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norma nº 3768/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3768 / 2018
Date 2018-12-20
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
native_id2026

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 24.000,00 (dezesseis mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
5
Código de
Aplicação
300.0093
Funcional Programática
02.11.01-103010035.2.164000-4.4.90.52
Código
Reduzido
7900
Total Ait, 43. § !'', l i L,4_32iVís4
TOTAL
Valor
R$ 24.000,00
RS 24.000,00
RS 24.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 24.000,00 (dezesseis mil reais),
correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /
2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 20 de Dezembro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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