br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3801/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3801 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2042

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.801, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
0
0
Fonte de
Recurso
7
7
Código de
Aplicação
100.0057
100.0057
Funcional Programática
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .00 1 000-4.4.90.5 1
02.07.0 1 - 1 545 1 0004. 1 .004000-4.4.90.5 1
Código
Reduzido
125 1
637
Total Excesso - Art. 43, § 1 ", II - L.4.32W64
Total
Valor
R$ 3.000.000,00
R$ 5.000.000,00
RS 8.000.000,00
RS 8.000.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, §
1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lê
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →