| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2034 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.793, DE 11 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a valor de R$ 333.200,00 (trezentos e trinta e três mil dotações orçamentarias: abrir crédito adicional especial no e duzentos reais), nas seguintes UG 5 5 8 Fonte de Recurso 1 1 6 Código de Aplicação 220.0000 220.0000 500.0027 Funcional Programática 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.31 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.32 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.40 Código Reduzido 1100 1105 6239 Total Art. 43, § 1", III - L.4320/64 UG 5 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 220.0000 Funcional Programática 02.08.01-121220028.2.059000-4.4.90.51 Código Reduzido 1184 Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 TOTAL Valor R$ 20.000.00 R$ 15.000.00 R$ 3.000,00 RS 38.000,00 Valor R$ 295.200.00 RS 295.200,00 RS 333.200,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações: UG 5 8 Fonte de Recurso l 6 Código de Aplicação Funcional Programática 220.0000 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 500.0027 02. 12.03-082430022.2. 142000-3.3.90.39 Código Reduzido 969 5989 TOTAL Valor R$ 35.000.00 R$ 3.000.00 RS 38.000,00 § 2° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 295.200,00 (duzentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), correrá por conta de transferência de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 5 5 5 Fonte de Recurso 1 1 1 Código de Aplicação 220.0000 220.0000 220.0000 Funcional Programática 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.30 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.36 02.08.01-121220028.2.059000-3.3.90.39 Código Reduzido 969 981 986 Total Transferência - Art, 167, VI - CF 88 Valor R$ 135.000.00 R$ 60.200.00 R$ 100.000.00 RS 295.200,00 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 663-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4COO- CNPJ 40.362.061/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO Atf l UNbb HLflO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68