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norma nº 3767/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3767 / 2018
Date 2018-12-20
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”
native_id2025

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
PARA O EXERCÍCIO DE 2019"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Leme para o exercício
financeiro de 2019, nos termos do art.165, parágrafo 5°, da Constituição Federal, Lei n°.4.320/64.
Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades
da administração municipal direta e indireía, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público;
II -- O Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III - O Orçamento de Investimentos referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da administração municipal direta e indireta..
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamento fiscal, seguridade social e de
investimentos, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 320.486.755.86
(trezentos e vinte milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta e seis centavos).
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 211.656.172.00 (duzentos e onze milhões, seiscentos e
cinquenta e seis mil e cento e setenta e dois reais);
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
Orçamento da Seguridade Social em R$ 108.830.583,86 (cento e oito milhões, oitocentos e
trinta mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo
auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso
orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no Anexo II - Resumo Geral da
Receita.
RECEITAS CORRENTES
1.1
1.2
1.3
1.6
1.7
1.9
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
RS
R$
324.879.755,86
78.088.500,00
J*$ 12.510.600,00
R$
R$
R$
RS
1.575.700,00
33.200.000,00
193.777.955,86
5.727.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA | RS
RECEITAS DE CAPITAL
2.0 Transferências de Capital
RS
R$
15.244.000,00
1.893.000,00
1.893.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 342.016.755,86
RETENÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ 21.530.000,00
TOTAL DA RECEITA LIQUIDA RS 320.486.755,86
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de
órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa e elemento da despesa, cujos desdobramentos
apresentam-se com os seguintes valores:
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POR ÓRGÃOS
ORÇAMENTO FISCAL
01
02
03
05
-PODER LEGISLATIVO
- PREFEITURA MUNICIPAL
- SAECIL - Superint. Água e Esgoto da Cidade de Leme
- LEMEPREV
RS
RS
RS
RS
RS
211.656
7.562
158.097
36.375
9.621
172,
.400.
.672,
.000,
.100.
00
00
00
00
00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL
02
05
- PREFEITURA MUNICIPA L
- LEMEPREV
RS
RS
RS
108.830
81.968
26.862
.583,
.583,
.000,
86
86
00
TOTAL GERAL R$ 320.486.755,86
POR FUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL RS
01 -LEGISLATIVA
03 - ESSENCIAL A JUSTIÇA
04 - ADMINISTRAÇÃO
05 - DEFESA NACIONAL
06 - SEGURANÇA PUBLICA
1 1 - TRABALHO
12 -EDUCAÇÃO
13 -CULTURA
15 -URBANISMO
17 -SANEAMENTO
1 8 - GESTÃO AMBIENTAL
20 - AGRICULTURA
22 - INDÚSTRIA
26 - TRANSPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
28 - ENCARGOS ESPECIAIS
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
211.656.172,00
7.562.400,00
7.966.000,00
15.476.172,00
92.000,00
6.991.000,00
978.000,00
97.488.500,00
2.102.000,00
15.347.000.00
33.875.000,00
2.002.000.00
561.000,00
422.000,00
2.910.000,00
1.278.000,00
5.516.000,00
11.089.100,00
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL RS
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 -SAÚDE
RS
R$
R$
108.830.583,86
15.154.009,94
26.862.000,00
66.814.573,92
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.486.755,86
.
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POR SUBFUNÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL RS
31
92
122
123
131
153
181
182
306
332
361
362
364
365
366
367
392
451
452
512
541
544
605
661
695
812
846
997
999
Ação Legislativa
Representação Judicial e Extrajudicial
Administração Geral
Administração Financeira
Comunicação Social
Defesa Terrestre
Policiamento
Defesa Civil
Alimentação e Nutrição
Relações de Trabalho
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Superior
Educação Infantil
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Difusão Cultural
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos
Saneamento Básico Urbano
Preservação e Conservação Ambiental
Recursos Hídricos
Abastecimento
Promoção Industrial
Turismo
Desporto Comunitário
Outros Encargos Especiais
Reserva de Contingência RPPS
Reserva de Contingência
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
211.656.172,00
7.562.400,00
7.967.000,00
20.529.672.00
4.172.000,00
568.000.00
92.000.00
6.660.000.00
331.000.00
1.000.000,00
978.000,00
55.886.000,00
241.000,00
125.000,00
34.703.500,00
151.500,00
3.017.000,00
1.665.000.00
7.235.000,00
11.022.000,00
26.216.000,00
2.072.000,00
160.000,00
561.000,00
422.000,00
437.000,00
1.278.000,00
5.515.000,00
9.589.100,00
1.500.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL RS
122
241
242
243
244
272
301
302
304
305
Administração Geral
Assistência ao Idoso
Assistência do Portador de Deficiência
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência do Regime Estatutário
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatória!
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
R$
R$
R$
RS,
R$
R$
R$
R$
R$
R$
108.830.583,86
35.010.400,00
1.274.158,74
441.051,20
3.232.800,00
2.054.600,00
3.000,00
48.568.531,64
17.591.290,48
147.210,40
507.541.40
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO RS 320.486.755,86
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - F' (19) 35^3-4000 -CNPJ 46.362.661/0001-68
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POR NATUREZA DA DESPESA
3 - DESPESAS CORRENTES
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
3.3 - Outras Despesas Correntes
4 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4 - Investimentos
4.5 - Inversões Financeira s
4.6 - Amortização da Dívid a
7 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A - RPPS
9900 - Reserva de Contingênci a
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCI A
9900 - Reserva de Contingênci a
TOTAL GERAL DE DESPESA DO MUNICÍPI O
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
285.650.635,86
177.367.012,00
2.005.000,00
106.278.623,86
23.697.020,00
17.417.020,00
270.000,00
6.010.000,00
9.639.100,00
9.639.100.00
1.500.000,00
1.500.000,00
320.486.755,86
POR ELEMENTO DA DESPESA
01 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUN. REFORMAS
03 - PENSÕES
1 1 - VENCIM.E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
14 - DIÁRIA - PESSOAL CIVIL
16 - OUTRAS DESPESAS VARIAVE1S-PESSOAL CIVIL
18 - AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
21 - JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
30 - MATERIAL DE CONSUMO
31 - PREMIAÇOES CULT,ART,CIENT,DESP. E OUTRAS
32 - MAT. DIST. GRATUITA
33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
34 - OUTRAS DESP. PESSOAL DECORR. CONTRAT.
35 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA
36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FIS.
39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
40 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNIC.
41 -CONTRIBUIÇÕES
43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
47 - OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANC. A PESSOA FÍSICA
51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
70 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONS. PUBL.
71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA
91 - SENTENÇAS JUDICIAIS
92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
93 - INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
RS
20.975.500,00
3.541.500,00
135.285.472,00
16.665.540,00
964.000,00
660.000,00
400.000.00
2.005.000,00
26.915.066,72
107.000,00
2.350.344,64
956.000,00
9.600.00
15.600,00
3.327.500,00
57.243.346,96
3.976.866,80
360.000,00
4.270.800,00
3.370.000,00
63.000,00
12.245.000,00
4.815.320,00
410.000,00
1.700.000,00
1.410.000,00
5.055.000,00
13.600,00
236.598,74
11.139.100.00
320.486.755,86
AVENIDA 29 DE AGOSTO, i - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-
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Artigo 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I Transpor, remanejar, transferir ou anular, total ou parcialmente, no curso da execução
orçamentaria de 2019, mediante decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos termos do artigo 167, VI, da Constituição Federal de
1988 e do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no
artigo 5°, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 8°, da Portaria Interministerial n°.163, de 04
de maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superavit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art.43, inciso I, da Lei n°.4320/64;
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando
o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for
efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do art.43, da Lei
n°.4320/64;
V - Abrir no curso da execução do orçamento de 2019, créditos suplementares de dotações
vinculadas a recursos de outras fontes específicas, nos casos em que já exista no orçamento a despesa
com mesma classificação funcional programática, e haja necessidade de abertura de nova Fonte de
Recursos, até o limite dos valores efetivamente recebidos.
Parágrafo único - Os créditos suplementares de que trata o inciso II não incidirão sobre o
percentual autorizado no inciso I.
Artigo 5° - Os órgãos e entidades mencionados no art.l0 ficam obrigados a encaminhar ao
Departamento de Contabilidade, órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentarias,
financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 20 de dezembro^de 2(H8.
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-
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