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norma nº 3542/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3542 / 2017
Date 2017-01-18
Ementa"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.314 de 11 de Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, Lei 3.494 de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2017, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências".'
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME q [
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
GOVERNO 2017.2020.
cc Tuntes, fotomas à quo devo sor fila!
Lei Ordinária nº 3.542, de 18 de janeiro de 2.017
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.314 de
11 de Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, Lei 3.494
de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do
Orçamento para o exercício de 2017, atualizando
os valores para manter a compatibilidade entre as
peças de planejamento e dá outras providências .
Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.º 4,320/64 esta Lei atualiza
e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2014/2017 e a LDO 2017, atendendo
às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da
administração direta e indireta.
Art. 2º - Os anexos |, Il e Ill constantes na Lei 3.314/2013 ficam revogados, sendo
substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo | -- Fontes de Financiamento dos
Programas Governamentais, Anexo |] - Descrição dos Programas Governamentais/metas/custos
e Anexo Ill — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa
Governamental.
Art. 3º - Os anexos |, V e VI da Lei 3.494/2016 ficam revogados, sendo substituídos pelos
anexos agora encaminhados: Anexo V — Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e Anexo Vi — Unidades Executoras e Ações
Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.
Art. 4º - Esta Lei entra em vi
contrário.
a-data-de-sua publicação, revogadas as disposições em
pad
WAGI "RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP -- FONES [19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46,362,661/0001-68

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