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norma nº 3797/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3797 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id2038

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.797, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), nas seguintes
dotações orçamentarias:
UG
8
8
8
Fonte de
Recurso
5
5
5
Código de
Aplicação
500.0049
500.0050^
500.0062
Funcional Programática
02.12.01-082440012.2.114000-4.4.90.52
02.12.01-082440012.2.1 1 1000-4.4.90.52
02. 1 2.0 1 -0824300 1 2.2. 1 56000-4.4.90.52
Código
Reduzido
5729
5084
7700
Total Transferência - Art, 167, VI - CF 88
TOTAL
Valor
R$ 5.000.00
R$ 30.000.00
R$ 100.000,00
RS 135.000,00
RS 135.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais), correrá por conta de transferência de dotação orçamentaria,
conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes
dotações:
UG
8
8
8
Fonte de
Recurso
5
5
5
Código de
Aplicação
L 500.0049
500.0050
500.0062
Funcional Programática
02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30
02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30
02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30
Código
Reduzido
5125
4945
6066
Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88
Valor
R$ 5.000.00
R$ 30.000.00
R$ 100.000,00
RS 135.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 72021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SAUNbK KIUARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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