| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | “Institui o ’Programa de Incentivo à Regularização de Débitos‘ junto à SAECIL — Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme” |
| native_id | 2014 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.756, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. "Institui o 'Programa de Incentivo à Regularização de Débitos1 junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica instituído o "Programa de Incentivo à Regularização de Débitos" junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, facultando a todo contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em parcela única. § 1° - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do corrente ano. § 2° - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 3 ° - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo § 4° - A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária. Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa. Artigo 3° - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Leme, 23 de novembro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiio@leme.sp.gov. br