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norma nº 3742/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3742 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 3.742, de 03 de setembro de 2.018.
Dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames € cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara
aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico
oficial do município de Leme, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames € cirurgias na rede pública de saúde do município.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir O direito de privacidade dos pacientes,
sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem
cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais,
de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente.
Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do
Art. 1º, devem conter:
“ |-a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento
cirúrgico; e
III - relação dos pacientes já atendidos.
Art. 4º:As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame,
consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades
de saúde do município e entidades conveniadas.
Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Aly Art. 8º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito subjetivo à indenização se a sua consulta, O exame ou cirurgia não se realizar em
decorrência de alteração justificada da ordem previamente.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Leme, 03 de setembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 » E-MAIL: secretariaQcamaraleme.sp.gov.bi

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