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norma nº 3762/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3762 / 2018
Date 2018-11-29
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
native_id2020

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.762, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências19
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) e conceder repasse a
título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade
filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP
à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
7674
Total Art 43, § 1°, II - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 1.400.000.00
RS 1.400.000,00
RS 1.400.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP-FONES (l9] 3573-4000-CNPJ 46.302.661/0001-68

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