| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2039 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.798, DE 17 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 8 8 Fonte de Recurso 5 5 Código de Aplicação 500.0063 500.0063 Funcional Programática 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.50.39 02.12.05-082410018.2.125000-4.4.90.52 Código Reduzido 5010 5011 Total Art. 43, § 1°, i - L.4.320/64 Total Valor R$ 50.000,00 R$ 50.000.00 RS 100.000,00 RS 100.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de superavit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, l, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lê KÍCAKBCTÃNtUNÈS FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro--Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68