| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" |
| native_id | 2026 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.000,00 (dezesseis mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 5 Código de Aplicação 300.0093 Funcional Programática 02.11.01-103010035.2.164000-4.4.90.52 Código Reduzido 7900 Total Ait, 43. § !'', l i L,4_32iVís4 TOTAL Valor R$ 24.000,00 RS 24.000,00 RS 24.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 24.000,00 (dezesseis mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2018. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de Dezembro de 2018. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68