br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3757/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3757 / 2018
Date 2018-11-23
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme."
native_id2015

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.757, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo
de Convénio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Segurança Pública,
objetivando a instalação, manutenção e funcionamento
do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas
instalações da Prefeitura do Município de Leme."
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Convénio, respectivos termos aditivos e de rerratificação com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação,
manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de
Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura Municipal de
Leme/SP, nos termos do plano de trabalho que constitui parte integrante do convénio,
observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNbK RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

open original →