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norma nº 3765/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3765 / 2018
Date 2018-12-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências".
native_id2023

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.765, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião
n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcionai Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
7674
Total Art. 43, § 1°, II - LA320/64
Total
Valor
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
RS 200.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
WENIDA 29 DE AGOSTO, ÓÓS-Ceníro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-08

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