br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3756/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3756 / 2018
Date 2018-11-23
Ementa“Institui o ’Programa de Incentivo à Regularização de Débitos‘ junto à SAECIL — Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme”
native_id2014

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.756, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Institui o 'Programa de Incentivo à
Regularização de Débitos1 junto à SAECIL -
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade
de Leme"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica instituído o "Programa de Incentivo à Regularização
de Débitos" junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme, facultando a todo contribuinte em débito com a autarquia municipal sua
adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo,
em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários
ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa, desde que o
débito consolidado, atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente,
seja integralmente recolhido aos cofres públicos em parcela única.
§ 1° - O presente programa será válido até o dia 31 de dezembro do
corrente ano.
§ 2° - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento
integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente.
§ 3 ° - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o
débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder
judiciário que tiver contra a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da
Cidade de Leme.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
§ 4° - A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a
compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que
haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do
pagamento das custas processuais e da verba honorária.
Artigo 2° - Os contribuintes que, em débito, já possuírem
parcelamento estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir
ao presente Programa.
Artigo 3° - Esta Lei Ordinária entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 23 de novembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiio@leme.sp.gov. br

open original →