| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme." |
| native_id | 2015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.757, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de Convénio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura do Município de Leme." O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convénio, respectivos termos aditivos e de rerratificação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação, manutenção e funcionamento do Posto de Identificação junto ao IIRGD - Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, nas instalações da Prefeitura Municipal de Leme/SP, nos termos do plano de trabalho que constitui parte integrante do convénio, observadas as normas genéricas contidas na minuta anexa. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. WAGNbK RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br