| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3808 / 2019 |
| Date | 2019-05-09 |
| Ementa | Altera os artigos 1º e 8º da Lei Ordinária nº 3520, de 01 de dezembro de 2016 que "Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas, a firmar convênio com instituições protetivas de crédito e com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.808, DE 09 DE MAIO DE 2019. "Altera os artigos 1° e 8° da Lei Ordinária n° 3520, de 01 de dezembro de 2016 que "Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas, a firmar convénio com instituições protetivas de crédito e com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas". O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica alterado o artigo 1°, da Lei Ordinária n° 3520, de 01 de dezembro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 1° - Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizada a não propor ou a desistir das Execuções Fiscais já ajuizadas cujos valores inscritos em Dívida Ativa, devidamente atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1° - O parâmetro para a aplicação do disposto no "caput" é o valor atualizado de cada causa, independentemente da quantidade de Certidões de Dívida Ativa agrupadas para o ajuizamento ou da existência de outros débitos não agrupados ajuizados ou não. § 2° - O valor disposto no "caput" será atualizado, anualmente, levandose em consideração o índice IPCA/IBGE, em condições a serem previstas por meio de Decreto do Executivo Municipal. Artigo 2° - Fica alterado o artigo 8°, da Lei Ordinária n° 3520, de 01 de dezembro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 8° - É opção dos Órgão de Finanças da Administração Direta e Indireta, semestralmente, tendo por base o semestre do ano civil, encaminhar às respectivas Procuradorias Jurídicas as Certidões de Dívida Ativa para ajuizamento das Execuções Fiscais nos casos em que o valor seja superior ao disposto no caput do artigo 1°, observando-se o agrupamento referido no § 1° e as exceções previstas no artigo 3° ou, a promoção da remessa das Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial nos termos dispostos pelo inciso II do Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo artigo 2°, sem prejuízo de eventuais e posteriores proposições das Execuções Fiscais em caso de insucesso no recebimento destes. § 1° - Os Órgãos de Finanças respectivos deverão fazer constar das Certidões de Dívida Ativa, informações precisas dos dados contribuintes, e, obrigatoriamente, endereço atualizado, CPF/MF ou CNPJ. § 2° - O "caput" deste artigo não se aplica para as Certidões de Dívida Ativa cujo termo final do prazo de prescrição esteja para se expirar, e nem aos casos em que o contribuinte venha a descumprir os acordos extrajudiciais de parcelamento, as quais deverão ser encaminhadas imediatamente as Procuradorias Jurídicas; Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2019. ANTUNES FILHO Prefeito Municipal de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br