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norma nº 3763/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3763 / 2018
Date 2018-11-29
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
native_id2021

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.763, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil e duzentos e sessenta reais), nas seguintes
dotações orçamentarias:
UG
6
6
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
5
5
Código de
Aplicação
300.0094
300.0094
300.0094
300.0094
Funcional Programática
02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.30
02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.36
02.11.01-103020025.2.092000-3.3.90.39
02. 11 .0 M 03020025.2.092000-4.4.90.52
Código
Reduzido
5737
5739
5740
5741
Total Art. 43, § 1°, IT - L.4.320/64
TOTAL
Valor
R$ 25.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 9.260,00
R$ 64.260,00
RS 64.260,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 64.260,00 (sessenta e quatro mil
e duzentos e sessenta reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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