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norma nº 3747/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3747 / 2018
Date 2018-10-24
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
native_id2005

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.747, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
Código de
Aplicação
300.0095
300.0095
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.39
02.11.01-103010035.2.164000-4.4.90,52
Código
Reduzido
7885
7886
Total Art. 43, § 1". 11 - L.4.320/64
TOTAL
Valor
RS 8.000,00
R$ 8.000.00
R$ 16.000,00
RS 16.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II,
da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-é

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