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norma nº 3800/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3800 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAutoriza a SAECIL a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2041

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.800, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza a SAECIL a abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica a SAECIL autorizada a abrir Crédito Adicional Especial no valor
total de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a seguinte classificação
orçamentaria:
Fonte de
Recurso
07-
Operações
de Crédito
Código de
Aplicação
1 1 . 000
Funcional Programática
0301 02. 1 75 1 20042 1 .023-4.4.90.5 1 .00
Código
Reduzido
46
Total de Excesso na FR-07- Art.43,§l°, II da Lei n° 4.320/64
Valor
RS 1.500.000,00
RS 1.500.000,00
§ 1° - O crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1°, no valor de
R$1.500.000,00(um milhão e quinhentos mil reais), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1°, II, da Lei Federal n. 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WA ICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000 -CNPJ 46.362.66! /0001-é

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