br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3806/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3806 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaInstitui o Programa Banco de Ração do Município de Leme e dá outras providências.
native_id2047

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.806, DE 02 DE MAIO DE 2019.
"Institui o Programa Banco de Ração do
Município de Leme e dá outras providências."
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Banco de Ração do Município de
Leme, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição aos
lares adotivos de cães e gatos devidamente cadastrados na Secretaria de Meio
Ambiente, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, consideram-se lares adotivos de
cães e gatos as pessoas jurídicas que, à data da publicação desta lei, contem com
mais de dois anos de exercício de atividade, recolham animais abandonados e os
mantenham em lares coletivos ou provisórios para adoção.
Art. 2° Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de
Ração não serão destinados à comercialização.
Art. 3° São finalidades do Banco de Ração do Município de Leme:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos
e géneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo,
provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à
produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e géneros
alimentícios destinados aos animais;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; e
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado.
II - efetuar a distribuição dos produtos e géneros arrecadados para os
lares adotivos devidamente cadastrados.
§ 1° As entidades que receberem a distribuição de ração deverão
informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do
programa.
§ 2° O Município de Leme deverá manter estrutura funcional para
recebimento e armazenamento das doações de rações; deverá ainda destinar
mensalmente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a aquisição de rações
para cães e gatos.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 3° Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas
dentro do Município de Leme, pontos para recebimento de produtos, de modo que
a arrecadação dos produtos e géneros alimentícios far-se-á sem ónus para a
municipalidade.
Art. 4° Do programa participará, obrigatoriamente, um médico
veterinário legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e géneros
alimentícios em condições apropriadas para o consumo.
Art. 5° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar convénios com outras instituições públicas e privadas.
Art. 6° O Poder Executivo deverá regulamentar o presente programa,
garantindo estrutura para o desenvolvimento do Programa Banco de Ração,
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional.
Art. 7° As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias consignadas nas leis orçamentarias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
KILAKUU AN l UNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNP J 46.362.661/0001-68

open original →