incompatibilidade de horário ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincidam apenas em parte com o da vereança nos dias de Sessão da Câmara Municipal. CAPÍTULO V - DOS DIREITOS DO VEREADOR Art. 325 - São direitos do Vereador, além de outros previstos na legislação vigente: 98 I - inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício de mandato e na circunscrição do Município; II - remuneração mensal condigna; III - licenças, nos termos do que dispõe o Art. 23, inciso V, da Lei Orgânica Municipal e do que consta deste Regimento. SEÇÃO I - DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES Art. 325-A - Os Vereadores farão jus a um subsídio mensal condigno, fixado pela Câmara Municipal no final da Legislatura para vigorar na que lhe é subsequente, com observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. (Resolução nº 313/12) Art. 326 - Caberá à Mesa propor Projeto de Resolução, dispondo sobre a remuneração dos Vereadores para a legislatura seguinte, até 30 (trinta) dias antes das eleições, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. Parágrafo 1º - Caso não haja aprovação do ato fixador da remuneração dos vereadores, até 15 (quinze) dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestandose a deliberação sobre os demais assuntos até que se conclua a votação. Parágrafo 2º - A ausência da fixação do subsídio dos Vereadores, nos termos do parágrafo anterior, implica na prorrogação automática da Resolução fixadora da remuneração para a Legislatura anterior. (Resolução nº 313/12) Parágrafo 3º - A remuneração dos Vereadores será atualizada por ato da Mesa, no curso da legislatura, sempre que ocorrer alteração do índice utilizado como base de cálculo, devendo o ato respectivo ser instruído com cópia autentica da publicação oficial daquele índice. Art. 327 - A remuneração dos Vereadores não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito. Art. 328 - A remuneração dos Vereadores sofrerá descontos proporcionais ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do art. 332, deste Regimento. Art. 329 - O Vereador que até 90 (noventa) dias antes do término de seu mandato não apresentas ao Presidente da Câmara declaração de bens atualizada não perceberá a correspondente remuneração. Art. 330 – Não será subvencionada viagem de Vereador ao Exterior, salvo quando, nas hipóteses do artigo 333, inciso II, deste Regimento, houver concessão de licença pela Câmara. SUBSEÇÃO I - DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA Art. 331 - O Presidente da Câmara Municipal fará jus à verba de representação idêntica àquela fixada para o Prefeito. 99 Parágrafo 1º - A verba de representação do Presidente será fixada no final da legislatura para vigorar na que lhe é subseqüente, porém, até 15 (quinze) dias antes das eleições. Parágrafo 2º - O Projeto de Resolução de fixação de verba de representação do Presidente poderá ser apresentado por qualquer Vereador, por Comissão, ou pela Mesa. (Revogado Resolução 313/12) SEÇÃO II - DAS FALTAS E LICENÇAS Art. 332 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo motivo justo aceito pela Câmara. Parágrafo 1º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos justos: I - doença; II - nojo ou gala. Parágrafo 2º - A justificação das faltas far-se-á por requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara que a julgará, nos termos do artigo 26, VI, "i" deste Regimento. Art. 333 - O Vereador poderá licenciar-se somente: I - por moléstia, devidamente comprovada por atestado médico; II - para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município; III - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença; IV - em razão de adoção, maternidade ou paternidade, conforme dispuser a Lei; V - em virtude de investidura na função de Secretário Municipal. Parágrafo 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste artigo, sendo que o orçamento legislativo só arcará com a licença por moléstia até o 15º dia, ficando os dias posteriores a cargo do regime previdenciário. (Resolução nº 313/12) Parágrafo 2º - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal considerar-se-á automaticamente licenciado, podendo optar pela sua remuneração. Parágrafo 3º - O suplente de Vereador, para licenciar-se, deve ter assumido e estar no exercício do mandato. Parágrafo 4º - No caso de inciso I, a licença será por prazo determinado, prescrito por médico. 100 Artigo 334 - O requerimento de licença de Vereador, deverá ser fundamentado e dirigido ao Presidente da Câmara, que analisando o pedido decidirá sobre o deferimento ou indeferimento da licença solicitada. Parágrafo 1º - Encontrando-se o Vereador impossibilitado, física ou mentalmente, de subscrever requerimento de licença para tratamento de saúde, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada. Parágrafo 2º - É facultado ao Vereador prorrogar seu período de licença, através de novo requerimento, atendidas as disposições desta seção. Art. 335 - Em caso de incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição, será o Vereador suspenso do exercício do mandato, sem perda da remuneração, enquanto durarem os seus efeitos. Parágrafo Único - A suspensão do mandato, neste caso será declarada pelo Presidente na primeira sessão que se seguir ao conhecimento da sentença de interdição. CAPÍTULO VI - DA SUBSTITUIÇÃO Art. 336 - A substituição de Vereador dar-se-á no caso de vaga, em razão de morte ou renúncia, de suspensão do mandato, de investidura em função prevista no inciso V do art. 333, deste Regimento e em caso de licença superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo 1º - Efetivada a licença e nos casos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara convocará o respectivo Suplente que deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. Parágrafo 2º - A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo Suplente, dar-se-á até o final da suspensão. Parágrafo 3º - Na falta de Suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral. CAPÍTULO VII - DA EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 337 - Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando: I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão dos direitos políticos; II - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento de notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal; III - deixar de comparecer, sem que seja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença comprovada, a um terço (1/3) ou 101 mais das Sessões da Câmara, exceto às Extraordinárias e Solenes, realizadas dentro do ano legislativo; (Resolução nº 148/95) IV - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido; V - quando o Presidente da Câmara, não substituir ou suceder o Prefeito nos casos de impedimento ou de vaga. Parágrafo Único - Na hipótese do inciso V, a declaração de extinção caberá ao VicePresidente da Câmara Municipal. Art. 338 - Ao Presidente da Câmara compete declarar a extinção do mandato. Parágrafo 1º.- A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida na ata, na primeira sessão após sua ocorrência e comprovação. Parágrafo 2º.- Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo Suplente. Parágrafo 3º.- O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da mesa durante a legislatura. Parágrafo 4º.- Se o Presidente omitir-se nas providências consignadas no parágrafo 1º, o Suplente de Vereador interessado poderá requerer a declaração da extinção do mandato. Art. 339 - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara. Parágrafo Único - A renúncia se torna irretratável após sua comunicação ao Plenário. Art. 340 - A extinção do mandato em virtude de faltas às sessões obedecerá ao seguinte procedimento; I - Constatado que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso III do art. 337, o Presidente comunicar-lhe-á este fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 5 (cinco) dias. II - findo esse prazo, apresentada a defesa, ao Presidente compete deliberar à respeito; III não apresentada a defesa no prazo previsto ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subseqüente. Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo computa-se a ausência dos vereadores mesmo que a sessão não se realize por falta de “quorum”, excetuado somente aqueles que compareceram e assinarem o respectivo livro de presença. 102 Parágrafo 2º - Considera-se não comparecimento, quando o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, não participar de todos os trabalhos do Plenário. Art. 341 - Para os casos de impedimentos supervenientes à posse observar-se-á o seguinte procedimento; I - O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização no prazo de 15 (quinze) dias; II - findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato; III - o extrato da ata da sessão em que for declarada a extinção do Mandato será publicada na imprensa oficial do Município. Artigos 342 a 347 revogados – Resolução nº 331/15 CAPÍTULO VIII - DA CASSAÇÃO DO MANDATO Art. 342 - A Câmara Municipal cassará o mandato de Vereador quando, em processo regular em que se concederá ao acusado amplo direito de defesa, concluir pela prática de infração político administrativo. Art. 343 - São infrações político-administrativas do Vereador, nos termos da Lei: I - deixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas, na hipótese de adiamentos; II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; III - fixar residência fora do Município, salvo quando o Distrito em que resida for emancipada durante o exercício do mandato; IV - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. Art. 344 - O processo de cassação do mandato de Vereador obedecerá, no que couber, o rito estabelecido no artigo 369 deste Regimento e, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias, a contar do recebimento de denúncia. Parágrafo Único - O arquivamento do processo de cassação, por falta de conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns. Art. 345 - Recebida a denúncia, o Presidente da Câmara deverá se afastar de suas funções o Vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o final do julgamento. 103 Art. 346 - Considerar-se-á cassado o mandato do Vereador quando, pelo voto, no mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Parágrafo Único - Todas as votações relativas ao processo de cassação serão feitas de forma aberta, simbólica ou nominal, devendo os resultados ser proclamados imediatamente pelo Presidente da Câmara e, obrigatoriamente, consignados em ata. Art. 347 - Cassado o mandato do Vereador, a Mesa expedirá a respectiva Resolução, que será publicada na imprensa oficial. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, ao Presidente compete convocar imediatamente, o respectivo Suplente. CAPÍTULO IX - DO SUPLENTE DE VEREADOR Art. 348 - O Suplente de Vereador sucederá o titular no caso de vaga e o substituirá nos casos de impedimento. Art. 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado. Art. 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado, podendo inclusive ser eleito para fazer parte da Mesa Diretora da Câmara, enquanto perdurar a sua condição de suplente. (Resolução nº 231/06) Art. 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado, podendo ainda ser eleito para os cargos de Vice-Presidente, Secretário e Suplente da Mesa Diretora. (Resolução nº 366/20) Art. 349 - O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e obrigações do Vereador e como tal deve ser considerado, vedada a candidatura para os cargos da Mesa Diretora e de Corregedor da Câmara Municipal de Leme. (Resolução nº 380/22) Parágrafo Único - Cessado a condição do suplente de Vereador, deverá ser procedida nova eleição, no prazo de 02 (duas) sessões ordinárias, para preencher o cargo deixado pelo Vereador Suplente." (Resolução nº 231/06) Parágrafo Único – O suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa Diretora quando não seja possível preenchê-lo de outro modo. (Resolução nº 240/07) Parágrafo Único – O suplente de vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa Diretora e de Corregedor quando não seja possível preenchê-lo de outro modo. (Resolução nº 280/22) 104 Art. 350 - Quando convocado o Suplente deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período. Parágrafo Único - Enquanto não ocorrer a posse do suplente, o "quorum" será calculado em função dos Vereadores remanescentes. CAPÍTULO X - DO DECORO PARLAMENTAR Art. 351 - O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares previstas neste Regimento e no Código de Ética e Decoro Parlamentar que poderá definir outras infrações e penalidades, além das seguintes: I - censura; II - perda temporária do exercício do mandato, não excedente a 30 (trinta) dias; III - perda do mandato. Parágrafo 1º - Considera-se atentatório ao decoro parlamentar usar, em discurso ou proposição, expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamentos à prática de crimes. Parágrafo 2º - É incompatível com o decoro Parlamentar: I - o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato; II - a percepção de vantagens indevidas; III - a prática de irregularidades no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes. Art. 352 - A censura poderá ser verbal ou escrita. Parágrafo 1º - A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que: I - inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os preceitos deste Regimento; II - praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara; III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões de Comissão. Parágrafo 2º - A censura escrita será imposta pela Mesa, ao Vereador que: I - usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar; II - praticar ofensas físicas ou morais, na sede da Câmara, ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes. Art. 353 - Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, 105 por falta de decoro parlamentar, o Vereador que: I – reiniciar nas hipóteses previstas no artigo anterior II – praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais; III – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão haja resolvido manter secretos; IV – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental. Parágrafo único – A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo plenário por maioria absoluta e voto aberto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa. (Resolução nº 195/01) Art. 354 - Quando no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da argüição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação. Art. 355 – A perda do mandato aplicar-se-á nos casos e na forma prevista no Capítulo VIII, do Título XI, deste regimento. TÍTULO XII - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO CAPÍTULO I - DA POSSE Art. 356 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da legislatura, logo após a dos Vereadores, prestando, a seguir, o compromisso de manter as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e demais Leis e administrar o Município visando o bem geral de sua população Parágrafo 1º - Antes da posse o Prefeito se desincompatibilizar-se-á de qualquer atividade que de fato ou direito seja inconciliável com o exercício do mandato. Parágrafo 2º - O Vice-Prefeito deverá desincompatibilizar-se quando vier a assumir a Chefia do Executivo, substituindo ou sucedendo o Prefeito. Parágrafo 3º - Se o Prefeito não tomar posse nos 10 (dez) dias subseqüentes fixados para tal, salvo motivo relevante aceito pela Câmara, seu cargo será declarado vago, por ato do Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo 4º - No ato da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio. Parágrafo 5º - A transmissão do cargo, quando houver, dar-se-á no gabinete do Prefeito, após a posse. CAPÍTULO II - DA REMUNERAÇÃO Art. 357 - O Prefeito e o Vice-Prefeito farão jus a um subsídio condigno, fixado através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, no final da legislatura, para vigorar na que lhe é 106 subsequente, com a observância da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. (Resolução nº 313/12) Parágrafo Único - Não fará jus a essa remuneração, no período correspondente, o Prefeito que até 90 (noventa) dias antes do término do mandato não apresentar ao Presidente da Câmara a competente declaração de bens atualizada. Art. 358 - Caberá à Mesa propor Projeto de Lei dispondo sobre os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito para a legislatura seguinte, sem prejuízo da iniciativa de qualquer Vereador na matéria. (Resolução nº 313/12) Parágrafo 1º - Caso não haja aprovação do Decreto Legislativo a que se refere este artigo, até 15 dias antes das eleições, a matéria será incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, até que se conclua a votação. Art. 359 - A ausência de fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito, nos termos do artigo anterior, implica na prorrogação automática da Lei que os fixou para a legislatura anterior. (Resolução nº 313/12) Art. 360 – Durante a legislatura os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito não poderão ser alterados, sendo garantida, porém, a sua revisão geral anual. (Resolução nº 313/12) Art. 361 - Ao Servidor Público investido no mandato de Prefeito é facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função. CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS Art. 362 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 dias consecutivos, sem autorização da Câmara Municipal, sob pena de cassação de mandato. Art. 363 - A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos: I - por motivo de doença, devidamente comprovada por médico; II - em licença gestante; III - em razão de serviço ou missão de representação do Município; IV - para tratar de interesses particulares, por prazo determinado. Parágrafo único - Para fins de remuneração, considerar-se-á como se em exercício estivesse, o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I a III deste artigo. Art. 364 - O pedido de licença do Prefeito obedecerá a seguinte tramitação: I - recebido o pedido na Secretaria Administrativa, o Presidente convocará, em 24 horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do solicitado; II - elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, Sessão Extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado; 107 III - o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito, será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria; IV - o Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito será considerado aprovado se obtiver o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO MANDATO Art. 365 - Extingue-se o mandato do Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara Municipal quando: I - ocorrer o falecimento, a renúncia expressa ao mandato, a condenação por crime funcional ou eleitoral ou a perda ou suspensão dos direitos políticos; II - incidir nas incompatibilidades para o exercício do mandato e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação para isso promovida pelo Presidente da Câmara Municipal; III - deixar de tomar posse sem motivo justo aceito pela Câmara, na data prevista. Parágrafo 1º - Considera-se formalizada a renúncia e, por conseguinte, como tendo produzido todos os seus efeitos para fins de extinção do mandato, quando protocolada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. Parágrafo 2º - Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, o comunicará ao Plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato, convocando o substituto legal para a posse. Parágrafo 3º - Se a Câmara Municipal estiver em recesso, será imediatamente convocada pelo seu Presidente, para fins do parágrafo anterior. Art. 366 - O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura. Artigos 367 a 370 revogados – Resolução nº 331/15 CAPÍTULO V - DA CASSAÇÃO DO MANDATO Art. 367 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados: I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; II - pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, nos termos da lei, assegurando, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato. Art. 368 - São infrações político-administrativas, nos termos da lei: I - deixar de apresentar declaração pública de bens, nos termos do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal; 108 II - impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal; III - impedir o exame de livros e outros documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços por Comissões de Investigação da Câmara, ou auditoria regularmente constituída; IV - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara Municipal, quando formulados de modo regular; 109 V - retardar a regulamentação e a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essas formalidades; VI - deixar de enviar à Câmara Municipal, no tempo devido, os projetos de lei relativos ao plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos orçamentos anuais e outros cujos prazos estejam fixados em Lei; VII - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VIII - praticar atos contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daqueles de sua competência; IX - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração de Prefeitura; X - ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido pela Lei Orgânica, salvo licença da Câmara Municipal; XI - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; XII - não entregar os duodécimos à Câmara Municipal, conforme previsto em Lei. Parágrafo Único - Sobre o substituto do Prefeito incidem as infrações-políticoadministrativas de que trata este artigo, sendo-lhe aplicável o processo pertinente, ainda que cessada a substituição. Art. 369 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior o processo de cassação obedecerá ao seguinte rito: I - a denúncia escrita, contendo a exposição dos fatos e a indicação das provas, será dirigida ao Presidente da Câmara e poderá ser apresentada por qualquer cidadão, Vereador local, partido político com representação na Câmara ou entidades legitimamente constituída a mais de 1 (um) ano; II - se o denunciante for Vereador, não poderá participar, sob pena de nulidade, da deliberação plenária sobre o recebimento da denúncia e sobre o afastamento do denunciado, da Comissão Processante, dos atos processuais e do julgamento do acusado, caso em que o Vereador impedido será substituído pelo respectivo Suplente, o qual não poderá integrar a Comissão Processante; III - se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência a seu substituto legal, para os atos do processo e somente votará se necessário para completar o “quorum” do julgamento; IV - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara ou seu substituto, determinará sua leitura na primeira sessão ordinária, consultando o Plenário sobre o seu recebimento; V - decidido o recebimento da denúncia pela maioria absoluta dos membros da Câmara, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante integrada por três Vereadores 110 sorteados entre os desimpedidos, observado o princípio da representação proporcional dos partidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator; VI - Havendo apenas 3 (três) ou menos Vereadores desimpedidos, os que encontram-se nessa situação comporão a Comissão Processante, preenchendo-se, quando for o caso, as demais vagas através de sorteio entre os Vereadores que inicialmente encontravam-se impedidos; VII - A Câmara Municipal poderá afastar o Prefeito denunciado, quando a denúncia for recebida nos termos deste artigo; VIII - entregue o processo ao Presidente da Comissão seguir-se-á o seguinte procedimento: a) dentro de 5 (cinco) dias, o Presidente dará início aos trabalhos da Comissão; b) como primeiro ato, o Presidente determinará a notificação do denunciado, mediante remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruem; c) a notificação será feita pessoalmente ao denunciado, se ele se encontrar no Município e, se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 dias, no mínimo, a contar da primeira publicação; d) uma vez notificado, pessoalmente ou por edital, o denunciado terá direito de apresentar defesa prévia por escrito no prazo de dez dias, indicando as provas que pretende produzir e o rol de testemunhas que deseja sejam ouvidas no processo, até o máximo de 10 (dez); e) decorrido o prazo de 10 dias, com defesa prévia ou sem ela, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento ou denúncia; f) se o parecer opinar pelo arquivamento, será submetido a Plenário, que, pelo voto de dois terços, poderá aprová-lo, caso em que será arquivado, ou rejeitá-lo, hipótese em que o processo terá prosseguimento; g) se a Comissão opinar pelo prosseguimento do processo ou se o Plenário não aprovar seu parecer de arquivamento, o Presidente da Comissão dará início à instrução do processo, determinado os atos, diligências e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento e inquirirão das testemunhas arroladas; h) o denunciado deverá ser intimado de todos os atos processuais, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de 24 horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa, sob pena de nulidade do processo; IX - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, vencido o qual, com ou sem razões do denunciado, 111 a Comissão Processante emitirá parecer final, opinando pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão de julgamento; X - na sessão do julgamento, que só poderá ser aberta com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, o processo será lido integralmente pelo Relator da Comissão e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo máximo de 10 (dez) minutos de cada um e, ao final, o acusado ou seu procurador disporá de 2 horas para produzir sua defesa oral; XI - concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações abertas, simbólicas ou nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia, pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara; XII - concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e fará lavrar a ata no qual se consignará a votação sobre cada infração; XIII - havendo condenação, a Mesa da Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo da cassação do mandato, que será publicado na Imprensa Oficial e, no caso de resultado absolutório o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo, devendo, em ambos os casos, comunicar o resultado a Justiça Eleitoral. Art. 370 - O processo a que se refere o artigo anterior, sob pena de arquivamento, deverá estar concluído dentro de 90 dias, a contar do recebimento da denúncia. Parágrafo Único - O arquivamento do processo por falta da conclusão no prazo previsto neste artigo, não impede nova denúncia sobre os mesmos fatos nem a apuração de contravenções ou crimes comuns. TÍTULO XIII - DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO ÚNICO - DOS PRECEDENTES REGIMENTAIS E DA REFORMA DO REGIMENTO Art. 371 - Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores. Art. 372 - As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 373 - Os procedentes regimentais serão anotados em livros próprios, para orientação de casos análogos. Art. 374 - O regimento interno poderá ser alterado ou reformado através de Projeto da Resolução de iniciativa de qualquer Vereador, da Mesa ou de Comissão. 112 Parágrafo 1º - A apreciação do projeto de alteração ou reforma do regimento obedecerá às normas vigentes para os demais projetos de resolução e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Parágrafo 2º - Ao final de cada sessão legislativa a Mesa fará a consolidação de todas as alterações procedidas no Regimento Interno bem como dos precedentes regimentais aprovados, fazendo-os publicar em separata. TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 375 - Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. Parágrafo 1º - Efetua-se ao disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos as Comissões Processantes. Parágrafo 2º - Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos. Parágrafo 3º - Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-ão, no que for aplicável, as disposições da legislação processual civil. Art. 376 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TITULO XV DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS Art. 1º - Todos os projetos de Resolução que disponham sobre alteração do Regimento Interno, ainda em tramitação nesta data, serão considerados prejudicados e remetidos ao arquivo. Art. 2º - Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente firmados. Art. 3º - Todas as proposições apresentadas em obediência às disposições regimentais anteriores, terão tramitação normal. Parágrafo Único - As dúvidas que eventualmente surjam à tramitação a ser dada a qualquer proposição serão submetidas ao Presidente da Câmara e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 4º - As comissões permanentes que forem eleitas para o biênio 1995/1996 continuam em vigor atendendo a seguinte disposição Parágrafo 1º - A atual comissão de justiça e redação passa a responder pela nova COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 113 Parágrafo 2º - A atual comissão de Finanças e Orçamentos, passa a responder pela nova COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. Parágrafo 3º - A atual comissão de Obras, Serviços, Educação e Cultura, passa a responder pela nova COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, e pela nova COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO; Parágrafo 4º - A atual comissão de Meio Ambiente, passa a responder pela nova COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO. Regimento Interno Índice TÍTULO I - DA CÂMARA MUNICIPAL Capítulo I - Das Funções da Câmara (art. 1.º a 3.º) Capítulo II - Da instalação (art. 4.º a 11.º) TÍTULO II - DA MESA Capítulo I - Da Eleição da Mesa (art. 12 a 21) Capítulo II - Da Competência da Mesa e de seus Membros Seção I - Das Atribuições da Mesa (art. 22 a 24) Seção II - Das Atribuições do Presidente (art. 25 a 30) Seção III - Das Atribuições do Vice-Presidente (art. 32 e 33) Seção IV - Do Secretário (art. 34 a 35) Seção V - Da Delegação de Competência (art. 37) Seção VI - Das Contas da Mesa (art. 38) Capítulo III - Da Substituição da Mesa (art. 39 a 41) Capítulo IV - Da Extinção do Mandato da Mesa Seção I - Disposições Preliminares (art. 42 a 43) Seção II - Da Renúncia da Mesa (art. 44 e 45) Seção III - Da Destituição da Mesa (art. 46 a 51) TÍTULO III - DO PLENÁRIO Capítulo I - Da Utilização do Plenário (art. 52 a 57) 114 Capítulo II - Dos Líderes e Vice Líderes (art. 58 a 62) TÍTULO IV - DAS COMISSÕES Capítulo I - Disposições Preliminares (art. 63 a 66) Capítulo II - Das Comissões Permanentes Seção I - Da Composição das Comissões Permanentes (art. 67 a 75) Seção II - Da Competência das Comissões Permanentes (art. 76 a 80) Seção III - Dos Presidentes, Vice-Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes (art. 81 a 89) Seção IV - Das Reuniões (art. 90 a 94) Seção V - Dos Trabalhos (art. 95 a 106) Seção VI - Dos Pareceres (art. 107 a 111) Seção VII - Das Vagas, Licenças e impedimentos nas Comissões Permanentes (art. 112 a 114) Capítulo III - Das Comissões Temporárias Seção I - Disposições Preliminares (art. 115 a 116) Seção II - Das Comissões de Assuntos Relevantes (art. 117) Seção III - Das Comissões de Representação (art. 118) Seção IV - Das Comissões Processantes (art. 119 a 120) Seção V - Das Comissões Especiais de Inquérito (art. 121 a 139) TÍTULO V - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Capítulo I - Das Sessões Legislativas Ordinárias e Extraordinárias Seção I - Disposições Preliminares (art. 140 a 147) Seção II - Da Duração e Prorrogação das Sessões (art. 148 e 149) Seção III - Da Suspensão e Encerramento das Sessões (art. 150 e 151) Seção IV - Da Publicidade das Sessões (art. 152 e 153) Seção V - Das Atas das Sessões (art. 154 e 155) INSERIR SESSÃO VI – DAS SESSÕES ORDINÁRIAS (P.45) Seção VII - Das Sessões Extraordinárias na Sessão Legislativa Ordinária (art. 178 a 180) Seção VIII - Da Sessão Legislativa Extraordinária (art. 181) 115 Seção IX - Das Sessões Secretas (art. 182) Seção X - Das Sessões Solenes (art. 183) TÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES Capítulo I - Disposições Preliminares (art. 184) Seção I - Da Apresentação das Proposições (art. 185) Seção II - Do recebimento das Proposições (art. 186 e 187) Seção III - Da Retirada das Proposições (art. 188) Seção IV - Do Arquivamento e do Desarquivamento (art. 189) Seção V - Do Regime de Tramitação das Proposições (art. 191 a 195) Capítulo II - Dos Projetos Seção I - Disposições Preliminares (art. 196) Seção II - Da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal (art. 197 a 200) Seção III - Dos Projetos de Lei (art. 201 a 207) Seção IV - Dos Projetos de Decreto Legislativo (art. 208) Seção V - Dos Projetos de Resolução (art. 209) Capítulo III - Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas (art. 211 a 216) Capítulo IV - Dos Pareceres a serem Deliberados (art 217) Capítulo V - Dos Requerimentos (art. 218 a 225) Capítulo VI - Das Indicações (art. 226 e 227) Capítulo VII - Das Moções (art. 228) TÍTULO VII - DO PROCESSO LEGISLATIVO Capítulo I - Do recebimento e Distribuições das Proposições (art. 229 a 234) Capítulo II - Dos Debates e das Deliberações Seção I - Disposições Preliminares Seção II - Das Discussões (art. 240 a 243) Seção III - Das votações 116 Capítulo III - Da Redação Final (art. 257 a 259) Capítulo IV - Da Sanção (art. 260) Capítulo V - Do Veto (art. 261) Capítulo VI - Da Promulgação e da Publicação (art. 262 a 266) Capítulo VII - Da Elaboração Legislativa Especial Seção I - Dos Códigos (art. 267 a 271) Seção II - Do Processo Legislativo Orçamentário (art. 272 a 277) TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR Capítulo I - Da Iniciativa Popular no Processo Legislativo (art. 279 a 281) Capítulo II - Das Audiências Públicas (art. 282 a 286) Capítulo III - Das Petições, Reclamações e das Representações (art. 287 e 288) TÍTULO IX - DO JULGAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS Capitulo Único Seção I - Disposições Preliminares (art. 289 a 291) Seção II - Da Comissão Especial Seção III - Do Procedimento do Julgamento (art. 294 a 305) TÍTULO X - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Capítulo I - Dos Serviços Administrativos (art. 306 a 312) Capítulo II - Dos Livros Destinados aos Serviços (art. 313) TÍTULO XI - DOS VEREADORES Capítulo I - Da Posse (art. 314 e 315) Capítulo II - Das Atribuições do Vereador (art. 316) Seção I - Do Uso da Palavra (art. 317 e 318) Seção II - Do Tempo do Uso da Palavra (art. 319) Seção III - Da Questão de Ordem (art. 320) Capítulo III - Dos Deveres do Vereador (art. 321 a 323) Capítulo IV - Das Proibições e Incompatibilidades (art. 324) 117 Capítulo V - Dos Direitos do Vereador (art 325) Seção I - Da Remuneração dos Vereadores Seção II - Das Faltas e Licenças (art. 332 a 335) Capítulo VI - Da Substituição (art. 336) Capítulo VII - Da Extinção do Mandato (art. 337 a 341) Capítulo VIII - Da Cassação do Mandato (art. 342 a 347) Capítulo IX - Do Suplente do Vereador (art. 348 a 350) Capítulo X - Do Decoro Parlamentar (art. 351 a 355) TÍTULO XII - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Capítulo I - Da Posse (art. 356) Capítulo II - Da Remuneração (art. 357 a 361) Capítulo III - Das Licenças (art. 362 a 364) Capítulo IV - Da Extinção do Mandato (art. 365 e 366) Capítulo V - Da Cassação do Mandato (art. 367 a 370) TÍTULO XIII - DO REGIMENTO INTERNO Capítulo Único - Dos Precedentes Regimentais e da Reforma do Regimento (art. 371 a 374) TÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS (art. 375 e 376) TÍTULO XV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (art. 1.º a 4.º)