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norma nº 3808/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3808 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaAltera os artigos 1º e 8º da Lei Ordinária nº 3520, de 01 de dezembro de 2016 que "Autoriza o Poder Executivo, nas condições que especifica, a não propor ações ou desistir das ajuizadas, a firmar convênio com instituições protetivas de crédito e com as Serventias Extrajudiciais, e dá providências correlatas.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.808, DE 09 DE MAIO DE 2019.
"Altera os artigos 1° e 8° da Lei Ordinária n°
3520, de 01 de dezembro de 2016 que
"Autoriza o Poder Executivo, nas condições
que especifica, a não propor ações ou desistir
das ajuizadas, a firmar convénio com
instituições protetivas de crédito e com as
Serventias Extrajudiciais, e dá providências
correlatas".
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o artigo 1°, da Lei Ordinária n° 3520, de 01 de
dezembro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1° - Fica a Administração Pública Direta e Indireta do Município de
Leme, por meio de seus órgãos competentes, autorizada a não propor ou a
desistir das Execuções Fiscais já ajuizadas cujos valores inscritos em Dívida
Ativa, devidamente atualizados, sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil
reais).
§ 1° - O parâmetro para a aplicação do disposto no "caput" é o valor
atualizado de cada causa, independentemente da quantidade de Certidões de
Dívida Ativa agrupadas para o ajuizamento ou da existência de outros débitos
não agrupados ajuizados ou não.
§ 2° - O valor disposto no "caput" será atualizado, anualmente, levando￾se em consideração o índice IPCA/IBGE, em condições a serem previstas por
meio de Decreto do Executivo Municipal.
Artigo 2° - Fica alterado o artigo 8°, da Lei Ordinária n° 3520, de 01 de
dezembro de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 8° - É opção dos Órgão de Finanças da Administração Direta e
Indireta, semestralmente, tendo por base o semestre do ano civil, encaminhar
às respectivas Procuradorias Jurídicas as Certidões de Dívida Ativa para
ajuizamento das Execuções Fiscais nos casos em que o valor seja superior ao
disposto no caput do artigo 1°, observando-se o agrupamento referido no § 1° e
as exceções previstas no artigo 3° ou, a promoção da remessa das Certidões
de Dívida Ativa para protesto extrajudicial nos termos dispostos pelo inciso II do
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
artigo 2°, sem prejuízo de eventuais e posteriores proposições das Execuções
Fiscais em caso de insucesso no recebimento destes.
§ 1° - Os Órgãos de Finanças respectivos deverão fazer constar das
Certidões de Dívida Ativa, informações precisas dos dados contribuintes, e,
obrigatoriamente, endereço atualizado, CPF/MF ou CNPJ.
§ 2° - O "caput" deste artigo não se aplica para as Certidões de Dívida
Ativa cujo termo final do prazo de prescrição esteja para se expirar, e nem aos
casos em que o contribuinte venha a descumprir os acordos extrajudiciais de
parcelamento, as quais deverão ser encaminhadas imediatamente as
Procuradorias Jurídicas;
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
2019.
ANTUNES FILHO
Prefeito Municipal de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
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