| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | “Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2.017, já alterada pela Lei Ordinária n° 3.670, de 12 de janeiro de 2.018, e seus demonstrativos." |
| native_id | 2006 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.748, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. 'Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2.017, já alterada pela Lei Ordinária n° 3.670, de 12 de janeiro de 2.018, e seus demonstrativos." O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária. Art. 1° - O artigo 31 caput da Lei Ordinária n° 3.615, de 04 de julho de 2.017, já alterado pela Lei n° 3.670/2018, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendose inalterados os §1° e §2°: Artigo 31. - Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar ao Legislativo Projeto de Lei efetuando a criação de Programa de Recuperação Fiscal e Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do município de Leme, assim como o Programa Temporário de Pagamento, que terão como objetivo otimizar e aumentar a arrecadação, incidindo sobre créditos já reconhecidos e não recebidos, tributários e não tributários. Art. 2° - O Demonstrativo 7 da Lei 3.670/2018 fica revogado, sendo substituído pelo Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme WÃGNbK RICARDO AN l UNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNP j 46.362.661/0001-68