| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 2037 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.796, DE 11 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.095.668,61 (três milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 5 5 5 5 5 5 5 5 Fonte de Recurso 2 oít 2 -• 5 •j 5 5 Código de Aplicação 210.0010 210.0011 210.0012 220.0001 220.0002 220.0006 220.0007 220.0009 Funcional Programática 02.08.01-123650028.1.009000-4.4.90.51 02.08.0 1 -1 23650028. 1 .009000-4.4.90.5 1 02.08.0 1 -1 23650028. 1 .009000-4.4.90.5 1 02.08.05-123610032.2.070000-3.3.90.39 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.39 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.93 02.08.04-123610031.2.068000-3.3.90.30 02.08.04- 1 236 1 003 1 .2.068000-3 .3.90.30 Código Reduzido 1209 1215 1212 2171 1968 1987 1920 1932 Total Ari, 43, § 1", í - L.4.320/64 Total Valor R$ 322.325,38 R$ 324.822,99 R$ 324.822.99 RS 45.009,71 R$ 854.472.50 R$ 611.284.30 R$ 512.930,74 R$ 100.000.00 RS 3.095.668,61 RS 3.095.668,61 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 3.095.668,61 (três milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federa! n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RICAKUU AN l UNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Cer.tro-Lene-SP - FONE (19) 3573-4000-CNP J 46.362.661/0001-é