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norma nº 3759/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3759 / 2018
Date 2018-11-23
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
native_id2017

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.759, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 288.318,70 (duzentos e oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e setenta
centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
6
6
8
Fonte de
Recurso
5
5
2
Código de
Aplicação
300.0045
300.0096
500.0051
Funcional Programática
02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93
02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93
02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.93
Código Reduzido
3969
3970
7009
Total Art. 43, § 1°, T - L.4.320/64
UG
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
Código de
Aplicação
300.0045
300.0096
Funcional Programática
02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93
02.11.01-103010035.1.014000-4.4.90.93
Código Reduzido
3969
Valor
RS 27.028,63
R$ 25.642,24
RS 1.524,01
RS 54.194,88
Valor
RS 281,86
397U i R$ 267,40
Total Art. 43, § T, 11 - L.4.320/64
TOTAL
RS 549,26
R$ 54.744,14
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 54.194,88 (cinquenta e quatro mil,
cento e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), correrá por conta de superavit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal
n° 4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 549,26 (quinhentos e quarenta e
nove reais e vinte e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-Leme-SP - FONES 119) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 23 de novembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNP J 40.362.661/0001-08

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