| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2050 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORDINÁRIA N° 3.809, DE 15 DE MAIO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentaria: UG 6 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 310.0000 Funcional Programática 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 Código Reduzido 5703 Toía! Excesso - Art. 43, § 1°, ti - L.4.320/64 Total Valor R$ 1.000.000,00 RS 1.000.000,00 RS 1.000.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no artigo 43 § 1°, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 /2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2019. KIUARUU ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6ó8-Centro-leme-SP - FONE (19) 3573-4000-CNPJ 46.362.661/0001-68