| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3770 / 2018 |
| Date | 2018-12-27 |
| Ementa | “Ratifica para efeito do disposto no art. 5º da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL — PRÓ—ESTRADA” |
| native_id | 2028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.770, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. "Ratifica para efeito do disposto no art. 5° da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica ratificado, para os efeitos do disposto no art. 5°, da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções para Revisão do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA, estabelecido entre os Municípios de Leme, Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Aguai, todos no Estado de São Paulo. Artigo 2° - Faz parte integrante da presente lei o termo de protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMILPRÓ-ESTRADA, ANEXO l, que vincula o Município de Leme ao contrato de consórcio firmado. Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente LOA - Lei Orçamentaria Anual, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política pública adoiada inserida no PPA - Plano Plurianual do Município e na LDO - Lei de Díretrizes Orçamentarias. Artigo 4° - A presente ratificação de adesão somente será revogada mediante prévia autorização legislativa específica. Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX OS) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@lewe.sp.gav.br