br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3750/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3750 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaInstitui o “Programa Temporário de Pagamento - PTP”.
native_id2008

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.750, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.
Institui o "Programa Temporário de
Pagamento - PTP".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Institui-se, através da presente lei, o "Programa Temporário de
Pagamento - PTP", cujo objetivo é proporcionar o pagamento dos débitos havidos
para com a Fazenda Pública do Município de Leme, sob a administração da
Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2° - Poderão ser objeto do presente "Programa Temporário de
Pagamento - PTP" os débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, parcelados
ou não, e cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de
2017, sendo que a adesão ao programa dar-se-á por opção do contribuinte ou do
responsável pelo crédito municipal, momento em que haverá por ele a aceitação
plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com
reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente,
produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, IV do Código
Tributário Nacional.
Art. 3° - Ao aderir ao "PTP" haverá a incidência apenas da respectiva
correção monetária referente ao débito, descontando-se integralmente (100%) os
juros e multa incidentes.
Parágrafo único - É condição para a adesão ao programa a expressa
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao
direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de
eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa
Art. 4° - O pagamento somente se dará à vista, vedando-se o
parcelamento.
Art. 5° - Para os débitos ajuizados os eventuais honorários deverão ser
pagos integralmente e conjuntamente com o principal.
Art. 6° - Eventuais depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo
somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do
débito.
\. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^40t)0 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lefffe.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Art. 7a - O "Programa Temporário de Pagamento - PTP" não configura
novação prevista no artigo 360, inciso l do Código Civil.
Art. 8° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado será de 30 dias, a contar da publicação desta lei,
podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoícyleme.sp.gov.br

open original →