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norma nº 3792/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3792 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2033

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.792, DE 03 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 859.438,62 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito
reais e sessenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
0
0
0
0
0
0
0
0
6
6
Fonte de
Recurso
5
5
5
5
5
1
1
1
5
5
Código de
Aplicação
100.0031
100.0031
100.0051
100.0051
100.0055
120.0000
120.0000
450.0000
300.0069
300.0069
Funcional Programática
02.07.0 1 - 1 545 1 0004, 1 .002000-4.4.90.5 1
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.93
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.93
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.93
02.10.01-264510015.2.038000-4.4.90.52
02.14.01-185410013.2.040000-4.4.90.52
02.16.02-061810039.2.106000-3.3.90.40
02.11.01-103010035.1.034000-4.4.90.51
02. 1 1 .0 1 - 1 030 1 0035. 1 .034000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
843
858
871
886
899
3218
7178
7674
3238
3254
Total Art 43, § 1", I - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 253.548,30
R$ 28.308,44
R$ 56.138,30
R$ 22.337.23
R$ 18.922,00
R$ 166.000.00
R$ 127.500.00
R$ 10.000.00
R$ 121.650.08
RS 55.034.27
RS 859.438,62
RS 859.438,62
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 859.438,62 (oitocentos e
cinquenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos),
correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no
Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lerne-SP - FONES (19) 3573-4000 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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