br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3761/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3761 / 2018
Date 2018-11-29
Ementa“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos”.
native_id2019

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.761, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convénio de
Cooperação Técnico com o CENTRO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
TECNOLÓGICA PAULA SOUZA,
objetivando disponibilizar o transporte
público de alunos".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar
Termo de Convénio de Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de re￾ratificação, com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA
PAULA SOUZA, para fim de disponibilizar transporte público, por parte do
Município, para atender os alunos residentes em Leme regularmente matriculados
no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" - unidade
de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Araras, conforme
minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O transporte público escolar compreende
o deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados no curso
Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres".
Artigo 2° - O Termo de Convénio de Cooperação Técnico
observará estritamente os termos do plano de trabalho nesta anexado.
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoCq),leme. sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei
serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Leme, 29 de novembro de 2018.
ÍASNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeilo@leme.sp.gov.br

open original →