| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a conceder subvenção social à CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS LEME. |
| native_id | 2032 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.791, DE 03 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção social à CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS LEME" O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por iei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder subvenção à Casa do Menor Francisco de Assis Leme, inscrita no CNPJ sob 55.347.561/0001-53, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Av. José Moreira de Queiroz, n° 1535, Jardim São José, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) anual. Parágrafo único O valor da subvenção será repassado mensalmente durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado e aprovado. Artigo 2° - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo 1° da presente lei, tem por finalidade alterar o valor concedido, adequando-o às necessidades da entidade, única no Município a prestar serviços assistenciais a crianças e adolescentes em regime de internato. Artigo 3° -- A entidade subvencionada deverá prestar contas dos valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do TCE/SP. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentaria consignada no Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, suplementada se necessário. Artigo 5° -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. HéARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68