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norma nº 3799/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3799 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2040

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.799, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações
orçamentarias:
UG
0
0
Fonte de
Recurso
5
5
Código de
Aplicação
100.0063
100.0064
Funcional Programática
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
1249
1250
Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 160.000,00
R$ 200.000.00
RS 360.000,00
RS 360.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto
no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lê
WAGNER^ RDO ANTUNES F LHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONE (19] 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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