| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019” |
| native_id | 2025 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64. Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireía, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; II -- O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados; III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta.. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 320.486.755.86 (trezentos e vinte milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Orçamento Fiscal está fixado em R$ 211.656.172.00 (duzentos e onze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil e cento e setenta e dois reais); AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 1 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Orçamento da Seguridade Social em R$ 108.830.583,86 (cento e oito milhões, oitocentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos). Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da Receita. RECEITAS CORRENTES 1.1 1.2 1.3 1.6 1.7 1.9 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RS R$ 324.879.755,86 78.088.500,00 J*$ 12.510.600,00 R$ R$ R$ RS 1.575.700,00 33.200.000,00 193.777.955,86 5.727.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA | RS RECEITAS DE CAPITAL 2.0 Transferências de Capital RS R$ 15.244.000,00 1.893.000,00 1.893.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 342.016.755,86 RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 21.530.000,00 TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 320.486.755,86 Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362 661/0001-68 Página 2 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR ÓRGÃOS ORÇAMENTO FISCAL 01 02 03 05 -PODER LEGISLATIVO - PREFEITURA MUNICIPAL - SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme - LEMEPREV RS RS RS RS RS 211.656 7.562 158.097 36.375 9.621 172, .400. .672, .000, .100. 00 00 00 00 00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 02 05 - PREFEITURA MUNICIPA L - LEMEPREV RS RS RS 108.830 81.968 26.862 .583, .583, .000, 86 86 00 TOTAL GERAL R$ 320.486.755,86 POR FUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL RS 01 -LEGISLATIVA 03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA 04 - ADMINISTRAÇÃO 05 - DEFESA NACIONAL 06 - SEGURANÇA PUBLICA 1 1 - TRABALHO 12 -EDUCAÇÃO 13 -CULTURA 15 -URBANISMO 17 -SANEAMENTO 1 8 - GESTÃO AMBIENTAL 20 - AGRICULTURA 22 - INDÚSTRIA 26 - TRANSPORTE 27 - DESPORTO E LAZER 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 211.656.172,00 7.562.400,00 7.966.000,00 15.476.172,00 92.000,00 6.991.000,00 978.000,00 97.488.500,00 2.102.000,00 15.347.000.00 33.875.000,00 2.002.000.00 561.000,00 422.000,00 2.910.000,00 1.278.000,00 5.516.000,00 11.089.100,00 ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 10 -SAÚDE RS R$ R$ 108.830.583,86 15.154.009,94 26.862.000,00 66.814.573,92 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.486.755,86 . > AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 3 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR SUBFUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL RS 31 92 122 123 131 153 181 182 306 332 361 362 364 365 366 367 392 451 452 512 541 544 605 661 695 812 846 997 999 Ação Legislativa Representação Judicial e Extrajudicial Administração Geral Administração Financeira Comunicação Social Defesa Terrestre Policiamento Defesa Civil Alimentação e Nutrição Relações de Trabalho Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Superior Educação Infantil Educação de Jovens e Adultos Educação Especial Difusão Cultural Infra-Estrutura Urbana Serviços Urbanos Saneamento Básico Urbano Preservação e Conservação Ambiental Recursos Hídricos Abastecimento Promoção Industrial Turismo Desporto Comunitário Outros Encargos Especiais Reserva de Contingência RPPS Reserva de Contingência R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 211.656.172,00 7.562.400,00 7.967.000,00 20.529.672.00 4.172.000,00 568.000.00 92.000.00 6.660.000.00 331.000.00 1.000.000,00 978.000,00 55.886.000,00 241.000,00 125.000,00 34.703.500,00 151.500,00 3.017.000,00 1.665.000.00 7.235.000,00 11.022.000,00 26.216.000,00 2.072.000,00 160.000,00 561.000,00 422.000,00 437.000,00 1.278.000,00 5.515.000,00 9.589.100,00 1.500.000,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS 122 241 242 243 244 272 301 302 304 305 Administração Geral Assistência ao Idoso Assistência do Portador de Deficiência Assistência à Criança e ao Adolescente Assistência Comunitária Previdência do Regime Estatutário Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatória! Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica R$ R$ R$ RS, R$ R$ R$ R$ R$ R$ 108.830.583,86 35.010.400,00 1.274.158,74 441.051,20 3.232.800,00 2.054.600,00 3.000,00 48.568.531,64 17.591.290,48 147.210,40 507.541.40 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.486.755,86 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - F' (19) 35^3-4000 -CNPJ 46.362.661/0001-68 Página 4&e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO POR NATUREZA DA DESPESA 3 - DESPESAS CORRENTES 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 3.2 - Juros e Encargos da Dívida 3.3 - Outras Despesas Correntes 4 - DESPESAS DE CAPITAL 4.4 - Investimentos 4.5 - Inversões Financeira s 4.6 - Amortização da Dívid a 7 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A - RPPS 9900 - Reserva de Contingênci a 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A 9900 - Reserva de Contingênci a TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPI O RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS RS 285.650.635,86 177.367.012,00 2.005.000,00 106.278.623,86 23.697.020,00 17.417.020,00 270.000,00 6.010.000,00 9.639.100,00 9.639.100.00 1.500.000,00 1.500.000,00 320.486.755,86 POR ELEMENTO DA DESPESA 01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS 03 - PENSÕES 1 1 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL 16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVE1S-PESSOAL CIVIL 18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE 21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 30 - MATERIAL DE CONSUMO 31 - PREMIAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS 32 - MAT. DIST. GRATUITA 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT. 35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA 36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS. 39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC. 41 -CONTRIBUIÇÕES 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL. 71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA 91 - SENTENÇAS JUDICIAIS 92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 93 - INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ RS 20.975.500,00 3.541.500,00 135.285.472,00 16.665.540,00 964.000,00 660.000,00 400.000.00 2.005.000,00 26.915.066,72 107.000,00 2.350.344,64 956.000,00 9.600.00 15.600,00 3.327.500,00 57.243.346,96 3.976.866,80 360.000,00 4.270.800,00 3.370.000,00 63.000,00 12.245.000,00 4.815.320,00 410.000,00 1.700.000,00 1.410.000,00 5.055.000,00 13.600,00 236.598,74 11.139.100.00 320.486.755,86 AVENIDA 29 DE AGOSTO, i - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001- Página 5 de 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução orçamentaria de 2019, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n°.163, de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei n°.4320/64; V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos suplementares de dotações vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos. Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o percentual autorizado no inciso I. Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.l0 ficam obrigados a encaminhar ao Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentarias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de dezembro^de 2(H8. RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001- Página 6 de 6