| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3543 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | "Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a Doação em Pagamento e a Compensação de Dívidas e demais casos correlatos". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Sil x TEMPO DE ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR GOVERNO 2077-2020 Tantos fatomes a que devo sor foilo/ Lei Ordinária nº 3.543, de 18 de janeiro de 2017. Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos Il para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a Dação em Pagamento e a Compensação de Dívidas e demais casos correlatos. Artigo 1º - Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento 'ncentivado de Débitos Il com a Fazenda Pública do Município de Leme”, em conformidade com » disposto nesta lei. Artigo 2º - Os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2.016 poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos Il com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Artigo 3º - O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei dar-se- à por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo: |- com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas de mora, quando tratar-se de pagamento à vista; | — com 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e multas de mora, quando tratar-se de pagamento até 6 (seis) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; II — com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa de mora, quando tratar-se de pagamento entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Parágrafo Único - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Artigo 4º - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento. Artigo 5º - Na formalização do pedido de ingresso no Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos || com a Fazenda Municipal — PTPI - II, os débitos AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4000 e 3573-4900 -- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . TEMPODE ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR c Juntos fatemas a que devo soh feita! tributários ou não tributários nele incluídos, condiciona à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa. Artigo 6º - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa previsto nesta Lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a qual se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. Artigo 7º - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente joderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Artigo 8º - A inadimplência do pagamento da primeira parcela, ou atraso de qualquer outra parcela conseguinte, implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de prévia notificação. Artigo 9º - A exclusão do contribuinte do PTPI Il implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial. Artigo 10º - O ingresso no PTPI Il impõe ao contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento »xpresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no utigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Artigo 11º - O Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura novação prevista no artigo 360, inciso | do Código Civil. Artigo 12º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título. Artigo 13º - O prazo para adesão ao PTP] — Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos Il será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 14º - O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI - Il, requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando houver. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . = TEMPODE ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR : CovEravoz07-2020 cTuntas, fetemas a que devo set feito! Parágrafo Único — O contribuinte que pretender utiliza-se da compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos e débitos que possui com o Município. Artigo 15º - No que tange os institutos da Dação em Pagamento e Compensação de Dívidas deverão ser atendido o interesse público devidamente justificado pelo Secretário Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as formalidades legais. Artigo 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -evogando-se as disposições em contrário. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362,661/0001-68