| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | Institui o “Programa Temporário de Pagamento - PTP”. |
| native_id | 2008 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.750, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018. Institui o "Programa Temporário de Pagamento - PTP". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Institui-se, através da presente lei, o "Programa Temporário de Pagamento - PTP", cujo objetivo é proporcionar o pagamento dos débitos havidos para com a Fazenda Pública do Município de Leme, sob a administração da Secretaria Municipal de Finanças. Art. 2° - Poderão ser objeto do presente "Programa Temporário de Pagamento - PTP" os débitos de natureza tributária, ajuizados ou não, parcelados ou não, e cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2017, sendo que a adesão ao programa dar-se-á por opção do contribuinte ou do responsável pelo crédito municipal, momento em que haverá por ele a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único, IV do Código Tributário Nacional. Art. 3° - Ao aderir ao "PTP" haverá a incidência apenas da respectiva correção monetária referente ao débito, descontando-se integralmente (100%) os juros e multa incidentes. Parágrafo único - É condição para a adesão ao programa a expressa desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa Art. 4° - O pagamento somente se dará à vista, vedando-se o parcelamento. Art. 5° - Para os débitos ajuizados os eventuais honorários deverão ser pagos integralmente e conjuntamente com o principal. Art. 6° - Eventuais depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. \. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573^40t)0 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lefffe.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Art. 7a - O "Programa Temporário de Pagamento - PTP" não configura novação prevista no artigo 360, inciso l do Código Civil. Art. 8° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado será de 30 dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoícyleme.sp.gov.br