br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3804/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3804 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2045

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3,804, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
Fonte de
Recurso
6 1
Total Art. 43, §
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.4!
Código
Reduzido
5703
1", 111 - L.4J20/64
Total
Valor
R$ 850.000.00
RS 850.000,00
RS 850.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e
cinquenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo
43, § 1°, III, da Lei Federai n° 4.320/64, das seguintes dotações:
UG
6
Fonte de
Recurso
l
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
310.0000 02.11.01-103010035.2.077000-3.1.90.11 2959
TOTAL
Valor
R$ 850.000.00
RS 850.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianuai
2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
WENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-6

open original →