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norma nº 100/1986

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 100 / 1986
Date 1986-05-21
EmentaAltera disposições do Decreto Legislativo nº 74, de 23 de novembro de 1982.
native_id202

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

£ CAMARA de vereadores do município de leme
ESTAOC X SÃO MULO
-DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 21 DE MAIO DE 1.986-
-Altera disposições do Decreto Legislativo nº 74, de 23 de no￾vembro de 1.982-
O Presidente da Câmara dos Vereadores do Muni￾cípio de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1 º — o artigo 2 º do Decreto Legislativo
nQ 74, de 23 de novembro de 1.982, alterado pelo Decreto Legisla
tivo n5 85, de 11 de setembro de 1.984, passa a vigorar com a se 
guinte redação:
"Artigo 2 º - A verba de representação do Pre￾feito é fixada em 35 (trinta e cinco) MVR - Maior Valor de Refe￾rência"
Artigo 2 º - Fica revogado o artigo 3 º do Deere 
to Legislativo nº 7 4 de 23 de novembro de 1982, alterado pelo 
Decreto Legislativo nº 85, de 11 de setembro de 1984, ficando ex 
tinta a verba de representação do Vice-Prefeito.
Artigo 3 º - As disposições do artigo 1 º retro￾agem a 1 º de janeiro de 1986, não alcançando o valor da verba de 
representação fixada pela Resolução nº 101, de 20 de novembro de 
1984, que continuará correspondendo a 18 (dezoito) MVR - Maior 
Valor de Referência.
em vigor na data 
contrário.
Artigo 4 º - Este Decreto Legislativo entrará 
de sua publicação, revogadas as disposições em
Câmara Municipal de , 21 de maio de 1986.

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