| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2018 |
| Date | 2018-11-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" |
| native_id | 2020 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.762, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências19 Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 Código Reduzido 7674 Total Art 43, § 1°, II - L.4.320/64 Total Valor R$ 1.400.000.00 RS 1.400.000,00 RS 1.400.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP-FONES (l9] 3573-4000-CNPJ 46.302.661/0001-68