| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 2038 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.797, DE 11 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 8 8 8 Fonte de Recurso 5 5 5 Código de Aplicação 500.0049 500.0050^ 500.0062 Funcional Programática 02.12.01-082440012.2.114000-4.4.90.52 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-4.4.90.52 02. 1 2.0 1 -0824300 1 2.2. 1 56000-4.4.90.52 Código Reduzido 5729 5084 7700 Total Transferência - Art, 167, VI - CF 88 TOTAL Valor R$ 5.000.00 R$ 30.000.00 R$ 100.000,00 RS 135.000,00 RS 135.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), correrá por conta de transferência de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 8 8 8 Fonte de Recurso 5 5 5 Código de Aplicação L 500.0049 500.0050 500.0062 Funcional Programática 02.12.01-082440012.2.114000-3.3.90.30 02.12.01-082440012.2.1 1 1000-3.3.90.30 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 Código Reduzido 5125 4945 6066 Total Transferência - Art. 167, VI - CF 88 Valor R$ 5.000.00 R$ 30.000.00 R$ 100.000,00 RS 135.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 72021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SAUNbK KIUARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68