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norma nº 3790/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3790 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Escola SENAI "Ivan Fábio Zurita", objetivando disponibilizar o transporte público de alunos.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.790, DE 21 DE MARÇO DE 2019.
''Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo
de Cooperação Técnica com a Escola SENAI
"Ivan Fábio Zurita", objetivando disponibilizar o
transporte público de alunos".
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de ré- ratificação, com o
SENAI, para fim de disponibilizar transporte público, por parte do Município, para
atender os alunos residentes em Leme regularmente matriculados nos cursos
Técnicos, de Aprendizagem Industrial e de Formação Inicial e Continuada, situado
no Município de Araras, conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte
integrante da presente Lei.
Parágrafo único: O transporte público escolar compreende o
deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados nos cursos
Técnicos, de Aprendizagem Industrial e de Formação Inicial e Continuada,
oferecidos pelo SENAI.
Artigo 2° - O Acordo Cooperação Técnico observará estritamente os termos
do plano de trabalho nesta anexado.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lê
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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