| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3766 / 2018 |
| Date | 2018-12-13 |
| Ementa | “Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências" |
| native_id | 2024 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.766, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para as seguintes classificações orçamentarias: Cód.Red. 037 040 Código Orçamentário 030102.1751200422.027-33903900 030102.1751200422.028-33903900 TOTAL Valor R$ 100.000,00 R$ 200.000,00 R$ 300.000,00 Artigo 2° - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar do Artigo anterior correrá pelo Superavit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00 conforme previsto no artigo 43,§1°, l, da Lei Federal n° 4320/64. Artigo 3° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018- 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data. Leme, 13 de WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, óó8-Centro-Leme-SP - FONES í 19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68