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norma nº 3812/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3812 / 2019
Date 2019-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2053

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N° 3.812, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e cinco
reais e oitenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentarias:
UG
8
8
8
8
Fonte de
Recurso
6
6
6
6
Código de
Aplicação
500.0064
500.0064
500.0064
500.0027
Funcional Programática
02.12.03-082430022.1.039000-3.3.50.39
02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.30
02.12.03-082430022.1.039000-3.3.90.39
02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39
Código
Reduzido
7802
7796
7797
5971
Total Transposição - Art. 1.67, VI - CF 88
TOTAL
Valor
R$ 16.506,32
R$ 58.897.34
R$ 108.000.00
R$ 20.332.18
R$ 203.735,84
RS 203.735.84
§ 1° - O crédito aberto no Artigo 1°, no valor de R$ 203.735,84 (duzentos e três mil,
setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), correrá por conta de
transposição de dotação orçamentaria, conforme previsto no Artigo 167, VI, da
Constituição Federal de 1988, das seguintes dotações:
UG
8
8
Fonte de
Recurso
6
6
Código de
Aplicação
500.0057
500.0057
Funcional Programática
02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30
02.12.03-082430022.1.032000-3.3.90.30
Código
Reduzido
6016
6022
Total Transposição - Art. 167, Vi - CF 88
Valor
R$ 103.735,84
R$ 100.000.00
R$ 203.735,84
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018
/ 2021, Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei Orçamentaria de 2019.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/AGNErTRiCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br

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