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norma nº 3811/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3811 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo de cooperação com o COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio da 2ª REGIÃO MILITAR, tendo por objeto o funcionamento do Tiro-de-Guerra 02-74 no Município de Leme-SP.
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.811, DE 06 DE JUNHO 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar acordo
de cooperação com o COMANDO DO EXÉRCITO,
por intermédio da 2° REGIÃO MILITAR, tendo por
objeto o funcionamento do Tiro-de-Guerra 02-74 no
Município de Leme - SP.
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de
cooperação e respectivos termos aditivos de re-ratificação com o COMANDO
DO EXÉRCITO, por intermédio da 2° REGIÃO MILITAR, tendo por objeto o
funcionamento do Tiro-de-Guerra 02-74 no Município de Leme, nos termos da
minuta em anexo.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, consignadas em
orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
nCARDÒ ÃNTUtiES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro-CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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