| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2033 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.792, DE 03 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 859.438,62 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 0 0 0 0 0 0 0 6 6 Fonte de Recurso 5 5 5 5 5 1 1 1 5 5 Código de Aplicação 100.0031 100.0031 100.0051 100.0051 100.0055 120.0000 120.0000 450.0000 300.0069 300.0069 Funcional Programática 02.07.0 1 - 1 545 1 0004, 1 .002000-4.4.90.5 1 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.93 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.93 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.93 02.10.01-264510015.2.038000-4.4.90.52 02.14.01-185410013.2.040000-4.4.90.52 02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40 02.11.01-103010035.1.034000-4.4.90.51 02. 1 1 .0 1 - 1 030 1 0035. 1 .034000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 843 858 871 886 899 3218 7178 7674 3238 3254 Total Art 43, § 1", I - L.4.320/64 Total Valor R$ 253.548,30 R$ 28.308,44 R$ 56.138,30 R$ 22.337.23 R$ 18.922,00 R$ 166.000.00 R$ 127.500.00 R$ 10.000.00 R$ 121.650.08 RS 55.034.27 RS 859.438,62 RS 859.438,62 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 859.438,62 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68