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norma nº 3791/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3791 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaAutoriza o Executivo a conceder subvenção social à CASA DO MENOR FRANCISCO DE ASSIS LEME.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.791, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção social à CASA DO MENOR
FRANCISCO DE ASSIS LEME"
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por iei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Município de Leme autorizado a conceder
subvenção à Casa do Menor Francisco de Assis Leme, inscrita no CNPJ sob
55.347.561/0001-53, com sede nesta cidade de Leme/SP, na Av. José Moreira de
Queiroz, n° 1535, Jardim São José, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais) anual.
Parágrafo único O valor da subvenção será repassado
mensalmente durante o exercício, conforme estabelecido no Plano de Trabalho
apresentado e aprovado.
Artigo 2° - A alteração do valor da subvenção autorizada pelo artigo
1° da presente lei, tem por finalidade alterar o valor concedido, adequando-o às
necessidades da entidade, única no Município a prestar serviços assistenciais a
crianças e adolescentes em regime de internato.
Artigo 3° -- A entidade subvencionada deverá prestar contas dos
valores recebidos nos termos do que dispõe a Lei Federal 13.019/14, o Decreto
Municipal n° 6.872/17 e em conformidade com as Instruções Normativas do
TCE/SP.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotação orçamentaria consignada no Orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, suplementada se
necessário.
Artigo 5° -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
HéARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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