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norma nº 3766/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3766 / 2018
Date 2018-12-13
Ementa“Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.766, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional
Especial e Suplementar e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para as seguintes
classificações orçamentarias:
Cód.Red.
037
040
Código Orçamentário
030102.1751200422.027-33903900
030102.1751200422.028-33903900
TOTAL
Valor
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
R$ 300.000,00
Artigo 2° - O recurso para a abertura do crédito adicional suplementar do Artigo
anterior correrá pelo Superavit Financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00
conforme previsto no artigo 43,§1°, l, da Lei Federal n° 4320/64.
Artigo 3° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018-
2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a presente data.
Leme, 13 de
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, óó8-Centro-Leme-SP - FONES í 19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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