| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 2051 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.810, DE 22 DE MAIO 2019 "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentaria: UG 8 Fonte de Recurso 1 Código de Aplicação 510.0000 Funcional Programática 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.50.43 Código Reduzido 4765 Total Transposição - Art. lê?, VI - CF 88 TOTAL Valor R$ 120.000.00 RS 120.000,00 RS 120.000,00 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 8 8 8 8 8 8 Fonte de Recurso 1 1 1 1 1 1 Código de Aplicação 510.0000 510.0000 510.0000 510.0000 510.0000 510.0000 Funcional Programática 02.12.01-082410012.2.031000-3.3.90.39 02.12.01-082410016.2.116000-3.3.90.36 02.12.01-082410016.2.117000-3.3.90.36 02.12.01-082430012.2.033000-3.3.90.39 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.33 02.12.01-082440016.2.122000-3.3.90.39 Código Reduzido 4117 4166 4235 4379 5267 5268 Total Transposição - Art. 167, VI - CF 88 Valor RS 15.000,00 R$ 5.000,00 RS 30.000,00 RS 15.000,00 RS 35.000,00 RS 20.000,00 R$ 120.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FICHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br