| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e dá outras providências. |
| native_id | 2000 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 3.742, de 03 de setembro de 2.018. Dispõe sobre a divulgação da listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames € cirurgias na rede pública do Município de Leme São Paulo e dá outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município de Leme, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames € cirurgias na rede pública de saúde do município. Parágrafo único. A divulgação deverá garantir O direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS. Art. 2º Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissional competente. Art. 3º As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo único do Art. 1º, devem conter: “ |-a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; II - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; e III - relação dos pacientes já atendidos. Art. 4º:As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas. Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Aly Art. 8º A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a sua consulta, O exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Leme, 03 de setembro de 2018. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente ; j RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX: (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 » E-MAIL: secretariaQcamaraleme.sp.gov.bi