| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3747 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" |
| native_id | 2005 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.747, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 Fonte de Recurso 5 5 Código de Aplicação 300.0095 300.0095 Funcional Programática 02.11.01-103010035.2.164000-3.3.90.39 02.11.01-103010035.2.164000-4.4.90,52 Código Reduzido 7885 7886 Total Art. 43, § 1". 11 - L.4.320/64 TOTAL Valor RS 8.000,00 R$ 8.000.00 R$ 16.000,00 RS 16.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-é