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norma nº 3796/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3796 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id2037

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.796, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 3.095.668,61 (três milhões, noventa e cinco mil, seiscentos
e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), nas seguintes dotações
orçamentarias:
UG
5
5
5
5
5
5
5
5
Fonte de
Recurso
2
oít
2
-•
5
•j
5
5
Código de
Aplicação
210.0010
210.0011
210.0012
220.0001
220.0002
220.0006
220.0007
220.0009
Funcional Programática
02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51
02.08.0 1 -1 23650028. 1 .009000-4.4.90.5 1
02.08.0 1 -1 23650028. 1 .009000-4.4.90.5 1
02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39
02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39
02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93
02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30
02.08.04- 1 236 1 003 1 .2.068000-3 .3.90.30
Código
Reduzido
1209
1215
1212
2171
1968
1987
1920
1932
Total Ari, 43, § 1", í - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 322.325,38
R$ 324.822,99
R$ 324.822.99
RS 45.009,71
R$ 854.472.50
R$ 611.284.30
R$ 512.930,74
R$ 100.000.00
RS 3.095.668,61
RS 3.095.668,61
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 3.095.668,61 (três milhões,
noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos),
correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no
Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federa! n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RICAKUU AN l UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cer.tro-Lene-SP - FONE (19) 3573-4000-CNP J 46.362.661/0001-é

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