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norma nº 3805/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3805 / 2019
Date 2019-04-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação técnica com a empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para estabelecer termos e condições da parceria para implementação do projeto denominado "escola de eletricista".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.805, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
acordo de cooperação técnica com a empresa
Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para
estabelecer termos e condições da parceria
para implantação do projeto denominado
"escola de eletricista".
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica e respectivos termos aditivos e de ré- ratificação com a
empresa Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para estabelecer termos e
condições da parceria para implantação do projeto denominado "escola de
eletricista".
Parágrafo único: O Acordo de Cooperação Técnico observará
estritamente os termos do plano de trabalho nesta anexado, que fará parte
integrante da presente Lei.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Leme,
WAtíNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONE |',9) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

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