br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 3809/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3809 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2050

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI ORDINÁRIA N° 3.809, DE 15 DE MAIO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de
Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica,
inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre
Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria:
UG
6
Fonte de
Recurso
1
Código de
Aplicação
310.0000
Funcional Programática
02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41
Código
Reduzido
5703
Toía! Excesso - Art. 43, § 1°, ti - L.4.320/64
Total
Valor
R$ 1.000.000,00
RS 1.000.000,00
RS 1.000.000,00
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43 §
1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual
2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2019.
KIUARUU ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68

open original →