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norma nº 3814/2019

Tipo Lei
Número / Ano 3814 / 2019
Date 2019-06-13
EmentaProíbe, no âmbito municipal, o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
,
LEI N° 3814, de 13 de junho de 2019.
Proíbe, no âmbito municipal, o
fornecimento de canudos confeccionados
em material plástico, nos locais que
• ' - *- <; pJPSpecifica, ,«43 outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo
34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido no Município de Leme, estado de São Paulo, o
fornecimento de canudos de materiais plástico aos clientes de' hotéis,
restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo 1° - As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes
noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
'i. V"
Parágrafo 2° - Excetua-se a proibição prevista no "caput" deste artigo, os
canudos manufaturados embutidos em produtos industrializados.
Art. 2° - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos
canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados
individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo
Parágrafo Único - Estes canudos devem ser feitos sem uso de matérias￾primas que possuam em sua composição elementos contaminantes, sejam
químicos ou biológicos. Além disso, também, devem ser protegidos contra
contaminação também durante o processo de fabricação.
Art. 3° - Caberá ao departamento de Vigilância em Saúde a fiscalização
quanto ao cumprimento das normas.
Parágrafo Único - Ainda de acordo com a lei, os resíduos sólidos
produzidos por estes estabelecimentos devem ser separados para reciclagem.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ~
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4 - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 5 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor decorrido dois anos da data de sua
publicação, revogando os dispositivos em contrário.
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Leme, em 13 de junho de 2019
Adenir de Jesus Pinto
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br

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