| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3795 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2036 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.795, DE 11 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 596.040,09 (quinhentos e noventa e seis mil, quarenta reais e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 5 5 5 5 5 5 5 Fonte de Recurso 5 5 5 5 5 1 1 Código de Aplicação 210.0016 210.0016 210.0017 210.0017 220.0012 220.0017 220.0017 Funcional Programática 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30 02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30 02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39 02.08.01-123610032.1.011000-4.4.90.93 02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30 02.08.0 1 - 1 236 1 0028.2.060000-3.3.90.39 Código Reduzido 1924 1925 1926 1927 2201 1948 1950 Total Art. 43, § !.'\ - LAJ M44 Total Valor R$ 60.477,82 R$ 60.477,82 R$ 112.693.76 R$ 112.693,76 R$ 321.29 R$ 124.687.82 R$ 124.687,82 RS 596.040,09 RS 596.040,09 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 596.040,09 (quinhentos e noventa e seis mil, quarenta reais e nove centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68