br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3770/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3770 / 2018
Date 2018-12-27
Ementa“Ratifica para efeito do disposto no art. 5º da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de Intenções para Revisão Estatutária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL — PRÓ—ESTRADA”
native_id2028

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.770, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Ratifica para efeito do disposto no art. 5° da Lei
Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005 o Protocolo de
Intenções para Revisão Estatutária do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica ratificado, para os efeitos do disposto no art. 5°, da Lei
Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, o Protocolo de Intenções para Revisão
do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL - PRÓ-ESTRADA, estabelecido
entre os Municípios de Leme, Mogi Mirim, Mogi Guaçu e Aguai, todos no Estado de
São Paulo.
Artigo 2° - Faz parte integrante da presente lei o termo de protocolo de
Intenções para Revisão Estatutária do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CEMMIL￾PRÓ-ESTRADA, ANEXO l, que vincula o Município de Leme ao contrato de
consórcio firmado.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da presente Lei deverão ser
suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente LOA - Lei
Orçamentaria Anual, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a política
pública adoiada inserida no PPA - Plano Plurianual do Município e na LDO - Lei de
Díretrizes Orçamentarias.
Artigo 4° - A presente ratificação de adesão somente será revogada
mediante prévia autorização legislativa específica.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX OS) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@lewe.sp.gav.br

open original →