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norma nº 3795/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3795 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2036

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.795, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 596.040,09 (quinhentos e noventa e seis mil, quarenta reais e nove
centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
5
5
5
5
5
5
5
Fonte de
Recurso
5
5
5
5
5
1
1
Código de
Aplicação
210.0016
210.0016
210.0017
210.0017
220.0012
220.0017
220.0017
Funcional Programática
02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.30
02.08.01-123650028.2.154000-3.3.90.39
02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.30
02.08.01-123650028.2.155000-3.3.90.39
02.08.01-123610032.1.011000-4.4.90.93
02.08.01-123610028.2.060000-3.3.90.30
02.08.0 1 - 1 236 1 0028.2.060000-3.3.90.39
Código
Reduzido
1924
1925
1926
1927
2201
1948
1950
Total Art. 43, § !.'\ - LAJ M44
Total
Valor
R$ 60.477,82
R$ 60.477,82
R$ 112.693.76
R$ 112.693,76
R$ 321.29
R$ 124.687.82
R$ 124.687,82
RS 596.040,09
RS 596.040,09
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 596.040,09 (quinhentos e
noventa e seis mil, quarenta reais e nove centavos), correrá por conta de superavit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal
n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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