| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio da 2ª REGIÃO MILITAR, tendo por objeto o funcionamento do Tiro-de-Guerra 02-74 no Município de Leme-SP. |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.811, DE 06 DE JUNHO 2019. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio da 2° REGIÃO MILITAR, tendo por objeto o funcionamento do Tiro-de-Guerra 02-74 no Município de Leme - SP. Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação e respectivos termos aditivos de re-ratificação com o COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio da 2° REGIÃO MILITAR, tendo por objeto o funcionamento do Tiro-de-Guerra 02-74 no Município de Leme, nos termos da minuta em anexo. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. nCARDÒ ÃNTUtiES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br