| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios" |
| native_id | 2016 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.758, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, objetivando a realização de estágios". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convénio e respectivos termos aditivos e de re-ratificação, com a SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, mantenedora da FACULDADE SÃO LEOPOLDO MANDIC - SLMANDIC, para fim de realização de estágio obrigatório não remunerado, por seus estudantes, matriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos termos desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setembro de 2008, e conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Parágrafo único - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. Artigo 2° - A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, deverá ser compatível com as atividades escolares, e Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeiío@lem e. sp. gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo respeitará os limites previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setembro de 2008, devendo constar do termo de compromisso a ser firmado. Artigo 3° - O número de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, será regulamentado por Decreto Municipal, respeitadas as previsões orçamentarias. Artigo 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria disponível. Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lê CTNbK KIUAKUO ANTUNES F LHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br