| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2040 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.799, DE 17 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 0 0 Fonte de Recurso 5 5 Código de Aplicação 100.0063 100.0064 Funcional Programática 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1 02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .002000-4.4.90.5 1 Código Reduzido 1249 1250 Total Excesso - Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 Total Valor R$ 160.000,00 R$ 200.000.00 RS 360.000,00 RS 360.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Lê WAGNER^ RDO ANTUNES F LHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONE (19] 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68