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norma nº 3749/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3749 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis nº 2677, de 20 de novembro de 2002, e 2794, de 03 de novembro de 2005.
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l
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.749, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
"Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro
de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de
novembro de 2002 e, 2.794, de 03 de novembro de
2005."
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Ordinária.
Artigo 1° - O artigo 3° da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 3° - Nenhuma parcela mensal terá valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as
quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única
anexa a presente Lei, que passa a fazer parte integrante e indissociável da presente.
§ 1° - A apuração do valor de cada parcela será efetuada pela multiplicação do
montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única, de conformidade com o
número de parcelas concedidas.
§ 2° - Fica facultado ao Prefeito Municipal a alteração da Tabela de que trata o
caput deste artigo, sempre que julgar necessário e conveniente para a administração
municipal, através de Decreto do Executivo.
Artigo 2° - O artigo 6° da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art 6° - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios
desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3° deste artigo, que o requerente,
concomitante e comprovadamente:
I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos;
II - seja proprietário de um único imóvel.
§ 1° - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os
que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação ou
dependência económica.
§ 2° - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores
recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação empregatícia
adotada e do trabalho ser formai ou informal.
§ 3° - A limitação imposta pelo inciso l do caput deste artigo não alcança o
requerente que comprovar:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, óóS-Centro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência económica,
de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental,
esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença
de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante,
nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de
Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina
especializada;
II - ser arrimo de família.
§ 4° - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e
parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e fornecido
tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL, dependendo da origem
do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da lei, sobre eventual inveracidade
do alegado.
§ 5° - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a
qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar ou
assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos dados
informados na declaração referida no parágrafo anterior.
Artigo 3° - O artigo 10 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 10 - Rescindindo-se o parcelamento firmado conforme previsão dada pelo
artigo 8°, haverá necessariamente a inscrição na dívida ativa caso ainda não esteja, e
aplicar-se-á qualquer das medidas legais previstas e aplicáveis para a realização do
crédito tributário, obedecida a seguinte ordem:
l - Negativação do contribuinte junto aos órgão de proteção de crédito;
II- Protesto extrajudicial;
Ili- Execução Fiscal;
Artigo 4° - O artigo 13 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Artigo 13 - Havendo necessidade, poderá o Poder Executivo editar normas com
vistas à regulamentação da presente Lei.
Artigo 5° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Lê
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68

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