| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1986 |
| Date | 1986-05-21 |
| Ementa | Altera disposições do Decreto Legislativo nº 74, de 23 de novembro de 1982. |
| native_id | 202 |
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£ CAMARA de vereadores do município de leme ESTAOC X SÃO MULO -DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 21 DE MAIO DE 1.986- -Altera disposições do Decreto Legislativo nº 74, de 23 de novembro de 1.982- O Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1 º — o artigo 2 º do Decreto Legislativo nQ 74, de 23 de novembro de 1.982, alterado pelo Decreto Legisla tivo n5 85, de 11 de setembro de 1.984, passa a vigorar com a se guinte redação: "Artigo 2 º - A verba de representação do Prefeito é fixada em 35 (trinta e cinco) MVR - Maior Valor de Referência" Artigo 2 º - Fica revogado o artigo 3 º do Deere to Legislativo nº 7 4 de 23 de novembro de 1982, alterado pelo Decreto Legislativo nº 85, de 11 de setembro de 1984, ficando ex tinta a verba de representação do Vice-Prefeito. Artigo 3 º - As disposições do artigo 1 º retroagem a 1 º de janeiro de 1986, não alcançando o valor da verba de representação fixada pela Resolução nº 101, de 20 de novembro de 1984, que continuará correspondendo a 18 (dezoito) MVR - Maior Valor de Referência. em vigor na data contrário. Artigo 4 º - Este Decreto Legislativo entrará de sua publicação, revogadas as disposições em Câmara Municipal de , 21 de maio de 1986.