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norma nº 3543/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3543 / 2017
Date 2017-01-18
Ementa"Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a Doação em Pagamento e a Compensação de Dívidas e demais casos correlatos".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Sil
x TEMPO DE
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
GOVERNO 2077-2020
Tantos fatomes a que devo sor foilo/
Lei Ordinária nº 3.543, de 18 de janeiro de 2017.
Institui o Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos Il para com a Fazenda
Pública do Município de Leme, bem como a Dação
em Pagamento e a Compensação de Dívidas e
demais casos correlatos.
Artigo 1º - Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento
'ncentivado de Débitos Il com a Fazenda Pública do Município de Leme”, em conformidade com
» disposto nesta lei.
Artigo 2º - Os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido
até o dia 31 de dezembro de 2.016 poderão ser objeto do referido Programa.
Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de
Débitos Il com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria
Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário.
Artigo 3º - O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei dar-se-
à por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no
Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para pagamento,
conforme abaixo:
|- com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas de mora,
quando tratar-se de pagamento à vista;
| — com 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e multas de
mora, quando tratar-se de pagamento até 6 (seis) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a
primeira no ato da concessão;
II — com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa de
mora, quando tratar-se de pagamento entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas fixas e mensais,
vencendo-se a primeira no ato da concessão;
Parágrafo Único - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$
100,00 (cem reais).
Artigo 4º - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os
honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento.
Artigo 5º - Na formalização do pedido de ingresso no Programa Temporário
de Parcelamento Incentivado de Débitos || com a Fazenda Municipal — PTPI - II, os débitos
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES [19] 3573-4000 e 3573-4900 -- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
. TEMPODE
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
c Juntos fatemas a que devo soh feita!
tributários ou não tributários nele incluídos, condiciona à desistência de eventuais ações ou
embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais
respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na
senda administrativa.
Artigo 6º - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa previsto nesta
Lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a qual
se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Artigo 7º - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente
joderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
Artigo 8º - A inadimplência do pagamento da primeira parcela, ou atraso
de qualquer outra parcela conseguinte, implica em exclusão imediata do contribuinte ou
responsável do Programa, independente de prévia notificação.
Artigo 9º - A exclusão do contribuinte do PTPI Il implicará em imediata
exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos legais
vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da
cobrança administrativa judicial.
Artigo 10º - O ingresso no PTPI Il impõe ao contribuinte/responsável a
aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento
»xpresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no
utigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
Artigo 11º - O Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não
configura novação prevista no artigo 360, inciso | do Código Civil.
Artigo 12º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere
direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título.
Artigo 13º - O prazo para adesão ao PTP] — Programa Temporário de
Parcelamento Incentivado de Débitos Il será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta
lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 14º - O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o
Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI - Il, requerer
compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando
houver.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP — FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362.661/0001-68
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. = TEMPODE
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: CovEravoz07-2020
cTuntas, fetemas a que devo set feito!
Parágrafo Único — O contribuinte que pretender utiliza-se da compensação
referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos
créditos e débitos que possui com o Município.
Artigo 15º - No que tange os institutos da Dação em Pagamento e
Compensação de Dívidas deverão ser atendido o interesse público devidamente justificado pelo
Secretário Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as formalidades legais.
Artigo 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
-evogando-se as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Ceniro-Leme-SP — FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900 — CNPJ 46.362,661/0001-68

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