| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2019 |
| Date | 2019-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 2053 |
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Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N° 3.812, DE 12 DE JUNHO DE 2019. "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentarias: UG 8 8 8 8 Fonte de Recurso 6 6 6 6 Código de Aplicação 500.0064 500.0064 500.0064 500.0027 Funcional Programática 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.50.39 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30 02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 Código Reduzido 7802 7796 7797 5971 Total Transposição - Art. 1.67, VI - CF 88 TOTAL Valor R$ 16.506,32 R$ 58.897.34 R$ 108.000.00 R$ 20.332.18 R$ 203.735,84 RS 203.735.84 § 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações: UG 8 8 Fonte de Recurso 6 6 Código de Aplicação 500.0057 500.0057 Funcional Programática 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30 Código Reduzido 6016 6022 Total Transposição - Art. 167, Vi - CF 88 Valor R$ 103.735,84 R$ 100.000.00 R$ 203.735,84 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /AGNErTRiCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br