| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos”. |
| native_id | 2019 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.761, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio de Cooperação Técnico com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, objetivando disponibilizar o transporte público de alunos". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convénio de Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de reratificação, com o CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, para fim de disponibilizar transporte público, por parte do Município, para atender os alunos residentes em Leme regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres" - unidade de ensino do Centro Paula Souza, situado no Município de Araras, conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Parágrafo único: O transporte público escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados no curso Técnico de Enfermagem, oferecido pela Etec "Alberto Feres". Artigo 2° - O Termo de Convénio de Cooperação Técnico observará estritamente os termos do plano de trabalho nesta anexado. Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeitoCq),leme. sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, 29 de novembro de 2018. ÍASNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeilo@leme.sp.gov.br