| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2041 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.800, DE 17 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a seguinte classificação orçamentaria: Fonte de Recurso 07- Operações de Crédito Código de Aplicação 1 1 . 000 Funcional Programática 0301 02. 1 75 1 20042 1 .023-4.4.90.5 1 .00 Código Reduzido 46 Total de Excesso na FR-07- Art.43,§l°, II da Lei n° 4.320/64 Valor RS 1.500.000,00 RS 1.500.000,00 § 1° - O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1°, no valor de R$1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n. 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WA ICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 -CNPJ 46.362.66! /0001-é