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norma nº 3772/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3772 / 2018
Date 2018-12-27
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
native_id2030

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.772, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e conceder
repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:51.381.903/0001-09, com sede
nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação
orçamentaria:
HG
6
Ponte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02. 1 1 .02- 1 03020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
7674
Total Ari 43, § 1°, II - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 750.000.00
R$ 750.000,00
R$ 750.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos
e cinquenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de
2018.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme^27 de fte^ejubro de 2018.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme. sp. gov. br

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