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norma nº 3758/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3758 / 2018
Date 2018-11-23
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios"
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.758, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de
Convénio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO
E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO
LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a
realização de estágios".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo
de Convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a SOCIEDADE
REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO
LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, para fim de realização de estágio obrigatório
não remunerado, por seus estudantes, matriculados em qualquer período do
curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de
ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n°
11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, que
fará parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à
instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do
estagiário.
Artigo 2° - A jornada de atividade em estágio será definida de
comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu
representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeiío@lem e. sp. gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de
2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado.
Artigo 3° - O número de vagas de estagiários, de acordo com o
nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as
previsões orçamentarias.
Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentaria disponível.
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lê
CTNbK KIUAKUO ANTUNES F LHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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