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norma nº 3798/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3798 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2039

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.798, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentaria:
UG
8
8
Fonte de
Recurso
5
5
Código de
Aplicação
500.0063
500.0063
Funcional Programática
02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39
02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.52
Código
Reduzido
5010
5011
Total Art. 43, § 1°, i - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 50.000,00
R$ 50.000.00
RS 100.000,00
RS 100.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no
Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lê
KÍCAKBCTÃNtUNÈS FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro--Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

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