| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.806, DE 02 DE MAIO DE 2019. "Institui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências." Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de Leme, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição aos lares adotivos de cães e gatos devidamente cadastrados na Secretaria de Meio Ambiente, contribuindo diretamente para a saúde animal. Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de cães e gatos as pessoas jurídicas que, à data da publicação desta lei, contem com mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais abandonados e os mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção. Art. 2° Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não serão destinados à comercialização. Art. 3° São finalidades do Banco de Ração do Município de Leme: I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e géneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e géneros alimentícios destinados aos animais; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; e c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. II - efetuar a distribuição dos produtos e géneros arrecadados para os lares adotivos devidamente cadastrados. § 1° As entidades que receberem a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. § 2° O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar mensalmente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aquisição de rações para cães e gatos. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO § 3° Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro do Município de Leme, pontos para recebimento de produtos, de modo que a arrecadação dos produtos e géneros alimentícios far-se-á sem ónus para a municipalidade. Art. 4° Do programa participará, obrigatoriamente, um médico veterinário legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e géneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. Art. 5° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénios com outras instituições públicas e privadas. Art. 6° O Poder Executivo deverá regulamentar o presente programa, garantindo estrutura para o desenvolvimento do Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional. Art. 7° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias consignadas nas leis orçamentarias. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. KILAKUU AN l UNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNP J 46.362.661/0001-68