| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2019 |
| Date | 2019-06-13 |
| Ementa | Proíbe, no âmbito municipal, o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências. |
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CAMARÁ DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , LEI N° 3814, de 13 de junho de 2019. Proíbe, no âmbito municipal, o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que • ' - *- <; pJPSpecifica, ,«43 outras providências. O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do artigo 34, parágrafo 7°, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido no Município de Leme, estado de São Paulo, o fornecimento de canudos de materiais plástico aos clientes de' hotéis, restaurantes, bares, padarias, entre outros estabelecimentos comerciais. Parágrafo 1° - As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie. 'i. V" Parágrafo 2° - Excetua-se a proibição prevista no "caput" deste artigo, os canudos manufaturados embutidos em produtos industrializados. Art. 2° - Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo Parágrafo Único - Estes canudos devem ser feitos sem uso de matériasprimas que possuam em sua composição elementos contaminantes, sejam químicos ou biológicos. Além disso, também, devem ser protegidos contra contaminação também durante o processo de fabricação. Art. 3° - Caberá ao departamento de Vigilância em Saúde a fiscalização quanto ao cumprimento das normas. Parágrafo Único - Ainda de acordo com a lei, os resíduos sólidos produzidos por estes estabelecimentos devem ser separados para reciclagem. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br ~ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Art. 4 - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua publicação. Art. 5 - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6 - Esta Lei entra em vigor decorrido dois anos da data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário. -™ç*. *^ í fjJ U [ -J i- l^f &%&. Leme, em 13 de junho de 2019 Adenir de Jesus Pinto Presidente .,,:•< l . • . >•-.,.»,. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br