| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis nº 2677, de 20 de novembro de 2002, e 2794, de 03 de novembro de 2005. |
| native_id | 2007 |
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l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.749, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. "Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002 e, 2.794, de 03 de novembro de 2005." O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária. Artigo 1° - O artigo 3° da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3° - Nenhuma parcela mensal terá valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da Tabela Única anexa a presente Lei, que passa a fazer parte integrante e indissociável da presente. § 1° - A apuração do valor de cada parcela será efetuada pela multiplicação do montante do débito pelos índices consignados na Tabela Única, de conformidade com o número de parcelas concedidas. § 2° - Fica facultado ao Prefeito Municipal a alteração da Tabela de que trata o caput deste artigo, sempre que julgar necessário e conveniente para a administração municipal, através de Decreto do Executivo. Artigo 2° - O artigo 6° da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Art 6° - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3° deste artigo, que o requerente, concomitante e comprovadamente: I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos; II - seja proprietário de um único imóvel. § 1° - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo de relação ou dependência económica. § 2° - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação empregatícia adotada e do trabalho ser formai ou informal. § 3° - A limitação imposta pelo inciso l do caput deste artigo não alcança o requerente que comprovar: AVENIDA 29 DE AGOSTO, óóS-Centro-Leme-SP-FONES (19) 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência económica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada; II - ser arrimo de família. § 4° - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL, dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da lei, sobre eventual inveracidade do alegado. § 5° - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos dados informados na declaração referida no parágrafo anterior. Artigo 3° - O artigo 10 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 10 - Rescindindo-se o parcelamento firmado conforme previsão dada pelo artigo 8°, haverá necessariamente a inscrição na dívida ativa caso ainda não esteja, e aplicar-se-á qualquer das medidas legais previstas e aplicáveis para a realização do crédito tributário, obedecida a seguinte ordem: l - Negativação do contribuinte junto aos órgão de proteção de crédito; II- Protesto extrajudicial; Ili- Execução Fiscal; Artigo 4° - O artigo 13 da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 13 - Havendo necessidade, poderá o Poder Executivo editar normas com vistas à regulamentação da presente Lei. Artigo 5° - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lê RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68