| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2018 |
| Date | 2018-11-23 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" |
| native_id | 2017 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 6 6 8 Fonte de Recurso 5 5 2 Código de Aplicação 300.0045 300.0096 500.0051 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.93 Código Reduzido 3969 3970 7009 Total Art. 43, § 1°, T - L.4.320/64 UG 6 6 Fonte de Recurso 5 5 Código de Aplicação 300.0045 300.0096 Funcional Programática 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93 Código Reduzido 3969 Valor RS 27.028,63 R$ 25.642,24 RS 1.524,01 RS 54.194,88 Valor RS 281,86 397U i R$ 267,40 Total Art. 43, § T, 11 - L.4.320/64 TOTAL RS 549,26 R$ 54.744,14 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 54.194,88 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 23 de novembro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNP J 40.362.661/0001-08