| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3542 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.314 de 11 de Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, Lei 3.494 de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2017, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências".' |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME q [ ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR GOVERNO 2017.2020. cc Tuntes, fotomas à quo devo sor fila! Lei Ordinária nº 3.542, de 18 de janeiro de 2.017 Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.314 de 11 de Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, Lei 3.494 de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2017, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências . Art. 1.º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.º 4,320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2014/2017 e a LDO 2017, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2º - Os anexos |, Il e Ill constantes na Lei 3.314/2013 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo | -- Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo |] - Descrição dos Programas Governamentais/metas/custos e Anexo Ill — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Art. 3º - Os anexos |, V e VI da Lei 3.494/2016 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e Anexo Vi — Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Art. 4º - Esta Lei entra em vi contrário. a-data-de-sua publicação, revogadas as disposições em pad WAGI "RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP -- FONES [19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46,362,661/0001-68