| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2019 |
| Date | 2019-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica com a empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para estabelecer termos e condições da parceria para implementação do projeto denominado "escola de eletricista". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.805, DE 24 DE ABRIL DE 2019. "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica com a empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para estabelecer termos e condições da parceria para implantação do projeto denominado "escola de eletricista". Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e respectivos termos aditivos e de ré- ratificação com a empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para estabelecer termos e condições da parceria para implantação do projeto denominado "escola de eletricista". Parágrafo único: O Acordo de Cooperação Técnico observará estritamente os termos do plano de trabalho nesta anexado, que fará parte integrante da presente Lei. Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Leme, WAtíNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE |',9) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68