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norma nº 3748/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3748 / 2018
Date 2018-10-24
Ementa“Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2.017, já alterada pela Lei Ordinária n° 3.670, de 12 de janeiro de 2.018, e seus demonstrativos."
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.748, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
'Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.615,
de 04 de julho de 2.017, já alterada pela Lei
Ordinária n° 3.670, de 12 de janeiro de
2.018, e seus demonstrativos."
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Ordinária.
Art. 1° - O artigo 31 caput da Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2.017,
já alterado pela Lei n° 3.670/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo￾se inalterados os §1° e §2°:
Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo
Projeto de Lei efetuando a criação de Programa de Recuperação Fiscal e Programa
Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município
de Leme, assim como o Programa Temporário de Pagamento, que terão como objetivo
otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não
recebidos, tributários e não tributários.
Art. 2° - O Demonstrativo 7 da Lei 3.670/2018 fica revogado, sendo substituído
pelo Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme
WÃGNbK RICARDO AN l UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP j 46.362.661/0001-68

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