| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 2035 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.794, DE 11 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.553.558,63 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Fonte de Recurso 1 1 1 Código de Aplicação 100.0027 100.0028 130.0000 100.0052 100.0052 100.0048 100.0048 100.0048 450.0000 450.0000 450.0000 Funcional Programática • 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 02.09.01-154520009.2.035000-3.3.90.30 02.09.0 1 - 1 54520009.2.035000-3.3 .90.30 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.30 02.10.01-264510015.2.039000-3.3.90.39 02. 1 6.02-06 1 8 1 0039.2. 1 06000-3.3 .90.30 02. 1 6.02-06 1 8 1 0039.2. 1 06000-3.3.90.39 02. 1 6.02-06 1 8 1 0039.2. 1 06000-4.4.90.52 02. 1 6.02-06 1 8 1 0039.2. 1 06000-3.3 .90.30 02. 1 6.02-06 1 8 1 0039.2. 1 06000-3.3 .90.39 02. 1 6.02-06 1 8 1 0039.2. 1 06000-4.4.90.52 Código Reduzido 2539 2527 2515 2771 2788 6853 6917 6964 6866 6937 6969 Toíal Art. 43, § 1% I - L.4.320/64 Total Valor R$ 192.923.03 R$ 89.196.59 R$ 20.737.79 R$ 47.162.26 R$ 50.000.00 R$ 150.000.00 R$ 150.000.00 R$ 28.132.80 R$ 400.000.00 R$ 300.000.00 R$ 125.406.16 RS 1.553.558,63 RS 1.553.558,63 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.553.558,63 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. KÍLAKDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNP j 46.362.661/0001-68