| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Escola SENAI "Ivan Fábio Zurita", objetivando disponibilizar o transporte público de alunos. |
| native_id | 2031 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.790, DE 21 DE MARÇO DE 2019. ''Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a Escola SENAI "Ivan Fábio Zurita", objetivando disponibilizar o transporte público de alunos". Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnico e respectivos termos aditivos e de ré- ratificação, com o SENAI, para fim de disponibilizar transporte público, por parte do Município, para atender os alunos residentes em Leme regularmente matriculados nos cursos Técnicos, de Aprendizagem Industrial e de Formação Inicial e Continuada, situado no Município de Araras, conforme minuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. Parágrafo único: O transporte público escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos regularmente matriculados nos cursos Técnicos, de Aprendizagem Industrial e de Formação Inicial e Continuada, oferecidos pelo SENAI. Artigo 2° - O Acordo Cooperação Técnico observará estritamente os termos do plano de trabalho nesta anexado. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Lê ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68