| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3755 / 2018 |
| Date | 2018-11-14 |
| Ementa | “Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de 20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de 2018. ” |
| native_id | 2013 |
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.755, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Altera dispositivos da Lei n° 2.672, de 09 de
outubro de 2002, alterada pelas Leis n° 2.677, de
20 de novembro de 2002, 2.794, de 03 de
novembro de 2005 e, 3.749, de 24 de outubro de
2018."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - O artigo 6° da Lei n° 2.672, de 09 de outubro de 2002 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° - São requisitos essenciais e indispensáveis à concessão dos
benefícios desta Lei, excetuadas as hipóteses previstas no § 3° deste artigo, que
o requerente, concomitante e comprovadamente:
I - tenha renda familiar mensal que não ultrapasse 3 (três) salários
mínimos;
II - seja proprietário de um único imóvel.
§ 1° - Por renda familiar mensal entende-se a soma dos rendimentos de
todos os que vivam no mesmo imóvel e tenham, com o requerente, qualquer tipo
de relação ou dependência económica.
§ 2° - Serão considerados na apuração da renda familiar, todos os valores
recebidos, independentemente da fonte pagadora, da forma de relação
empregatícia adotada e do trabalho ser formal ou informal.
§ 3° - A limitação imposta peio inciso l do caput deste artigo não alcança o
requerente que comprovar:
l - ser portador ele próprio, ou familiar que viva sob sua dependência
económica, de doença grave, contagiosa ou incurável, a saber: tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,
cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante,
espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de
Paget (osteíte deformante) Síndrome de Imonodeficiência Adquirida - AIDS -, e
outras que a lei indicar, com base na medicina especializada;
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX {19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
II - ser arrimo de família.
§ 4° - As comprovações das situações descritas pelo caput, seus incisos e
parágrafos se dará mediante declaração padrão firmada pelo contribuinte e
fornecido tanto pela Secretaria Municipal de Finanças como pele SAECIL,
dependendo da origem do crédito tributário, respondendo este, sob as penas da
lei, sobre eventual inveracidade do alegado.
§ 5° - Caberá a Secretaria Municipal de Finanças assim como à SAECIL, a
qualquer momento, mediante determinação da Autoridade competente, diligenciar
ou assim solicitar a outros órgãos da Administração Direta a verificação dos
dados informados na declaração referida no parágrafo anterior.
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 14 de novembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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